Ação de programa de extensão ocorre todos os anos e marca fim das atividades do semestre  - Foto: Divulgação

O programa de extensão Amigo do Carroceiro, do Centro de Ciências Agroveterinárias (CAV), da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) de Lages, encerrou as atividades deste ano com a ação social de Natal realizada no ginásio de esportes da unidade.

A meta de adesão para o Programa Estadual de Regularização Fundiária (REURB-SC), em 2018, de 100 municípios, deve ser alcançada. Até o momento, 82 cidades formalizaram a participação no programa.  A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) coordena o Programa por meio da Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária.  

“O resultado deste ano foi positivo. Os municípios demonstraram interesse no Reurb-SC e fizemos várias parcerias para alcançar o maior número de municípios possíveis”, lembra Amarildo Luiz Gaio, Secretário Executivo de Habitação e Regularização Fundiária da SST. O termo de cooperação foi assinado com a Federação Catarinense dos Municípios ( Fecam) em 8 de agosto e depois iniciaram os ciclos de apresentações nos municípios em parceria com a entidade, prefeitos e secretários municipais ligados a área, entre outros.

Depois, uma nova visita foi feita para firmar a assinatura dos convênios dos municípios interessados na adesão. O prazo final para publicação ainda este ano no Diário Oficial é 21 de dezembro, mas os municípios interessados podem encaminhar o Termo de Coooperação Técnica a qualquer momento para posterior formalização.

Reurb-SC - O Programa REURB-SC vai viabilizar os títulos de propriedade para as famílias, e por conseqüência, uma moradia digna; além fomentar o crescimento urbano ordenado, a melhoria da infra-estrutura, e o aumento das receitas dos municípios com a futura incidência do IPTU e ITBI. O programa pretende formalizar títulos de propriedades, até então, irregulares e garantir o desenvolvimento das funções sociais.

O decreto tem como base a Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017. Poderão ser regularizadas as ocupações ordenadas e desordenadas, clandestinas, e irregulares como condomínios, loteamentos e incorporações ilegais situados em núcleos urbanos informais com uso e características urbanas, mesmo que situados em zona rural dos municípios. 

Informações adicionais para a imprensa
Patrícia Antunes
Assessoria de Comunicação 
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST)
E-mail: patyantunes1@gmail.com
Fone: (48) 3664-0916 / (48) 98817-7973
Site: www.sst.sc.gov.br

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), entrega mais oito equipamentos de assistência social nesta quarta e quinta, 19 e 20, na região Oeste de Santa Catarina. São sete Centros de Referência de Assistência Social (Cras) para os municípios de Modelo, Barra Bonita, Belmonte, Bandeirante, São Bonifácio, Alto Bela Vista e Brunópolis e um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) para Calmon.

As obras integram o Pacto pela Proteção Social e são realizadas em parceria com as Agências de Desenvolvimento Regionais e as prefeituras em um investimento total de R$ 2,6 milhões: “Com essas novas unidades os catarinenses da região oeste terão  acesso a um local de qualidade, o que vai facilitar o trabalho dos profissionais de assistência social.  Os Cras e Creas são muito importantes porque atendem a população mais desprotegida e vulnerável”, lembra a secretária da SST, Romanna Remor.

As unidades de assistência social são para a proteção básica e especial. O Cras é uma unidade de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (Suas) que previne situações de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, ausência de renda ou fragilização de vínculos afetivos ou relacionados a discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências. E o Creas atende famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade com foco nas pessoas que sofreram violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas ou que estão em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.

Serão entregues até o fim de dezembro 80 obras: 59 CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), 18 CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) além de dois Centros Dia e uma casa de acolhimento, totalizando R$ 28 milhões em investimentos.

Inaugurações Cras:

Modelo – 20 de dezembro às 11h na rua Tiradentes, centro.

Barra Bonita – 20 de dezembro às 14h na rua Itamarati, esquina com a Travessa Buenos Aires 2.

Belmonte – 20 de dezembro às 16h na rua Peperi, centro.

Bandeirante – 20 de dezembro às 18h na rua Caçador, centro.

Alto Bela Vista – 21 de dezembro às 9h na rua Emilio Tiegs, centro.

Brunópolis - 21 de dezembro às 13h na rua Joaquim Rosa, centro.

Inauguração Creas

Calmon – 18 de dezembro às 14h na rua Theodosio Paulek, centro.

Informações adicionais para a imprensa
Patrícia Antunes
Assessoria de Comunicação 
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST)
E-mail: patyantunes1@gmail.com
Fone: (48) 3664-0916 / (48) 98817-7973
Site: www.sst.sc.gov.br

 

A partir de segunda-feira, 17, a Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) vai publicar diariamente duas matérias com o balanço das ações deste ano de cada secretaria setorial e de outros órgãos. A Secretaria de Estado da Agricultura será a primeira a apresentar os resultados, seguida da Epagri.  Na terça-feira, 18, será a vez do Instituto do Meio Ambiente (IMA) e Secretaria de Estado da Saúde.

Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Comunicação - Secom
Governo de Santa Catarina
Fone: (48) 3665-3022
Site: www.sc.gov.br

Foto: Julio Cavalheiro/Secom

O governador Eduardo Pinho Moreira chancelou, na tarde desta terça-feira, 11, o repasse de R$ 800 mil da Celesc para o Fundo da Infância e Adolescência e o Fundo Estadual do Idoso. O valor será dividido igualmente - R$ 400 mil para cada - entre o FIA e o FEI. A cerimônia na Casa D’Agronômica contou com a presença do presidente da Celesc, Cleverson Siewert, e da secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Educação, Romanna Remor.

Na ocasião da entrega dos cheques, o governador salientou a atitude exemplar da Celesc e disse que ela serve de exemplo para outras empresas, tanto públicas quanto privadas. “Esse é um recurso que fica em Santa Catarina para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a área social. Um grande exemplo dado pela Celesc, na figura do presidente Cleverson”, afirmou Moreira.

As doações atendem à Lei Federal 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Instrução Normativa 86, da Secretaria da Receita Federal, de 26 de outubro de 1994, que regulam o gozo de benefício fiscal referente a doação de pessoas jurídicas a fundos para crianças e adolescentes. Seguindo a lei, foi criado um decreto estadual que obriga as empresas públicas de Santa Catarina a destinarem 1% do Imposto de Renda devido ao FIA.

Siewert argumentou que as doações só foram possíveis devido às transformações vividas pela companhia nos últimos anos, com foco na gestão e desenvolvimento da área técnica. As mudanças permitiram que a empresa voltasse a dar lucro. “A Celesc quer ser percebida não apenas como uma empresa de posse de cabos e transformadores, mas como uma empresa de gente que gosta e cuida de gente. Não apenas dos seus funcionários, mas com todos aqueles que se relaciona”, disse o presidente da companhia.

Criado no fim de 2017, o Fundo Estadual do Idoso também será beneficiado esse ano a pedido da secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Romanna Remor. “Assim que foi confirmada a instituição do fundo, procurei o presidente Cleverson para que ele desse atenção também para o FEI. O decreto ainda não foi assinado, mas deverá ser em breve, mesmo assim o recurso já será repassado, uma vez que as empresas podem escolher outras entidades para receber a doação”, explicou a secretária.

O montante destinado ao FIA será aplicado no desenvolvimento de projetos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes com vulnerabilidade social, além de fortalecer programas de acompanhamento e formação continuada de adolescentes. A verba para o FEI será usada em financiamentos de programas, projetos, serviços e ações governamentais e não governamentais que promovam protagonismo, acessibilidade, inclusão, reinserção social e o envelhecimento ativo da pessoa idosa, dentre outras.

O dinheiro será repassado diretamente aos fundos, geridos pelos conselhos estaduais, com representação governamental e da sociedade.

Informações adicionais para a imprensa
Leonardo Gorges
Assessoria de Imprensa
Secretaria de Estado de Comunicação - Secom
E-mail: leonardogorges@secom.sc.gov.br 
Fone: (48) 3665-3045
Site: www.sc.gov.br 
www.facebook.com/governosc e @GovSC 

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), entrega 11 equipamentos entre os dias 5 e 8 de dezembro. Serão sete Centros de Referência de Assistência Social (Cras) para os municípios de Santa Cecília, Serra Alta, Iporã do Oeste, Passos Maia, Romelândia e Caibi. E mais cinco Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) para a população de Dionísio Cerqueira, Caçador, Tigrinhos, Palmitos e São Miguel do Oeste.

As obras integram o Pacto pela Proteção Social e são realizadas em parceria com as Agências de Desenvolvimento Regionais e as prefeituras em um investimento total de R$ 5,6 milhões. “É muito gratificante colocar todos esses equipamentos em funcionamento. Os profissionais que trabalharão nesses locais vão atender a população mais desprotegida e vulnerável com a dignidade que merecem”, destaca a secretária da SST, Romanna Remor.

As unidades de assistência social são para a proteção básica e especial. O Cras é uma unidade de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (Suas) que previne situações de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, ausência de renda ou fragilização de vínculos afetivos ou relacionados a discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências. E o Creas atende famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade com foco nas pessoas que sofreram violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas ou que estão em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.

No total, serão entregues até o fim de dezembro 80 obras: 59 CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), 18 CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) além de dois Centros Dia e uma casa de acolhimento, totalizando R$ 28 milhões em investimentos. 

Inaugurações:

Centros de Referência de Assistência Social (Cras)

Entrega de Cras 5 de dezembro: Santa Cecília às 13h na Av XV de Novembro 555, centro e Passos Maia às 18h na rua O, centro.

Entrega de Cras 6 de dezembro: Iporã do Oeste às 17h30 na rua 2 de Novembro, centro.

Entrega de Cras 7 de dezembro: Serra Alta às 13h na Av Marechal Deodoro da Fonseca, centro. Romelândia às 16h na rua Sargento Tizziani, centro.  

Entrega de Cras 8 de dezembro: Caibi às 10h na rua Euclides da Cunha 515, centro. 

Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas)

Entrega de Creas 5 de dezembro em Caçador às 15h na rua Hilário Baú, bairro Paraíso.

Entrega de Creas 6 de dezembro em Dionísio Cerqueira às 14h na rua Saldanha da Gama, bairro 1º de Maio.

Entrega de Creas 7 de dezembro em São Miguel do Oeste às 9h na rua Salgado Filho 1073, bairro Sagrado. Tigrinhos às 14h30 na av. Felipe Baczinski, centro.

Entrega de Creas 8 de dezembro em Palmitos às 8h30 na rua Gertrudes Resener, centro. 

Informações adicionais para a imprensa
Patrícia Antunes
Assessoria de Comunicação 
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST)
E-mail: patyantunes1@gmail.com
Fone: (48) 3664-0916 / (48) 98817-7973
Site: www.sst.sc.gov.br

A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, destaca a importância do 25 de novembro - Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres. A data integra os 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, que encerra com o Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro.

De acordo com levantamento realizado pelo Instituto Maria da Penha, a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil. E a cada dois minutos, uma mulher é vítima de arma de fogo. “É fundamental reforçar a importância da denúncia da violência contra as mulheres e também das políticas públicas que tratam do assunto”, explica a Coordenadora Estadual da Mulher, Suelen Dadam.  

Para auxiliar no combate à violência contra a mulher a unidade móvel do programa "Mulher: Viver sem Violência", ou Ônibus Lilás, percorreu 121 municípios em Santa Catarina até setembro de 2018 e atendeu cerca de 1.500 mulheres. A Grande Florianópolis foi a região que completou as atividades do ano. O programa é baseado no Pacto Nacional de enfrentamento a violência das mulheres do campo, das águas, florestas, indígenas e quilombolas, do Governo Federal, executado pela SST, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher.

As ações são realizadas em parceria com os municípios e Agências de Desenvolvimento Regionais. O objetivo é orientar e levar informação para as mulheres de áreas mais distantes dos centros urbanos sobre violência e meios de se defender. Durante a passagem pelos municípios, as equipes que atuam no ônibus lilás promovem diversas atividades, como rodas de conversa e até mesmo testes rápidos de saúde. As mulheres participam de atividades como orientação sobre os tipos de violência, direitos, Lei Maria da Penha e estruturas onde podem buscar auxílio, caso sejam vítimas.

A data

O 25 de novembro surgiu em função do Dia Latino-americano de Não Violência Contra a Mulher, criado no Primeiro Encontro Feminista Latino-Americano e Caribenho de 1981, realizado em Bogotá, Colômbia. A atividade foi uma homenagem às irmãs Pátria, Maria Tereza e Minerva Maribal, que foram torturadas e assassinadas em 25 de novembro de 1960 a mando do ditador da República Dominicana Rafael Trujillo.

Informações adicionais para a imprensa
Patrícia Antunes
Assessoria de Comunicação 
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST)
E-mail: patyantunes1@gmail.com
Fone: (48) 3664-0916 / (48) 98817-7973
Site: www.sst.sc.gov.br



O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), entrega na próxima quinta-feira, 22, quatro Centros de Referência de Assistência Social (Cras) para as regiões do Médio Vale e Norte. As obras integram o Pacto por Santa Catarina e totalizam um investimento de R$ 1,4 milhão para os municípios de Pomerode, Schroeder, Timbó e Jaraguá do Sul.

imigrantesvenezuelanos

Nesta terça-feira, 20, chegaram os demais venezuelanos do grupo de 60 que ficará morando em Palhoça. Na semana passada, 26 deles chegaram a Santa Catarina e se instalaram no complexo Dom Jaime Câmara, de propriedade do Governo do Estado. Os 34 novos imigrantes se juntaram ao primeiro grupo e também ficarão nas instalações por cerca de seis meses ou até que encontrem um trabalho e consigam viver por conta própria.

“Nós não podemos ficar alheios a uma situação que tem causando grande impacto em todo mundo. É uma questão humanitária e Santa Catarina tem realizado um processo organizado para que mais tarde não se torne um problema social ainda maior. Nós teremos seis meses para torná-los autosuficientes”, disse a secretária Romanna Remor, que acompanhou a chegada do grupo pessoalmente.

A secretária também fez questão de visitar as instalações onde estão abrigados e ficou muito feliz ao ver a organização e cuidado com que o primeiro grupo está cuidando de tudo. Muitos já fizeram cadastro no SINE e estão em busca de vagas no mercado de trabalho. Outros estão fazendo serviços autônomos até que encontrem um emprego definitivo. “Pelo que pudemos notar, logo muitos deles estarão integrados à comunidade e poderão seguir a vida sem a ajuda do Governo”, acredita a secretária.

Parceria: 

As providências para a chegada dos 60 imigrantes foi uma parceria entre Governo Federal, Governo do Estado, por meio da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR e ONG DU Projetos da Grande Florianópolis.

O Governo Federal fará o repasse de R$ 2 mil e 400 reais adiantados para manutenção de cada um deles por seis meses. A SST cedeu duas casas de três quartos cada, localizadas no complexo Dom Jaime, que foram reformadas para melhor atendê-los com recursos repassados pela ACNUR. A Secretaria fez três orçamentos para as melhorias necessárias e repassou a eles que trataram diretamente com a empresa que realizou a reforma.

Para atender as necessidades iniciais dos imigrantes a SST realizou campanhas de arrecadação na comunidade, recebendo doações como produtos de higiene, cama e banho, além de roupas e outros utensílios. A ONG Du Projetos também está emprenhada em arrecadar alimentos e fará o acompanhamento das famílias.

Todos que chegaram ao estado já estão com a avaliação de saúde feita, carteira de vacinas atualizada e documentação regularizada para permanência e trabalho em Santa Catarina.

Foto: Patrícia Antunes/SST

A Secretária de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), assinou nesta terça-feira (20), o Pacto Estadual Maria da Penha. A assinatura integra a programação dos 16 dias de ativismo - uma campanha internacional de combate à violência contra mulheres e meninas realizada em novembro.

“A assinatura do Pacto Estadual Maria da Penha é muito importante porque será possível reforçar as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres que já vem acontecendo em Santa Catarina”, destaca a secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Romanna Remor.

O Pacto Estadual Maria da Penha consiste em um acordo entre o governo estadual, municípios de Santa Catarina, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Legislativo, Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Cedim, entre outros órgãos, para o planejamento e implementação de ações e políticas públicas voltadas às mulheres por meio de um trabalho interinstitucional.

O Pacto Estadual Maria da Penha propõe a organização de ações da Estrutura da Rede de Enfretamento à Violência Contra as Mulheres, com base em seis eixos/áreas: garantir o cumprimento e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha; aplicar, integrar e fortalecer as redes de serviços para mulheres em situação de violência; garantir a segurança cidadã e acesso à Justiça e promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão; garantir os direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; garantir a autonomia das mulheres em situação de violência e aplicação de seus direitos; transversalidade de gênero nas políticas públicas.

Confira aqui a programação completa