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Foto: Ricardo Wolffenbuttel / Arquivo / Secom

Um decreto assinado pelo governador Carlos Moisés na última semana estabelece a regulamentação do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado (PPI-SC). O decreto 468 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na sexta-feira, 14, e já está em vigor. O PPI-SC tem como objetivo celebrar as parcerias entre o Estado e a iniciativa privada para execução de serviços públicos, empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras ações de desestatização. O assunto já foi tema de reunião nesta segunda-feira, 17, entre SCPAR e Procuradoria Geral do Estado (PGE). 

O Programa também pretende promover ampla e justa competição na celebração das parcerias e prestação de serviços, bem como assegurar a estabilidade e a segurança jurídica dos contratos.

“É uma forma de desonerar os cofres públicos e garantir mais desenvolvimento econômico para o Estado, com oportunidades de investimento e emprego”, explica o chefe da Casa Civil, Douglas Borba.

Pelo decreto, podem integrar o PPI-SC os empreendimentos públicos de infraestrutura em execução ou a serem executados por meio de contratos de parceria celebrados pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Também podem fazer parte os serviços públicos objeto de concessão, parcerias público-privadas (PPP), permissão ou autorização e a desestatização de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado e bens móveis da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Um exemplo está na área da saúde. No começo deste ano o governador Carlos Moisés anunciou que pretende construir, em parceria público-privada (PPP), um complexo hospitalar na área do Hospital Nereu Ramos, em Florianópolis. A execução da obra deve custar R$ 500 milhões bancados inicialmente pela iniciativa privada.

Já órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta estão vedados de realizar licitação e celebrar contratos de parceria, assim como realizar procedimentos de manifestação de interesse, fora do âmbito do PPI-SC.

Comitê gestor

O Programa de Parcerias de Investimentos do Estado tem um comitê gestor composto pelo chefe da Casa Civil, Douglas Borba, que também é o presidente, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, e o procurador-geral do Estado, Alisson de Souza.

Cabe a este comitê gestor (CGPPI-SC) opinar sobre as propostas dos órgãos ou entidades, relativas às matérias inerentes ao PPI-SC, e qualificá-las, previamente à deliberação do Governador do Estado.

O grupo também acompanha a execução do programa e elabora recomendações e orientações normativas aos órgãos, entidades e autoridades da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.

Administração

A SC Participações e Parcerias S.A. (SCPAR) é a responsável pela promoção e execução do PPI-SC. O órgão deverá celebrar os contratos e convênios, opinar tecnicamente, elaborar e revisar os projetos e estudos, e coordenar a execução do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) no âmbito do PPI-SC.

Além disso, a SCPAR deverá estruturar a modelagem técnico-operacional, econômico-financeira e jurídica, bem como o gerenciamento operacional das parcerias entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e iniciativa privada.

PGE e SCPAR iniciam modelagem do programa


Foto: Gabriela Zwang/PGE

Em reunião na tarde desta segunda-feira, 17, em Florianópolis, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) e a SCPAR já iniciaram a modelagem do PPI-SC. De acordo com a SCPar, 11 projetos estão mapeados, em áreas como saúde e administração prisional e socioeducativa.

A participação da PGE garantirá segurança jurídica desde o planejamento das parcerias, passando pelo lançamento de editais e acompanhamento de eventuais demandas judiciais decorrentes do programa. “A visão jurídica da Procuradoria nos auxiliará nesse processo”, ressaltou o presidente da SCPAR, Gustavo Salvador Pereira.

“Precisamos trabalhar em conjunto para aproveitar a expertise tanto da PGE quanto da SCPAR. Melhoria na infraestrutura do Estado não é apenas um projeto de Governo, é uma demanda da sociedade”, observou o procurador-geral Alisson de Bom de Souza, colocando o procurador do Estado André Emiliano Uba como interlocutor oficial da Procuradoria no PPI-SC.

Participaram da reunião também o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sérgio Laguna Pereira; o procurador-chefe da Consultoria Jurídica, Marcelo Mendes; e o secretário executivo de PPPs da SCPar, Ramiro Zinder.

Áreas que poderão firmar contratos no PPI-SC:

  • aeroportos, inclusive seus acessos;
  • educação, saúde, segurança pública e turismo;
  • empreendimentos imobiliários e habitacionais;
  • geração e transmissão de energia;
  • logística de todos os modais;
  • parques tecnológicos de inovação, ciência e tecnologia;
  • portos, marina e obras costeiras;
  • rodovias;
  • saneamento básico;
  • sistemas de mobilidade urbana;
  • telecomunicações, transmissão de dados e tecnologia da informação.

Informações adicionais à imprensa
Mauren Rigo e Márcia Callegaro
Assessoria de Comunicação
Casa Civil
E-mail: comunicacao@casacivil.sc.gov.br
Fone: (48) 3665-2005 / 3666-2104 / 98843-3497
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www.fb.com/casacivilsc / @CasaCivilSC


Foto: BAPM / PMSC

O Grupo de Resposta Aérea de Urgência (GRAU) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Santa Catarina realizou pela primeira vez, neste domingo, 16, um transporte de paciente utilizando o Equipamento de Oxigenação por Membrana Extracorpórea (ECMO), com apoio do avião da Polícia Militar. O GRAU atua há 10 anos de forma integrada com o Batalhão de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina no Serviço Aeromédico.

O paciente, um homem de 38 anos, foi transportado do Hospital Regional São Paulo, em Xanxerê, para o Hospital Santa Isabel de Blumenau, em cerca de duas horas de voo. Ele recebeu um transplante cardíaco no Vale do Itajaí.


ECMO. Foto: Divulgação / SAMU

O ECMO é um equipamento extremamente delicado e complexo que mantém o paciente com suporte de oxigênio no coração e pulmão enquanto é deslocado. Ele fica instalado no hospital em Xanxerê. 

“É uma técnica em fase inicial e que nem todos os transportes aeromédicos utilizam, exatamente por sua meticulosidade. Não é só um momento histórico no serviço Aeromédico de Santa Catarina, como também evidencia o preparo, a capacidade e a qualificação de nossas equipes nestes transportes”, ressalta o diretor do Atendimento Pré-Hospitalar Móvel de Urgência, Cel BM Giovanni Fernando Kemper, que atuou por 10 anos nos helicópteros Arcanjos.


Foto: BAPM/ PMSC

O Secretário de Estado da Saúde, Helton de Souza Zeferino, aponta que esses transportes sinalizam uma gestão moderna, mais qualificada e eficiente ao cidadão catarinense. “O Estado mais uma vez demonstra sua qualificação técnica e capacidade de trabalho em equipe. O sucesso desse transporte é resultado da união de profissionais altamente qualificados e dedicados na busca da excelência no serviço de urgência e emergência do SAMU e de pilotos da segurança pública que possibilitaram a chegada segura da equipe e paciente ao seu destino”, finaliza.

Informações adicionais para a imprensa:
Andrey Lehnemann
Assessoria de Imprensa
SAMU de Santa Catarina
Secretaria de Estado da Saúde
Fone: (48) 99628-1141
Email: imprensa.samusc@gmail.com


Fotos: Saul Oliveira / Arquivo / Santur 

Movimento intenso é  esperado para Santa Catarina durante os festejos do Rei Momo que, em 2020, será entre os dias 20 e 26 de fevereiro. Em diferentes regiões, cidades catarinenses se destacam como os destinos mais procurados pelos turistas. As belezas naturais, somadas à cultura e badalação, fazem do estado uma opção democrática para  visitantes e moradores.

Com uma programação variada, os festejos prometem divertir foliões de diferentes idades e gostos musicais, que tomam as praças, praias e ruas das cidades catarinenses. As escolas de samba, os blocos de rua, as festas ou beach clubs atraem públicos distintos. E ainda há pessoas que preferem aproveitar os dias de folga para descansar, seja no Litoral, na Serra, seja nas estâncias de água termal.

Além de levar alegria às ruas, o Carnaval movimenta a rede hoteleira, o comércio e a procura por serviços, gerando renda em diferentes setores da economia catarinense. Os principais destinos turísticos de Santa Catarina, durante os dias de folia, são Florianópolis, Laguna, Joaçaba, São Francisco do Sul, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras e Barra Velha.

A Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur) reuniu a programação das principais festas de Carnaval para facilitar a vida dos foliões.

Confira nos links abaixo:

Florianópolis (clique aqui e confira a programação completa) - A Capital é um dos destinos preferidos dos turistas de diferentes nacionalidades. Floripa oferece uma extensa programação de Carnaval, que vai desde os desfiles de escolas de samba, passando pelos blocos de rua, até as festas de carnaval eletrônico com DJ’s famosos internacionalmente.

Laguna (clique aqui e confira a programação completa) - No Litoral Sul, a cidade é conhecida pela força do Carnaval de rua com blocos que arrastam multidões em busca de alegria e diversão. De acordo com a assessoria da Prefeitura local, incluindo as festas do pré-carnaval, que começou no início de fevereiro, são esperadas cerca de 600 mil pessoas movimentando as ruas do município.

Joaçaba (clique aqui e confira a programação completa) - No Meio-Oeste de Santa Catarina, a cidade é conhecida pelos tradicionais desfiles de escolas de samba, além do Carnafolia, carnaval de blocos que reúne milhares de pessoas com abadás, no estilo carnaval baiano. Com cerca de 28 mil habitantes, na semana de festas, a cidade recebe milhares de turistas.

São Francisco do Sul (clique aqui e confira a programação completa) - A proximidade com grandes cidades como Joinville, Blumenau e Curitiba, faz de São Chico um destino bem procurado no Carnaval. O município oferece shows, blocos e muita diversão nas praias e no Centro Histórico da cidade mais antiga do Estado.

Balneário Camboriú (clique aqui e confira a programação completa) - No Litoral Norte, o município é bastante procurado por turistas em diferentes datas comemorativas, incluindo o Carnaval. Na Avenida Atlântica, a folia fica por conta dos desfiles de blocos carnavalescos, trios elétricos e escolas de samba locais que animam milhões de pessoas entre moradores e visitantes. 

Balneário Piçarras (clique aqui e confira a programação completa) - No Litoral Norte, o Balneário oferece uma programação diversificada no Carnaval. Com shows nacionais gratuitos, desfiles de blocos, concursos de fantasia  e atividades para as crianças, não faltará opções de diversão para quem escolher o município para passar os dias de folia.

Barra Velha (clique aqui e confira a programação completa) - O município do Litoral Norte oferece aos turistas belas praias e paisagens, além de animado e diversificado Carnaval com trio elétrico, blocos de rua, shows com bandas e DJ’s nos cinco dias de folia.

Itá (clique aqui e confira a programação completa) - Com um novo formato, a Prefeitura de Itá, no Oeste do Estado, divulgou a programação oficial do Carnaval Náutico 2020. Shows nacionais e o desfile com o tema dos 100 anos de Imigração e Colonização de Itá marcam o evento deste ano.

Informações adicionais para a imprensa:
Assessoria de Imprensa Santur
Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur)
E-mail: ascom@santur.sc.gov.br
Fone: (48) 3665-7480 / (48) 99959-8096
Site: www.santur.sc.gov.br 



Quem está à procura de fantasia para os dias de Carnaval, deve ficar atento para as dicas do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro). Roupas, apetrechos e máscaras devem trazer informações obrigatórias, garantindo segurança para quem for usar.

“As fantasias, por exemplo, devem obrigatoriamente ostentar a etiqueta têxtil, pois nela constam as informações sobre a composição do tecido, importantes para que sejam evitadas reações alérgicas; dados sobre origem do produto e identificação do fabricante; e cuidados necessários na lavagem e conservação do tecido”, orienta Rudinei Floriano, presidente do Imetro.

O presidente também chama atenção para as máscaras, principalmente de uso infantil. “Elas podem causar asfixia. Outros brinquedos podem ter peças pequenas que podem ser engolidas. Assim, verifique a faixa etária, descrita na embalagem do produto, e lembre-se sempre de procurar o selo do Inmetro na embalagem”, orienta.

“Máscaras podem causar asfixia e outros brinquedos podem ter peças pequenas que podem ser engolidas. Assim, verifique a faixa etária, descrita na embalagem do produto, e lembre-se sempre de procurar o selo do Inmetro na embalagem”, orienta Rudinei Floriano, presidente do Imetro-SC.

Para o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino, o Carnaval é um momento importante que atrai o turista e estimula o desenvolvimento econômico nas cidades e por isso, cabe ao Estado estar atento para garantir um Carnaval seguro para todos.

“O Imetro vem cumprindo seu papel de agente técnico e fiscalizador, apoiando a inovação a fim de potencializar a competitividade, a qualidade e a segurança dos produtos oferecidos à população, inclusive em nos períodos festivos, como o Carnaval. A Secretaria, em atuação conjunta com os órgãos vinculados, tem a missão de fomentar ações que contribuam para o desenvolvimento tecnológico do nosso estado”, ressaltou.

Confira as principais recomendações do Imetro:

Fantasias e adereços

- Nas fantasias infantis, evite: cordões fixos ou ajustáveis, pois eles podem prender em objetos e sufocar a criança; botões pequenos, lantejoulas e adesivos, que podem ser engolidos e causar engasgamento; zíperes sem proteção, que podem prender a pele; velcros que podem cortar a pele.

- Muitas fantasias vêm com máscaras ou com acessórios. Os acessórios de fantasia são classificados como brinquedo e, portanto, devem apresentar o selo do Inmetro.

- Acessórios de modas e joias de fantasias (tiara de princesa, colares, tornozeleiras, chapéu, bigode, espada, óculos) são classificados como brinquedo e, portanto, devem apresentar o selo do Inmetro. Assim, verifique a faixa etária, descrita na embalagem do produto e a presença do selo.

Preservativos

Os preservativos são regulamentados pela Anvisa. O Inmetro é responsável pelas regras do programa de certificação. Antes de comprar, verifique:

- A marca do Inmetro e do organismo de certificação, assim como a data de validade e instruções de uso.

- O preservativo vendido só pode vir em pacotes com uma unidade ou várias, mas nunca de forma avulsa, o que é autorizado apenas em campanhas do Ministério da Saúde.

Cadeiras plásticas

As cadeiras plásticas são regulamentadas pelo Inmetro e, portanto, são certificadas por meio de um processo que simula o uso por parte do consumidor. Na hora da compra, verifique:

- A marca do Inmetro e do organismo de certificação;

- Identificação do fabricante;

- Data de fabricação e tempo de vida útil.

- Peso máximo suportado e a classe (se o uso é apenas interno ou pode ser utilizada em ambiente externo), pois o uso indevido pode levar a acidentes.

Fique ligado

Em caso de acidentes de consumo envolvendo fantasias ou qualquer outro produto ou serviço, faça o relato no Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo – Sinmac (www.inmetro.gov.br/sinmac).

Mais informações para imprensa:
Olavo Moraes 
Assessoria de Comunicação
Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro)
(48) 3381-5248 / 9-9960-8906
olavo@imetro.sc.gov.br 



 


Fotos: Julio Cavalheiro / Secom

O terminal pesqueiro de Laguna está oficialmente sob nova direção. Uma solenidade na manhã desta segunda-feira, 17, marcou simbolicamente a transferência do porto para a gestão da SCPAR. Neste primeiro momento, a companhia investirá aproximadamente R$ 4 milhões para melhorias no local.

A principal medida será a dragagem do canal de atração e da bacia de evolução, cuja licitação foi lançada pelo governador Carlos Moisés. Segundo o chefe do Executivo estadual, um novo momento chegou para a região de Laguna.

“Queremos chegar a um calado de 5,5 metros, que vai possibilitar a chegada de qualquer tipo de embarcação, inclusive atuneiros. Vamos agregar valor a esse equipamento público. Essa é apenas a primeira semente. Queremos chamar empresas para se instalar nesse parque, de forma a gerar emprego e renda”, frisou o governador.

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Outros investimentos no terminal pesqueiro incluem melhorias na fábrica de gelo, que operava com apenas 40% de sua capacidade, e a aquisição de duas “marrecas”,  equipamentos que facilitam a descarga do peixe e reduzem o tempo de trabalho quase pela metade. O presidente da SCPAR, Gustavo Salvador Pereira, destaca também a troca das esteiras nos salões de descarga. De acordo com ele, novos investimentos estão previstos, como a troca das empilhadeiras. 

"No futuro, queremos ampliar significativamente o movimento no terminal pesqueiro. Não é da noite para o dia que iremos mudar a realidade do porto. Mas esse é um equipamento fundamental para toda a região de Laguna, para trazer desenvolvimento, por isso é uma prioridade", ressaltou.

A solenidade marcou também os 40 anos de operação exclusivamente pesqueira no porto de Laguna e abertura da safra da sardinha, que responde por aproximadamente 40% dos peixes pescados no estado.

Também participaram do ato desta segunda-feira o chefe da Casa Civil, Douglas Borba, o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino, e os deputados estaduais Rodrigo Minotto e Volnei Weber.

Informações adicionais para imprensa:
Leonardo Gorges
Assessoria de Imprensa
Secretaria Executiva de Comunicação - SECom
E-mail: leonardogorges@secom.sc.gov.br 
Fone: (48) 3665-3045
Site: www.sc.gov.br 

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