O Governo do Estado repassou em 2017 para a área da saúde R$ 3,127 bilhões, considerando todas as fontes de recursos. Para cálculos de LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o valor aplicado em 2017 correspondeu a R$ 2,341 bi (12,67%) do total da Receita Líquida de Impostos. 

O valor aplicado em 2017 ficou R$ 124,5 milhões acima do que determina a Constituição Federal, porém, não alcançou o novo percentual de 13% estabelecido pela Emenda Estadual nº 72, que é inconstitucional. A diferença se deu por conta das perdas acumuladas da arrecadação ao longo dos últimos anos de crise econômica. O percentual de 12,67% inclui os repasses de 0,17% do Poder Executivo ao Fundo dos Hospitais Filantrópicos, criado para receber doações de todos os Poderes, que em 2017 não fizeram aportes.

Governo do Estado de Santa Catarina

O governador Raimundo Colombo editou o decreto de feriados e pontos facultativos do ano de 2018, válido para os órgãos e as entidades da administração direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Entre o Carnaval e o Natal, serão nove feriados e quatro pontos facultativos (conforme relação abaixo). Os pontos facultativos estabelecidos pelos municípios ou pelo Governo Federal não se aplicam aos órgãos estaduais. Já os feriados municipais devem ser observados pelos órgãos catarinenses nas cidades em que estejam localizados.

O decreto 1.460/2018, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 30, estabelece que os serviços públicos essenciais devem ser garantidos com escalas de plantão ou ato definido pela autoridade competente. São considerados serviços públicos essenciais: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência à saúde; distribuição e comercialização de medicamentos; captação e tratamento de esgoto; e as atividades finalísticas das secretarias da Segurança Pública, Saúde, Defesa Civil, Educação, Justiça e Cidadania e da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catariana (Aresc). 

Feriados e pontos facultativos de 2018 
- 12 de fevereiro, segunda-feira, Carnaval (ponto facultativo);
- 13 de fevereiro, terça-feira, Carnaval (ponto facultativo);
- 14 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 13 horas);
- 30 de março, sexta-feira, Paixão de Cristo (feriado nacional);
- 21 de abril, sábado, Tiradentes (feriado nacional);
- 1º de maio, terça-feira, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
- 31 de maio, quinta-feira, Corpus Christi (ponto facultativo);
- 11 de agosto, sábado (será transferido para o domingo subsequente), Data Magna do Estado de Santa Catarina (feriado estadual);
- 7 de setembro, sexta-feira, Independência do Brasil (feriado nacional);
- 12 de outubro, sexta-feira, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
- 2 de novembro, sexta-feira, Finados (feriado nacional);
- 15 de novembro, quinta-feira, Proclamação da República (feriado nacional);
- 25 de dezembro, terça-feira, Natal (feriado nacional).

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O governador em exercício de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, participou da gravação de entrevista semanal para o programa Com a Palavra, o Governador. Na edição desta sexta-feira,26, os destaques foram as obras do novo acesso ao Aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis, a entrega de nova aeronave para o serviço aeropolicial do Sul do Estado e o piso do mínimo regional em Santa Catarina. Eduardo Moreira também falou da importância da missão liderada pelo governador Raimundo Colombo nos EUA com destaque para as ações de promoção da Defesa Civil no estado.

Eduardo Moreira abriu a entrevista destacando a liberação da licença ambiental para a continuidade das obras do novo acesso ao aeroporto de Florianópolis. O governador em exercício salientou que o documento autoriza o Estado a licitar a última etapa das obras. A empresa Floripa Airport, que faz parte do grupo suíço Zürich Airport, que tem a concessão do aeroporto, já iniciou as melhorias e a construção de um novo terminal de passageiros no Aeroporto Hercílio Luz.

“É uma conquista coletiva porque é uma obra vital para o Sul da Ilha de Santa Catarina e para quem procura ou sai de Santa Catarina, com um novo terminal mais confortável. Nós seremos tão rigorosos quanto os suíços e entregaremos a nossa obra concluída quem sabe até antes do prazo previsto”, afirmou o governador em exercício.

A entrega de uma nova aeronave para o serviço aeropolicial do Sul do estado, com base em Criciúma, também foi tema do programa. Eduardo Moreira disse que o serviço tem cumprido uma missão importante não só pela agilidade no atendimento de situações emergenciais, inclusive na área da Saúde, mas para a redução da criminalidade. Segundo ele, o uso do helicóptero ainda pode ajudar no combate ao fogo. “Em todos os sentidos, tivemos vidas ganhas com esse equipamento, e a novidade é que a aeronave que vai reforçar o serviço conta com um dispositivo acoplado que vai permitir também o combate a incêndio. Cada voo vai poder carregar mais 500 litros de água”, revelou.

O governador em exercício elogiou a definição, em consenso entre as classes patronais e de trabalhadores, do novo piso do mínimo regional em Santa Catarina. A proposta entregue ao Governo do Estado segue para aprovação da Assembleia Legislativa com valores que variam entre R$ 1.110 e R$ 1.271. Eduardo Moreira fechou a entrevista destacando a importância da missão conduzida pelo governador Raimundo Colombo nos EUA para a promoção da Defesa Civil no estado. “Apesar de sermos um dos estados mais sensíveis às variações do clima, nos qualificamos para atuar de maneira rápida em situações de crise e estamos buscando apoio para a realização das obras fundamentais para avançarmos na prevenção”, concluiu.

A íntegra do programa Com a Palavra, o Governador está disponível nos canais oficiais do governo de Santa Catarina no Vimeo e no Youtube. A versão em áudio pode ser acessada na Rádio Secom.

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O governador Raimundo Colombo emitiu dos Estados Unidos, onde cumpre missão oficial, a mensagem de pesar pela morte do ex-deputado Altair Guidi, nesta terça-feira, 23. Colombo disse que tinha uma grande admiração pela trajetória pública do político e amigo.

“Ele era uma referência, político independente, e um querido amigo. Em 1986, na minha primeira eleição para deputado estadual, ele também se elegeu e já havia sido prefeito de Criciúma, realizando um grande trabalho. Ao longo de todos esses anos nós convivemos muito e eu aprendi a admirá-lo pelas suas convicções e pela firmeza com que agia na defesa delas”, lamentou o governador Raimundo Colombo.

Colombo recordou que em dezembro de 2017, no dia da inauguração da Via Rápida, em Criciúma, foi até a casa do ex-deputado para visitá-lo. “Eu lembro muito bem do que conversamos e da importância daquele diálogo no que diz respeito ao futuro de Santa Catarina”, disse Colombo, ressaltando a satisfação de ter convivido e trocado ideias com Altair Guidi.

O governador acrescentou que nas atuações como secretário de Estado e deputado, Altair Guidi beneficiou Santa Catarina de forma muito expressiva. “Ele cumpriu com seu dever. Ficam a alegria do convívio e a tristeza da sua partida”, concluiu Colombo.

Altair Guidi tinha 80 anos e há vários meses lutava contra um câncer. O governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira, também lamentou a morte do ex-deputado Altair Guidi e decretou luto oficial no Estado por três dias.

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O governador do Estado em exercício, Eduardo Pinho Moreira, decretou nesta terça-feira, 23, luto oficial de três dias em Santa Catarina pelo falecimento do ex-deputado estadual Altair Guidi. Ele lutava há vários meses contra um câncer, mas não resistiu. Completou 80 anos no último dia 14 de janeiro.

Eduardo Pinho Moreira lamentou a morte e destacou sua relação com o político. “Sempre houve uma relação muito próxima com o Altair e de respeito com a atividade pública. Fomos adversários muitas vezes, mas também aliados em muitas outras vezes. É claro que o reconheço como um homem que se dedicou à causa pública e ajudou a construir Criciúma e o Sul do Estado”, disse.

Altair também foi prefeito de Criciúma e secretário de Estado do Planejamento. “Se dedicou a Santa Catarina, não apenas como deputado, mas como secretário de Estado no governo de Luiz Henrique da Silveira. Era um homem polêmico, corajoso e tinha suas ideias próprias e as colocava em prática”, disse o governador em exercício.

“Ele incentivou o crescimento de Criciúma. Sua gestão foi muito de projeção para o cenário estadual e nacional. Em suas obras, sempre pensou grande, não pensava pequeno", afirmou.

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O governador Raimundo Colombo lidera missão internacional aos Estados Unidos para tratar de parcerias na área da Defesa Civil. Em viagem oficial entre os dias 22 e 27 deste mês, Colombo e o secretário de Estado da Defesa Civil, Rodrigo Moratelli, participam de compromissos no Banco Mundial e na Organização dos Estados Americanos (OEA). Durante a viagem, o vice-governador Eduardo Pinho Moreira assume o comando do Governo do Estado.

“Durante muitos anos, nosso estado enfrentou calamidades tremendas, um sofrimento grande da população. Agora estamos conseguindo administrar melhor os eventos climáticos. Fizemos muitas coisas, mas existem muitas outras que precisam ser feitas e vamos buscar recursos para que o sistema possa ser aprimorado cada vez mais”, afirmou o governador Colombo.

O primeiro compromisso oficial da missão nos EUA será em Washington, DC, no dia 23, quando a comitiva participa de reunião no Banco Mundial. O Governo de Santa Catarina apresentará proposta de parcerias para financiamento de novas ações de redução do risco de desastres no estado. São obras que garantem a continuidade ao maior programa de prevenção às catástrofes do clima no Vale do Itajaí. “Santa Catarina tem hoje um projeto de estado, para vários anos. Já foram feitas importantes obras e agora estamos buscando recursos para as próximas etapas”, explica o secretário Moratelli.

Na mesma reunião, também dever tratada a continuidade do programa SC Rural, voltado para a promoção da agricultura familiar. O Banco Mundial é o órgão financiador do programa estadual.

Em seguida, no dia 24, ainda em Washington, DC, o governador e o secretário Rodrigo Moratelli participam do Seminário de Emergências Complexas e Respostas a Desastres no Colégio Interamericano de Defesa, da Organização dos Estados Americanos (OEA). “Vamos apresentar o modelo catarinense, um modelo de gestão integrada de crise diante de desastres naturais”, informa Moratelli, que vai palestrar no evento. O convite para a palestra partiu da organização do encontro, que neste ano terá como tema: “A prioridade da preparação: envolvendo o cidadão e o poder da descentralização”.

No dia 25, está prevista agenda em New York, na Organização das Nações Unidas. Em 2017, o trabalho da Defesa Civil de Santa Catarina foi reconhecido pela ONU com o Prêmio Sasakawa, concedido bianualmente pelo escritório da ONU para a Redução do Risco de Desastres (UNISDR) e pela Fundação Nippon, do Japão. A premiação reconhece projetos que contribuam substancialmente para salvar vidas e reduzir a mortalidade por desastres naturais. Diante do reconhecimento, o Governo do Estado pretende convidar o secretário-geral da ONU, Antônio Manuel de Oliveira Guterres, para proferir palestra magna no Seminário Internacional de Proteção e Defesa Civil, que ocorre nos dias 13 e 14 de março de 2018, em Florianópolis. E ainda para prestigiar a inauguração do Centro Integrado de Gerenciamento de Riscos e Desastres, que também ocorrerá em março, em Florianópolis.

Entre as ações de Santa Catarina nos últimos anos na promoção da Defesa Civil, destacam-se as obras de ampliação das barragens de Taió e Ituporanga, o pioneiro serviço de envio de alertas por SMS para a população, a implantação de novos radares meteorológicos (dois fixos, em Lontras, no Vale, e em Chapecó no Oeste; e um móvel, em Araranguá, no Sul do estado), e a construção de novos centros regionais e do Centro Integrado de Gerenciamento de Riscos e Desastres, em Florianópolis. “Santa Catarina vive um momento ímpar, com investimento em estruturas novas, em políticas públicas de prevenção, em um trabalho de conscientização da população. Trata-se da consolidação de um modelo para que nosso estado, mesmo que em uma situação adversa de clima, possa reduzir seus impactos e viver normalmente, evitando tragédias como as que já ocorreram no passado”, acrescenta Moratelli.

Também integram a comitiva da viagem aos Estados Unidos, o secretário executivo de Assuntos Internacionais (SAI), Carlos Adauto Virmond Vieira; o ajudante de ordens do governador, coronel Luiz Carlos Vitório; o diretor de Imprensa da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), Claudio Thomas, e o cinegrafista Osmair Cercal. Contando com esta, foram realizadas 16 missões internacionais lideradas pelo governador Colombo desde 2011, sendo seis no atual mandato.

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No programa Com a Palavra, o Governador dessa semana, o destaque foi a missão internacional aos Estados Unidos, liderada pelo governador Raimundo Colombo com compromissos no Banco Mundial, no Colégio Interamericano de Defesa e na Organização das Nações Unidas (ONU). Os altos índices em transplantes e a apreensão histórica de drogas em 2017 também foram assuntos do webprograma semanal.

“Nós temos um índice muito alto em transplantes. Isso mostra a nossa evolução tecnológica, o investimento na saúde, mas mostra uma coisa que é muito mais importante, a solidariedade do catarinense”, destacou o governador.

Colombo contou que Santa Catarina comemora os resultados do número recorde de apreensão de drogas em 2017. Porém, reforça que esta conquista tem um lado positivo e um negativo: o bom trabalho da polícia e o alto consumo das drogas no Estado, respectivamente. “Você vê crescendo a eficiência da polícia, melhorando a estrutura, batendo recordes na apreensão de drogas e armas. Infelizmente, tem o outro lado, pois se isso está acontecendo, é porque tem consumidores", disse. "O consumir está alimentando essa cadeia", completou.

O governador finalizou o programa falando da missão aos Estados Unidos com o objetivo de mostrar o que foi feito em Santa Catarina na prevenção dos desastres naturais com a elevação das barragens e instalação de radares meteorológicos, por exemplo. Também falou da importância do Banco Mundial com os recursos para realizar mais obras na área da Defesa Civil.

“O programa que está sendo executado foi considerado pela OEA e pela ONU uma referência. Eles convidaram o Governo do Estado para fazer uma palestra sobre o modelo que está recebendo um prêmio de reconhecimento pelo grande avanço da Defesa Civil em Santa Catarina. Isso é um motivo de orgulho para o governo e para a sociedade catarinense por ver o nosso estado que, ao longo de muitos e muitos anos, enfrentou calamidades tremendas e com sofrimento muito grande da população, conseguindo administrar melhor esses eventos climáticos”, informou.

Confira o programa Com a Palavra, o Governador, na íntegra, pelo Youtube e pelo Vimeo. A entrevista também está disponível na versão em áudio, para download.

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No primeiro Com a Palavra, o Governador de 2018, Raimundo Colombo comemorou o crescimento da arrecadação e fez uma projeção para o ano. “Tenho certeza que, pelo menos no primeiro semestre, a gente vai ter uma retomada bem acentuada. A temporada de verão está sendo boa e vai ter impacto muito positivo”, destacou Colombo.

A arrecadação do Estado chegou a R$ 24,11 bilhões na arrecadação bruta em 2017. O governador disse que o crescimento ocorreu sem o aumento de impostos e isso ajudou muito na geração de empregos. “Nós crescemos quase 8% (em relação a 2016) e uma coisa interessante é que não aumentamos impostos. Então dá para acreditar que você consegue crescer no volume sem prejudicar o setor privado. Isso é uma das decisões mais acertadas e mais importantes”, disse Colombo.

Para 2018, Colombo acredita na retomada da economia impulsionada pela safra, temporada de verão e exportações. “No interior, a chuva foi mais equilibrada e muito importante para a agricultura, então teremos uma boa safra. Todos os indicadores da exportação são de continuado crescimento. Já tivemos um ano espetacular em 2017. A substituição das importações também apresentaram resultados muito bons”, explicou o governador.

Confira o programa Com a Palavra, o Governador, na íntegra, pelo Youtube e pelo Vimeo. A entrevista também está disponível na versão em áudio, para download.

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Responsável pelo sistema de atos do processo legislativo no âmbito do Poder Executivo de Santa Catarina, a Diretoria de Assuntos Legislativos (DIAL) da Secretaria da Casa Civil atua na análise e na elaboração de projetos de lei, medidas provisórias, decretos, respostas a pedidos de informações, moções e indicações da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Somente em 2017, as três gerências que integram a diretoria atuaram diretamente em mais de 2.300 processos.

“O trabalho desenvolvido pela Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil é de grande responsabilidade, pois a equipe opera diretamente na interlocução entre as atividades realizadas pela Assembleia Legislativa e as decisões do governador do Estado sobre sanção ou veto de projetos de leis estaduais e edição de decretos, além de respostas aos pedidos de informação feitos pelos parlamentares. É uma das áreas mais importantes e complexas da Casa Civil”, afirma o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa.

Na avaliação do diretor de Assuntos Legislativos, o procurador do Estado Alisson de Bom de Souza, o comprometimento e profissionalismo da equipe são fundamentais para que a DIAL consiga lidar com o expressivo volume de processos. “Temos uma equipe de aproximadamente 20 pessoas que precisa estar sintonizada às demais secretarias e órgãos do Estado, atualizada sobre as mudanças na legislação, comprometida com os prazos. A dedicação dos servidores na condução do processos tem se revelado fundamental para a excelência no trabalho”, ressalta o diretor.

Gerências se dividem para dar conta de processos e prazos

Por meio da Gerência de Acompanhamento de Pedidos de Informações (Geapi), composta por três servidores, foram processados, em 2017, 954 indicações, 193 pedidos de informações, 39 moções e 26 requerimentos da Alesc, totalizando 1.212 processos. De acordo com a gerente Márcia Regina Ferreira Hinckel, o desafio é garantir o cumprimento dos prazos para resposta, pois as informações dependem de outras secretarias e órgãos do Estado. “Os pedidos de informações têm prazo constitucional de dez dias para serem respondidos. Já as indicações, moções e requerimentos têm prazo administrativo de 20 dias”, explica Márcia.

A Gerência de Decretos e Atos Administrativos (Gedad) é responsável pela análise dos processos que envolvem a edição de decretos do Poder Executivo, desde a verificação dos documentos necessários até o encaminhamento para assinatura do governador e envio para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). “Em 2017, a equipe da Gedad atuou na edição e publicação de cerca de 390 decretos”, conta a gerente Raquel Costa da Silva, responsável por uma equipe de seis servidores.

Com atuação de sete servidores, a equipe da Gerência de Mensagens e Atos Legislativos (Gemat), comandada pelo gerente Rafael Rebelo da Silva, é responsável pelas leis, medidas provisórias e mensagens e pela elaboração dos documentos necessários para subsidiar o governador do Estado em relação à sanção ou veto de projetos de leis. Em 2017, a Gemat atuou em cerca de 730 processos. “O Executivo enviou ao parlamento estadual, nesse ano, 138 projetos de lei e dez medidas provisórias e processamos, por meio da Casa Civil, 190 diligências encaminhadas pelos deputados”, observa o gerente. Até o dia 20 de dezembro, a Gemat havia concluído o processo de sanção de 362 projetos de lei aprovados pela Alesc, além de 30 mensagens de veto. 

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O governador Raimundo Colombo ocupa a terceira posição no ranking dos governadores que mais cumpriram as promessas feitas na campanha eleitoral de 2014 registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Colombo já realizou cerca de 82,60% dos compromissos assumidos. O levantamento dos três primeiros anos de mandato dos  governadores de todos os estados mais o Distrito Federal foi feito pelo portal de notícias G1 e divulgado nesta semana. 

“Este levantamento mostra que Santa Catarina enfrentou com sucesso a crise e isso é muito bom. O ano de 2017 foi difícil, com muitos desafios, mas a nossa equipe, a sociedade catarinense, o setor privado e as prefeituras cumpriram bem o seu dever. Na soma desses esforços, tivemos os melhores resultados. E, em 2018, os desafios continuam. Há muita coisa para vencer, mas estamos preparados e SC vai continuar sendo referência para o Brasil. Eu não dúvida que vamos crescer bem acima da média como aconteceu neste último ano”, disse Colombo.

O governador destacou que quando se faz uma avaliação é levado muito em conta a realidade, os desafios, a crise e as escolhas feitas. “Nós fizemos uma escolha muito difícil: não aumentar impostos. Não aumentando impostos não tivemos o aumento de receita, e a despesa sobe, então é muito difícil de equilibrar as contas. Mas eu não tenho dúvida que a escolha foi fundamental para o desenvolvimento do Estado, para a geração de empregos, proteção às pessoas e para o atendimento da área social. Não adianta estar fazendo tantas obras e as pessoas estarem desempregadas”, disse.

Entre as promessas cumpridas pelo governador Raimundo Colombo está a criação de um programa específico para empresas de médio porte, ajudando-as a aumentar sua competitividade no mercado nacional e internacional; aumento do volume de recursos disponíveis através do Cartão na Escola, que é entregue aos diretores para pequenas despesas; a ampliação do sistema de internet banda larga para todas as escolas da rede estadual; e a adoção de sistemas informatizados e câmaras técnicas para reduzir a judicialização da saúde. 

Foram analisados os compromissos relacionados ao combate à corrupção, transparência, administração, economia, segurança pública, turismo, direitos humanos e sociais, educação e cultura, meio ambiente e agronegócio, esporte, habitação, saúde, mobilidade urbana e infraestrutura. Dentre os governadores, o primeiro colocado é Flávio Dino, do Maranhão, com 91,89%, seguido de Confúcio Moura, de Rondônia, com 84,84%. 

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