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O secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, recebeu nesta quinta-feira, 25, o superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Nauber Nascimento Nunes do Nascimento, e o coordenador de Fiscalização da Agência em Santa Catarina, Daniel Krause. O objetivo do encontro foi debater uma parceria entre os órgãos para monitoramento eletrônico de veículos de carga.

“Será uma parceria muito interessante para o nosso Estado, no combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal”, disse Eli.

A ANTT tem parceria com outros estados para a instalação de antenas leitoras de radiofrequência, que capturam a placa do veículo e registram data, hora e local da passagem para verificação da carga transportada e respectivas documentações fiscais.

“As informações são posteriormente checadas, já que é possível identificar a empresa responsável pelo transporte, rotas, valor do frete, além de dados do comprador e do emissor da nota fiscal eletrônica”, explicou o superintendente da ANTT.

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O Porto de Imbituba movimentou 2,8 milhões de toneladas de janeiro a junho de 2019. O volume representa um incremento de 9,6% no movimento de cargas no Complexo Portuário do Sul Catarinense. No período, as cargas que apresentaram maior movimentação foram: a ureia (+2.165%), as toras de madeira (+989%), o milho (+435,4%) e a hulha betuminosa (+156,4%). O serviço de cabotagem de contêineres, navios que trafegam entre portos brasileiros, cresceu 30%.

De todas as cargas que passaram pelo Porto de Imbituba no primeiro semestre, a importação representou 46,4%, a exportação 39,4% e a cabotagem geral 14,2%. Entre as principais origens de importação estão a China (fertilizantes), os Estados Unidos (coque), o Chile (sal), a Turquia (barras de aço), a Argentina (milho), o Irã (uréia) e a Espanha (barrilha). Quanto à exportação, os destinos mais frequentes são China (soja e toras de madeira), Rússia (soja) e o Irã (milho).

A expectativa da administração portuária é de que, até o fim do ano, 5,6 milhões de toneladas sejam transportadas através do Porto. “Esse resultado evidencia o trabalho que a Comunidade Portuária de Imbituba tem realizado em prol do Porto e do desenvolvimento de Santa Catarina. Devemos fechar mais um ano com recordes operacionais e um crescimento acumulado de mais de 170%, desde que a administração do Porto foi delegada ao Governo do Estado em 2012. Este resultado representa ainda um crescimento médio de 28% ao ano, desempenho comparado ao de grandes empresas”, complementa o diretor-presidente Ziegler.

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O primeiro semestre de 2019 fechou com resultado positivo para Santa Catarina em geração de empregos. De janeiro a junho, o Estado criou 49,8 mil postos de trabalho formais, o melhor resultado do Sul do Brasil para o período. Trata-se ainda do terceiro melhor saldo do país no semestre, atrás apenas de São Paulo e Minas Gerais, os dois Estados mais populosos. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foram divulgados na manhã desta quinta-feira, 25, pelo Ministério da Economia. O resultado é 48% maior do que no mesmo período de 2018, quando foram abertas 33,5 mil vagas de emprego.

“Comemoramos o crescimento do número de empregos gerados em Santa Catarina. Isso evidencia a retomada do crescimento da nossa economia, e é uma excelente notícia para todos que vivem aqui. O governo é parceiro e tem apoiado quem investe e empreende em Santa Catarina, desburocratizando, digitalizando os serviços, e trabalhando por uma política de incentivos mais justa para todos. Além disso, oferecemos programas de apoio, pesquisa e fomento, entre tantas outras ações. Estamos fazendo com que nosso Estado exerça sua vocação natural, que é a de liderar o processo de retomada do desenvolvimento”, afirma o governador Carlos Moisés,

Na divisão por setores, a indústria liderou a geração de empregos no semestre, com 29,3 mil vagas criadas. Logo em seguida aparece o setor de serviços, com 15,4 mil. Completam o quadro a construção (5,9 mil) e a administração pública (5,4 mil). Em relação apenas ao mês de junho, foram criadas 940 vagas em Santa Catarina, com destaque para o setor de serviços. Foi o melhor resultado para o mês desde 2013.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, o número representa um impulso na formalização do trabalho, o que gera impacto positivo em toda a economia. Mais trabalhadores no mercado formal significam mais tributos recolhidos e melhores serviços para o cidadão. Eli ressaltou ainda o trabalho realizado pela Fazenda com uma nova política industrial para Santa Catarina: “Esses resultados já são reflexos dessa nova política industrial que estamos construindo, de forma transparente e aberta, com as entidades e setores de Santa Catarina. Além disso, a segurança jurídica que nosso Estado faz com que as empresas continuem investindo aqui, gerando assim mais empregos e renda”.

Na opinião do secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino, os dados do Caged demonstram a realidade econômica diferenciada de Santa Catarina, que possui também a menor taxa de desemprego do país. “O país está entrando em uma retomada econômica, e Santa Catarina lidera esse processo. Nosso povo tem um espírito empreendedor e isso se reflete também na geração de empregos, como foi possível ver neste primeiro semestre. O resultado do primeiro semestre é o melhor dos últimos anos e isso só deve se intensificar daqui para frente”, diz Esmeraldino.

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Proprietários de veículos com placas que terminam em 7, que optarem por pagar o IPVA em cota única, devem quitar a dívida até a próxima quarta-feira, 31.

Em 2019, os catarinenses estão pagando, em média, 3,2% a menos de IPVA do que no ano passado. O índice representa a desvalorização dos veículos em relação a 2018 de acordo com a tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), utilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) como base de cálculo. Em Santa Catarina, o tributo varia entre 1% e 2% do valor venal do veículo.

Para pagar o IPVA 2019, clique aqui

A quitação do imposto é um dos requisitos para licenciar o veículo. O não pagamento também implica em Notificação Fiscal, com multa de 50% do valor devido, mais juros Selic ao mês ou fração. Para saber qual o valor do IPVA do seu carro, acesse a tabela disponível aqui.

Tributação

Dos 5 milhões de veículos em circulação no Estado, 3,3 milhões são tributados. Os demais têm isenção e/ou imunidade (veículos antigos, táxis e portadores de deficiência). Motocicletas até 200CC estão isentas, condicionada a que não lhe tenha sido aplicada penalidade por infração de trânsito, no ano anterior, no caso 2018.

-> IPVA mais caro é do automóvel I/LAMBORGHINI AVENT S (ano de fabricação 2018): R$ 77.440,68

IPVA em Santa Catarina - Alíquotas vigentes

2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa, nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos de duas ou três rodas e os de transporte de carga ou passageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.

Alíquotas de IPVA nos Estados vizinhos

Rio Grande do Sul: 3% 
Paraná: 3,5%, 
São Paulo: 4%

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO

FINAL DE PLACA

COTA ÚNICA

PARCELAMENTO-COTAS

     1ª

     2ª

    3ª

6

último dia do mês de junho

10.06

10.07

10.08

7

último dia do mês de julho

10.07

10.08

10.09

8

último dia do mês de agosto

10.08

10.09

10.10

9

último dia do mês de setembro

10.09

10.10

10.11

0

último dia do mês de outubro

10.10

10.11

10.12

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Um ato simbólico na Casa d’Agronômica nesta terça-feira, 23, marcou a celebração de um dado importante para Santa Catarina. O Estado alcançou a marca de 800 mil empresas ativas no último mês. Para comemorar o feito, o governador Carlos Moisés entregou uma placa aos empresários e irmãos Vanderlei e Wagner de Moraes, sócios na WM Serviços Técnicos, de Blumenau. 

“A gente percebe que Santa Catarina é um Estado que cresce e desenvolve novos negócios. O empresário catarinense e aqueles que vêm de fora estão acreditando no Estado. Temos segurança jurídica e um ambiente propício para quem quer investir. É isso que representa esse número”, afirmou o governador. 

A abertura da empresa de Blumenau ocorreu em apenas 24 horas, num processo 100% digital. Os irmãos deram a entrada no pedido na Junta Comercial  (Jucesc) às 11h45min - e no dia seguinte ela já estava aberta. Vanderlei explica que a empresa dá suporte técnico para equipamentos de prevenção a incêndio, como extintores. Ele elogia a rapidez com que ocorreu o processo e diz que esse é um diferencial para a competitividade do Estado. 

“Com certeza é um estímulo. Não imaginávamos que seria tão rápido. Até pensamos que poderia ocorrer algum entrave, mas foi justamente o contrário”, diz o empresário, que já conta com seis funcionários e planeja uma expansão da empresa no médio prazo.

Antes, o processo para abrir uma empresa em Santa Cataria chegava a levar 30 dias para ser concluído. 

Para o secretário Lucas Esmeraldino, do Desenvolvimento Econômico Sustentável, o número de 800 mil empresas ativas demonstra a veia empreendedora do catarinense. Com uma população de 7 milhões de pessoas, o Estado tem uma taxa de uma empresa para cada 8,7 moradores, uma das mais altas do país.

“ O papel do Estado é não atrapalhar o empreendedor. Acredito que estamos fazendo isso bem, até pela autonomia que o governador tem dado a seus secretários”, frisa Esmeraldino. 

Outro dado comemorado pelo governador Moisés diz respeito à celeridade para a abertura de novas empresas. O presidente da Jucesc, Juliano Chiodelli, relatou que a média no Estado tem sido de 42 minutos desde maio, com a adoção da Junta Digital e o fim dos processos em papel:

“Foram mais 70 mil empresas novas no primeiro semestre, um aumento de 32% em relação ao mesmo período do ano passado. Acreditamos fortemente na retomada econômica e aqui em Santa Catarina isso já está acontecendo”.

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Diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Mário Povia - Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Mesmo batendo recordes de movimentação de cargas nos últimos anos, o setor portuário brasileiro ainda tem potencial para crescer e atender às demandas de uma economia mais aquecida. Essa é a conclusão do diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mário Povia, palestrante na segunda edição do Fórum Catarinense do Setor Portuário, realizada na tarde desta segunda-feira, 22, no auditório da Epagri, em Florianópolis.

Povia lembrou que, no passado, os portos já passaram por momentos de altas na quantidade de carga movimentada, mas a situação atual é inédita. "A diferença é que agora estamos batendo recordes operando com carga ociosa, ou seja, temos capacidade para atender a demandas mais desafiadoras. O setor está preparado para o crescimento", afirmou o diretor da Antaq.

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Organizado pela SCPar e coordenado pelo professor Ademar Dutra, o Fórum reuniu representantes dos cinco maiores portos catarinenses, de Imbituba, Itajaí, Navegantes, Itapoá e São Francisco do Sul, além de profissionais e entidades ligadas ao setor.

A esse público, Povia também comentou sobre os desafios que o transporte aquaviário precisa superar para operar em todo o seu potencial. Entre eles, está o incentivo ao comércio exterior e à utilização do modal aquaviário não só para o longo curso, mas também para serviços de cabotagem, além da melhor utilização das hidrovias nacionais.



A melhoria do ambiente de negócios, a concessão de portos estratégicos e a privatização dos não-estratégicos também estão na lista. "Hoje há uma nova relação entre poder público e iniciativa privada. O Ministério da Economia está trabalhando intensamente para trazer a iniciativa privada para este jogo. Isso é fundamental", expôs Povia.

De acordo com o diretor-geral da Antaq, nenhum dos portos geridos pela SCPar tem sido motivo de preocupação por parte da Agência Nacional e os privados também passam por um bom momento.

Em 2018, os portos brasileiros movimentaram mais de 1,1 bilhão de toneladas, um crescimento em relação ao ano anterior em todos os tipos de carga. Desse total, aproximadamente 66% são movimentados por terminais privados, geralmente focados em commodities.

Ainda durante o evento, o coordenador-geral de Modernização e Delegação Portuária do Ministério da Infraestrutura, Alessandro Marques, abordou as questões legais envolvendo a delegação de portos. O superintendente da Antaq em Santa Catarina, Maurício Medeiros de Souza, apresentou um balanço das atividades do órgão no Estado e se colocou à disposição para esclarecer dúvidas dos dirigentes portuários.

Na avaliação do presidente da SCPar, Gustavo Salvador, o evento é importante para ajudar a dinamizar os portos de Santa Catarina a partir da troca de informações. "A ideia é movimentar toda a cadeia, agentes portuários, operadores, autoridades portuárias. Tenho certeza de que essa troca de experiências vai ser bem aproveitada por todos. É uma forma de entender bem o funcionamento desses ativos e, em comum acordo, juntar forças para fortalecer o setor", avalia. 

Criado neste ano, o Fórum Catarinense do Setor Portuário é realizada bimestralmente.

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Auditores fiscais da Secretaria da Fazenda (SEF) participaram, em Curitiba, da segunda reunião do Fórum de Estudos Tributários dos Estados da Região Sul. Entre as pautas do encontro, benefícios fiscais concedidos por Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul aos setores de laticínios, carnes, informática e têxteis.

“O Fórum Tributário tem múltiplos objetivos, dentre os quais destacam-se a troca de experiências e informações, bem como a harmonização de benefícios, visando uma política de atração de investimentos mais técnica e racional”, explica o gerente de Fiscalização da SEF/, Felipe Letsch.

Santa Catarina sediou a primeira reunião do grupo, na qual foram apresentados os incentivos concedidos para os segmentos da agroindústria, especificamente a indústria leiteira, o processo produtivo básico e de produtos de informática e automação. O próximo encontro está agendado para o dia 12 de setembro.

Participaram do encontro realizado na semana passada o gerente de Fiscalização da SEF, Felipe Letsch, os auditores fiscais catarinenses Ramon Medeiros, Ingon Rodrigues e Fabiano de Oliveira, além de representantes do Paraná e Rio Grande do Sul.

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O Governo do Estado paga nesta sexta-feira, 19, a primeira parcela do 13º salário aos servidores estaduais. A medida irá injetar R$ 216.673.352,70 na economia catarinense e atende a 149.088 servidores civis e militares da administração direta, autarquias e fundações do poder Executivo, além de pensões previdenciárias. O valor corresponde a 25% da gratificação e foi definido após criteriosa análise da viabilidade financeira das contas estaduais. 

“O Governo catarinense é um dos primeiros do país a efetuar o adiantamento do 13º salário. Desde que assumimos, adotamos medidas de austeridade para melhor aplicação dos recursos públicos”, disse o governador Carlos Moisés.

A segunda parcela, com mais 25% da gratificação natalina, será paga no dia 19 de agosto. A terceira e última parte será quitada até dia 17 de dezembro, conforme o cronograma divulgado no início de 2019. De acordo com o artigo 87 da Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a gratificação natalina deve ser paga no mês de dezembro de cada ano e seu valor será calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.

Essa antecipação foi possível graças às medidas de contingência e de reformulação administrativa que o Governo vem adotando, tanto para gerar economia como para restituir ao tesouro os recursos devidos ao Executivo. Além de combater a sonegação e promover o incremento na arrecadação, sem aumentar impostos.

Para dimensionar o esforço do atual governo em provisionar os recursos necessários à antecipação do 13º salário, é importante ressaltar que, apenas em dívidas de financiamentos obtidos anteriormente, serão pagos, neste ano, um total de R$ 2,4 bilhões. Em 2018, esse valor foi de R$ 1,805 bilhão, enquanto em 2017, essa quantia não superou os R$ 1,264 bilhão. Destacando, ainda, a cobertura do déficit previdenciário, que superará em 2019 os R$ 3,9 bilhões.

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O projeto Rota SC - Inovação é o nosso combustível é uma proposta pioneira, itinerante e inovadora de levar ações e oportunidades da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) a comunidades. A cidade de Criciúma, no Sul do Estado, será a primeira a receber este evento, no próximo dia 25, na Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc).

O encontro vai unir, entre as 20h e 22h, representantes das diversas áreas da SDE (diretorias e vinculadas), para rodadas de empreendedorismo, inovação, sustentabilidade e pesquisa com representantes oficiais dos municípios interessados.

O RotaSC contará ainda com a participação da reitora da Unesc, Luciane Ceretta, e dos presidentes: da Junta Comercial de Santa Catarina, Juliano Chiodelli, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Santa Catarina (Fapesc), Fábio Holthausen, do Instituto do Meio Ambiente (IMA), Valdez Venâncio, e do presidente do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro), o subtentente Rudinei Floriano.

O evento é voltado para empresários, representantes de entidades, indústria, universitários, professores, pesquisadores e comunidade em geral, que vão poder interagir com perguntas aos palestrantes. Serão abordados programas como o Juro Zero, os Centros de Inovação, Recursos Hídricos, Prodec e InvesteSC.

A  iniciativa é da SDE com realização da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc), em parceria com a Associação Municípios Região de Laguna (Amurel), a Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) e a Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (AMESC).

 

Serviço:
O que: Evento Rota SC - Inovação é o nosso combustível
Quando: 25 de julho, 20h
Onde: Auditório Ruy Hülse, Unesc, Av. Universitária, 1105 - Bairro Universitário 
Inscrições: Entrada franca. Faça a sua inscrição aqui

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Foto: James Tavares/Arquivo/Secom


Os três Projetos de Lei (PLs) do Poder Executivo que tratam da regulamentação dos benefícios fiscais foram aprovados, por unanimidade, nesta quarta-feira, 17, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Os projetos seguem para sanção do governador Carlos Moisés da Silva.

“Esta é uma vitória de Santa Catarina. Desde que assumimos o Governo do Estado, em janeiro, estamos dando prioridade a temas estratégicos, que emperravam o desenvolvimento pleno do estado. Este é um deles. Montamos uma equipe de trabalho qualificada e mantivemos conversas transparentes com diversos segmentos do setor produtivo e com os deputados estaduais para encontrarmos a melhor maneira de fomentar o desenvolvimento econômico. O resultado está aí. Quando Santa Catarina se une, não há obstáculo que não possa ser vencido”, declarou Moisés. 

O PL 81/2019, encaminhado em abril, concede benefícios para nove produtos e serviços, incluindo incentivos para produção de energia fotovoltaica; redução de alíquota para querosene de aviação; crédito outorgado para projetos culturais e de infraestrutura; além de isenções, entre as quais: fármacos e medicamentos destinados à prestação de serviços de saúde pela administração pública, bem como equipamentos e insumos, e para medicamentos destinados ao tratamento de câncer. 

Encaminhado em maio, o PL 170/2019 altera os critérios para as cobranças de faturas de administradoras de shopping centers e condomínios comerciais, instituindo, como obrigação, que estes estabelecimentos forneçam dados mais precisos sobre os empreendimentos neles sediados, tornando, assim, ainda mais eficaz a fiscalização tributária. 

O PL 174/2019, por sua vez, que restituiu incentivos fiscais, descreve os benefícios já previstos em lei ou decretos do Governo para 61 setores da economia. O texto é acompanhado de anexos que detalham os itens e categorias que recebem incentivos, concedidos na forma de isenção ou redução da alíquota e créditos presumidos. 

“O projeto restitui os incentivos fiscais setoriais considerados benéficos para a economia catarinense. O objetivo é dar transparência, isonomia e segurança jurídica às empresas instaladas no estado e as que aqui queiram se instalar”, explica o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli. 

Projeto continua no segundo semestre 

No segundo semestre, a Fazenda Estadual continuará com o projeto da nova política industrial catarinense para dar mais competitividade à economia, trazendo mais investimentos, desburocratizando e simplificando a legislação.

“Articulamos com o parlamento para que os projetos atendessem, principalmente, às demandas da sociedade catarinense, com celeridade e clareza. O Governo sempre esteve aberto, manteve o diálogo tanto com as entidades quanto com o Poder Legislativo”, reforçou o chefe da Casa Civil, Douglas Borba.

Todos os projetos foram encaminhados em caráter de urgência, para atender o prazo de restituição e convalidação dos benefícios fiscais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), previsto inicialmente para 31 de julho deste ano. Na última semana, o período foi estendido até 31 de agosto. 

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