O Governador Raimundo Colombo sancionou nesta quinta-feira, 19, a Lei nº 17.292, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência no Estado de Santa Catarina. A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) teve participação ativa na elaboração deste texto legislativo, em parceria com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), realizando a revisão conceitual com a atualização das nomenclaturas e a identificação de repetição de artigos que tratassem sobre a mesma temática.

Confira o texto completo da lei aqui ou no site da FCEE.

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Fotos: Julio Cavalheiro / Secom

O governador Raimundo Colombo e o secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Valmir Comin, assinaram na tarde desta quarta-feira, 18, no Centro Administrativo, em Florianópolis, ordens de serviço para a construção de 20 Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Os recursos, no total de R$ 6,8 milhões, serão disponibilizados por meio do Programa Pacto pela Proteção Social.

“É uma ação emblemática para o Estado em atender as pessoas que mais precisam. Um programa de alto alcance social que vai atender a população mais carente nas comunidades menos desenvolvidas de Santa Catarina, prestando um serviço de assistência, psicológico e de proteção”, destacou o governador.

O governador Raimundo Colombo e o secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Valmir Comin, assinam os contratos e entregam as ordens de serviço para construção de 20 novos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) nesta quarta-feira, 18, no Centro Administrativo em Florianópolis. Os investimentos de R$ 6,8 milhões são do Pacto por Santa Catarina pela Proteção Social.

Serão contemplados os municípios de Agrolândia, Alto Bela Vista, Apiúna, Dona Emma, Presidente Nereu, Erval Velho, Imaruí, Jaraguá do Sul, Schroeder, Maracajá, Sombrio, Pomerode, Rio do Oeste, Rio Rufino, Timbó, Rodeio, São Ludgero, Serra Alta, Vargeão e Vidal Ramos. Os prefeitos estarão presentes para a assinatura.

Serviço:

O que: Assinatura e entrega da ordem de serviço para construção de 20 novos Cras
Onde: Hall de entrada do Centro Administrativo do Governo do Estado, na SC-401, em Florianópolis
Quando: Quarta-feira, 18 de outubro
Horas: 14h30

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Santa Catarina é um dos primeiros estados brasileiros a instituir o comitê gestor do Sistema para Crianças e Adolescentes nos Conselhos Tutelares (SIPIA - CT) . O SIPIA é um sistema de informação utilizado por meio dos conselhos tutelares, que possibilita um diagnóstico mais exato das demandas, relacionadas a criança e ao adolescente. E nesta questão o Estado saiu na frente. A previsão para que a nova versão do Sistema entre em vigor é a partir do dia 18 de novembro, em homenagem ao Dia do Conselheiro Tutelar.

A instituição deste comitê gestor é sugestão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), a conselheira estadual, Graziela Cristina Luiz Damacena Gabriel, foi nomeada Coordenadora Técnica Estadual do SIPIA, pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Graziela conta que o Sistema já existe, o que está sendo implantado é uma nova versão, já que a versão anterior tinha alguns complicadores que dificultavam o acesso e o manuseio. A nova versão foi pensada para que fosse de fácil entendimento e satisfizesse as necessidades de quem utiliza o sistema. “Quando uma demanda chegar ao Conselho Tutelar, essa demanda será atendida através desse sistema, onde será cadastrado o usuário do serviço e a situação para que se possa identificar o direito violado e através do próprio sistema fazer os encaminhamentos e requisições para o serviço que irá cessar o direito que está sendo violado”, explica ela.

Por enquanto, os acessos ao sistema estão sendo liberados para um ambiente de treinamento, para que os conselheiros tutelares possam ir se familiarizando. Nos dias 26, 27 e 28 de outubro será oferecida uma capacitação para os multiplicadores do SIPIA. Em Santa Catarina, são 42 multiplicadores, que serão capacitados para que possam levar o SIPIA ao entendimento de todas as regiões.

Graziela explica a importância do SIPIA para o desenvolvimento  de políticas públicas efetivas: “Com o sistema é possível ter um diagnóstico exato de demandas. A partir disso é possível gerar políticas públicas, porque pode-se ver naquele município qual é o direito mais violado, o porquê continua sendo violado e porque essa violação não cessa. E é isso que vai nortear os conselhos municipais de direito a elaborar políticas públicas para aquele município conforme a demanda mais recorrente.”

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O Plano de Desenvolvimento Santa Catarina 2030 finalizou na primeira quinzena de setembro oito Workshops Macrorregionais. Cada mesorregião catarinense contribuiu - com técnicos do Governo e representantes de entidades da sociedade civil organizada - para a estruturação do plano. 

O Plano teve sua concepção no segundo semestre de 2016, e até o momento foram realizados 12 workshops setoriais e oito macrorregionais, somando vinte encontros. Aproximadamente 2.100 pessoas participaram e mais de 450 estratégias de desenvolvimento foram propostas.

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A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) promove por meio da Diretoria de Assistência Social uma capacitação para entrevistadores de formulários do Cadastro Único e do programa Bolsa Família, até quinta-feira, 28, em Florianópolis. 

A capacitação do formulário do Cadastro Único orienta a coleta de informações das famílias que estão ou que podem ser inscritas no Cadastro, segundo a gerente de Benefícios Assistenciais, Transferência de Renda e Programas, Magna Kochhan. Ela explica que o objetivo é a formação de entrevistadores para estimular a transmissão do conhecimento para suas regiões.

O diretor de Assistência Social, Ismael de Córdova, explica que o Cadastro Único é um programa que recolhe informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.

Na abertura da capacitação, o secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Valmir Comin, enfatizou a urgência em qualificar os entrevistadores para estarem prontos a executar suas funções, já que boa parte dos municípios têm dificuldade no acesso ao sistema de cadastro. “É o último curso de capacitação deste ano. Os municípios têm participado bastante e estão aproveitando ao máximo para deixarem seus gestores aptos ao trabalho, acompanhando todo o funcionamento do sistema e todas as novidades apresentadas na capacitação”, disse ele.

O curso conta com seis instrutores. As aulas são expositivas e incentivam a participação dos alunos com trabalhos práticos que buscam facilitar o aprendizado.  A capacitação abrange cerca de 60 municípios catarinenses com mais de 100 participantes. Entre eles três representantes da aldeia indígena Laklãnõ/Xokleng de José Boiteux e um da aldeia Kaingang de Ipuaçu. 

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Dia de Ação do Governo em Criciúma tem inauguração e orientações aos municípios
Fotos: Kênia Pacheco / SST 

O Dia de Ação do Governo realizado pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação na cidade de Criciúma teve em seu cronograma uma série de ações realizadas pelo secretário de Estado, Valmir Comin.

No primeiro ato, ele apresentou a equipe técnica que atua nas mais diversas frentes da pasta que comanda, como habitação e regularização fundiária, segurança alimentar e nutricional, defesa dos direitos humanos, direitos da mulher, do idoso, da igualdade racial, direitos humanos, trabalho, emprego e renda.

Mais de 100 pessoas estiveram no auditório da ADR acompanhando o encontro que contou com a presença de técnicos da Assistência Social dos municípios da região, secretários municipais, prefeitos, vices e vereadores. “Quero dizer que estamos de portas abertas para fazer o melhor pela assistência social de Santa Catarina.

Além de regularização fundiária e da importância do cadastro de famílias no Cad Único, para a participação dos mais necessitados na inserção do programa Bolsa Família, Comin anunciou as obras do Pacto por Santa Catarina que estão em processo de licitação, citando os municípios contemplados e o programa federal Cartão Reforma, que tem entre as cidades contempladas Içara e Criciúma.

A reitora da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc), Luciane Ceretta participou do ato e colocou a casa à disposição para iniciativas que necessitem de parcerias. “A universidade é de todos nós, não tem dono e está de portas abertas para ajudar a comunidade e está pronta para construir políticas públicas melhores para o desenvolvimento da cidade e de toda a região”, disse ela.

SINE tem nova sede inaugurada oficialmente

Dia de Ação do Governo em Criciúma tem inauguração e orientações aos municípios

A nova sede do Sistema Nacional de Empregos (SINE) de Criciúma foi inaugurada nesta quinta-feira, 21. A entrega oficial foi feita pelo Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Valmir Comin, o secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Regional, João Rosa Fabris e o diretor de Estado do Trabalho, Emprego e Renda, Thiago Chaves. A nova sede está localizada em anexo a Agência de Desenvolvimento Regional (ADR), no Bairro Próspera.

A economia que causou a mudança de endereço foi o destaque dos discursos. Thiago Chaves agradeceu a equipe do SINE que atende o cidadão catarinense e pontuou a importância da gestão. “É um passo muito grande dado pelos secretários Comin e João Fabris, pois, quando se fala de economia, em gestão, fazer mais com menos é fundamental para se atingir o sucesso e é o que foi feito aqui e estamos fazendo em outras cidades”, afirmou ele.

O secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Regional, João Rosa Fabris lembrou o início do processo de conversação para a mudança, falou dos resultados obtidos e destacou projetos futuros. “Nosso projeto é levar para o mesmo espaço vários serviços oferecidos pelo governo na cidade. Estamos localizados em uma área que tem crescido muito. O ônibus passa na porta e com certeza estamos no caminho certo para oferecer os serviços com o mesmo comprometimento, em um só lugar”, garantiu.  

Na mesma linha, Comin destacou a importância da economia e citou algumas cidades que estão passando pelo mesmo processo. “Estavamos em um espaço onde o aluguel era caro. Aqui é gratuito e conseguimos prestar o mesmo serviço. O resultado foi tão positivo que já estamos buscando a mudança em várias outras cidades catarinenses. Temos na lista Tubarão, Chapecó, Joaçaba e vamos fazer em todas as que tivermos a mesma possibilidade”, pontuou.

Dia de Ação do Governo em Criciúma tem inauguração e orientações aos municípios

Somente na nova sede já foram executados no SINE em média 3,5 mil atendimentos, sendo 1,4 mil encaminhamentos para empresas, quase 700 operações de seguro desemprego além das vagas preenchidas. O espaço conta com 110 metros quadrados de área ocupada, sete funcionários entre efetivos e terceirizados além de uma psicóloga e uma assistente social.

Texo: Paula Darós Darolt

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O secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Valmir Comin, estará nesta quinta-feira, 21, em Criciúma, para o Dia de Ação do Governo, programa que tem o objetivo de aproximar os órgãos oficiais e a população catarinense.


Foto: Divulgação / SST

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação lançou edital de licitação para a construção de 12 novos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) e outro para a construção de um Centro Dia do idoso.

O secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Valmir Comin, afirma que os investimentos chegam a R$ 10 milhões se contabilizados todos os equipamentos que serão liberados pela secretaria até o fim deste ano. “Teremos mais de 60 obras em construção. Além destas, temos algumas que serão relicitadas em 15 municípios catarinenses”, pontuou .

Conforme informações do diretor de Estado da Assistência Social, Ismael de Córdova, as liberações de equipamentos para cada um destes municípios cumprem as exigências da política da Assistência Social.

Serão contemplados neste lote com Cras os municípios de Atalanta, Balneário Rincão, Irati, Itapema, Jupiá, Modelo, Laurentino, Lontras, Ponte Alta do Norte, São Bonifácio, Três Barras e Zortea. O Centro Dia será construído em Cocal do Sul. As obras serão executadas com recursos do Pacto por Santa Catarina.

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IMG 8554O secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Valmir Comin, recepcionou no início da tarde desta terça-feira, 19, os novos servidores aprovados no processo o seletivo que atuarão no Centro Educacional São Gabriel, a partir da próxima segunda-feira, 25.

Foram preenchidas sete vagas para técnico de enfermagem, sendo que a equipe do Centro já é composta por enfermeiros, nutricionistas, psicólogos, pedagogos com habilitação em educação especial, apoio administrativo, monitores e/ou técnicos de enfermagem, além de motoristas, profissionais de cozinha e de serviços gerais.

Antes de começar os trabalhos, os novos servidores passarão por uma semana de ambientação, com estudo de caso, passagem de filmes temáticos relacionados ao trabalho exercido e conversas sobre a rotina que devem adotar. Segundo a gerente do Centro, Emanuella Borges, a semana será focada na preparação dos novos profissionais.

Desde 1987, o Centro Educacional São Gabriel traz para a Grande Florianópolis uma possibilidade de acolhimento para jovens entre 22 e 49 anos que apresentam deficiência intelectual moderada ou severa ou autismo. Vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, o serviço proporciona a autonomia e independência aos acolhidos, que hoje já somam 20. “O serviço prestado pela equipe necessita, além de vocação, desprendimento e renúncia. São pessoas que precisam de atenção e carinho”, ressaltou o secretário Valmir Comin.

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