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Justiça e Defesa da Cidadania

O sistema prisional catarinense tem recebido expressivos investimentos do Governo do Estado e novas ações estão previstas para os próximos anos por meio do Pacto pela Segurança Pública, Justiça e Cidadania, lançado em 2012. A proposta é modernizar e ampliar o serviço das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Instituto Geral de Perícias, além de novas unidades prisionais e socioeducativas.

Santa Catarina já tem registrado ano a ano redução do número de fugas e aumentado a participação de detentos em programas reeducacionais. O Governo do Estado garante a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos nas unidades prisionais, além de contar com detentos regularmente matriculados no ensino formal por meio da secretaria de Educação.

Todas as unidades prisionais catarinenses também possuem oferta de trabalho, por meio de parcerias com empresas de diferentes setores.

 

Central de Penas e Medidas Alternativas
Procon - Programa de Municipalização
Programa de Ressocialização de Detentos

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