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Programa de Regularização Fundiária

O Programa de Regularização Fundiária, ação do Programa SC Rural, consiste no fornecimento do levantamento topográfico georreferenciado, conforme a legislação ambiental, para que o agricultor possa instruir Ação de Usucapião ou alteração cartorial como remembramento, desmembramento e registros de formais de partilhas já sentenciados. Os beneficiários recebem ainda a planta georreferenciada do imóvel, inclusive áreas de reserva legal, Memorial Descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Responsável: Diretoria de Políticas da Agricultura Familiar e da Pesca
Contato: (48) 3664-4388

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