A Justiça indeferiu tese apresentada por uma grande empresa de alimentos para anular um débito fiscal de R$ 10 milhões com o fisco catarinense referente ao não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma rejeitou a ação declaratória de nulidade de débito fiscal do contribuinte, que buscava a aplicação retroativa da legislação tributária de Santa Catarina com relação à aplicação do imposto, o que lhe traria novos benefícios fiscais.

Responsável pela ação, o procurador Thiago Mundim, integrante do Núcleo de Grandes Devedores (Nugrad), alegou a falta de interesse de agir, pois a empresa já tinha aderido ao parcelamento do débito. Já no mérito, rechaçou o caráter interpretativo da norma, pois esta tem caráter normativo.

Segundo a magistrada Eliza Strapazzon, no caso discutido, deve-se aplicar o Artigo 144 do Código Nacional Tributário, que indica que o lançamento do crédito tributário “reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.
Assim, com base nesta legislação, indeferiu o pedido e a empresa devedora terá que pagar os R$ 10 milhões a Santa Catarina, além das custas processuais estipuladas em 5% sobre o valor da causa.

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São Bento do Sul - Secretaria de Justiça e Cidadania realiza audiência pública para construção presídio
Foto: David Santana / SJC

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) realizou uma audiência pública em São Bento do Sul para apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) da construção de uma penitenciária industrial no município. O EIV é uma exigência legal para viabilizar a construção de uma unidade prisional e apresenta os impactos nas áreas ambiental e social, bem como propõe as soluções e medidas que devem ser adotadas para compensar qualquer impacto negativo.

A audiência teve início às 19h desta quarta-feira, 16, no auditório do Centro de Vigilância Sanitária de São Bento do Sul. Estiveram presentes o Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Antônio Soares Lima; o Prefeito Municipal de São Bento do Sul, Magno Bolman; o Secretário da Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra, Abel Schroeder; o Comandante do 23° Batalhão de Polícia Militar, Ten. Cel. Fabiano Dias Perfeito; bem como moradores e lideranças comunitárias da região e do município.

São Bento do Sul - Secretaria de Justiça e Cidadania realiza audiência pública para construção presídio

Penitenciária

A penitenciária industrial será construída em terreno já preparado para receber a estruruta e contará com 364 vagas para condenados. Além das áreas comuns às novas unidades prisionais do Estado, como salas de aula, unidade de saúde, área de convívio e de visitas, a unidade contará com espaço para empresas e/ou industrias que poderão se instalar na Penitenciária, oferecendo trabalho aos apenados e gerando arrecadação de impostos ao município. A nova unidade está adequada às resoluções do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária (CNPCP) e garante o respeito a todas as normas estabelecidas pelas diretrizes internacionais de Direitos Humanos.

"A nossa nova realidade social prevê novas necessidades para a arquitetura prisional e a Penitenciária Industrial de São Bento do Sul será construída levando isso em consideração", ponderou o Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima. Ele ainda ressaltou a importância da audiência pública, como oportunidade para apresentar à sociedade outra visão acerca dos estabelecimentos prisionais.

Após a apresentação do EIV por um representante da empresa Base Ambiental, contratada para fazer o estudo de Impacto de Vizinhança, os participantes puderam fazer questionamentos aos técnicos e autoridades presentes para sanar dúvidas e expor seus anseios. A reunião aconteceu de maneira tranquila e com intensa participação da comunidade, se estendento até as 22h30.

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O procurador-geral do Estado, Juliano Dossena, participou do evento que oficializou a cooperação técnica entre o Poder Judiciário de Santa Catarina e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, para a cessão do sistema processual eletrônico E-Proc. O ato foi realizado nesta quarta-feira, 16, na sede do Tribunal de Justiça (TJ), com o documento firmado eletronicamente pelo presidente em exercício do TJ, desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho; pelo presidente do TRF-4, desembargador federal Thompson Flores, e pela juíza federal Cláudia Maria Dadico, diretora do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina. O governador em exercício, desembargador Rodrigo Collaço, também prestigiou a solenidade.

"O novo sistema com certeza deve trazer ainda mais agilidade ao Judiciário catarinense, de forma que possamos colocar em prática nosso plano de gestão no sentido de julgar mais e melhor", discursou o presidente do TJ.

O desembargador Thompson Flores, por sua vez, garantiu tratar-se de uma grande honra poder ceder tecnologia que há 10 anos possui um selo de qualidade outorgado por seus usuários. "O E-Proc é reconhecido e está ganhando espaço em outros tribunais pelo país", comentou ele, ao citar o Tribunal de Justiça do Tocantins, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que seguem o mesmo caminho agora adotado pela Justiça catarinense. A cessão do sistema, reafirmou, é totalmente gratuita.

Agora, os próximos passos do projeto piloto que envolverá a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palhoça preveem uma visita à 3ª Vara da Justiça Federal, para verificação in loco dos benefícios inerentes ao funcionamento do E-Proc.

Também haverá o chamamento de servidores da Justiça de 1º e 2º graus, expoentes em suas áreas de atuação, para reconhecimento inicial do sistema, além da capacitação técnica de equipe da Diretoria de Tecnologia da Informação que atuará no levantamento da infraestrutura necessária à parametrização e ao uso do sistema.

(Com informações do TJ/SC)

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A Consultoria Jurídica (Cojur) da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) tem nova chefia: o procurador do Estado André Emiliano Uba tomou posse no cargo nesta quarta-feira, 16, na Capital. Ele substituiu o procurador Loreno Weissheimer.

“Penso que o grande desafio, além das atividades normalmente inerentes à Cojur, como órgão de consulta e assessoramento jurídico, é auxiliar, com pró-atividade, o gestor na construção de um caminho legal, sólido e correto para a política pública”, afirmou Uba, acrescentando que é isso que o administrador público e os cidadãos esperam dos procuradores do Estado no exercício da função constitucional de consultoria jurídica.

A Cojur coordena e controla as comissões de processo disciplinar, elabora ações diretas de inconstitucionalidade, presta assessoramento jurídico aos órgãos e autarquias do Poder Executivo, oferece informações e responde a consultas nos processos administrativos em geral.

Breve currículo de André Uba:
- Nascido em Florianópolis, graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em 2005.
- É especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali).
- É procurador do Estado de Santa Catarina desde 2010.
- Exerceu o cargo de Consultor Jurídico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) entre 2011 e 2014 e também de 2015 a 2018.

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Na próxima terça-feira, 22, às 18h, o Centro de Ciências da Saúde e Esporte (Cefid), da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), promove a mesa-redonda ''A Educação em espaços de privação de liberdade como oportunidade de garantia dos Direitos". O evento será no auditório da unidade, no Bairro Coqueiros, em Florianópolis.

Com recursos já disponíveis no Fundo Penitenciário de Santa Catarina na ordem de R$ 31,9 milhões, o Governo do Estado vai construir uma nova unidade prisional em São Bento do Sul. Para liberação dos projetos e expedição do alvará de construção para o início das obras, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) realiza nesta quarta-feira, 16, uma audiência pública, onde será apresentado o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) à comunidade de São Bento. A reunião será às 19h, no auditório do Centro de Vigilância Sanitária.

A nova unidade, que será construída em São Bento do Sul no limite com a cidade de Rio Negrinho, terá capacidade para 364 vagas e será composta por 21 blocos, contando ainda com salas de aula, lavanderia, serviço de saúde e panificação. O terreno, onde a penitenciária será instalada, já está com a terraplenagem concluída.

O projeto está em fase de aprovação final do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que em 2016 destinou R$ 44 milhões para Santa Catarina. Parte desse recurso já foi destinada para a compra de equipamentos no sistema penitenciário e o restante será utilizado na construção da penitenciária de São Bento do Sul.

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O Tribunal de Justiça (TJ) aplicou uma multa de R$ 650 mil a um devedor de tributos estaduais por ter apresentado um recurso judicial somente para adiar o cumprimento de uma decisão.

Em 2013, uma grande empresa catarinense teve recursos penhorados no valor de R$ 32,5 milhões, como forma de garantir o ICMS que deixou de pagar.

Desde então, o devedor entrou com diversos recursos tentando reverter a decisão, que foi confirmada em todas as instâncias da Justiça estadual.

Mesmo assim, a empresa impetrou novo recurso no TJ, chamado embargos de declaração, que foi analisado recentemente pela 4ª Câmara de Direito Público.

Atendendo à Procuradoria Geral do Estado (PGE), os desembargadores rejeitaram o recurso, por considerá-lo somente procrastinatório, e aplicaram uma multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Segundo os magistrados, cabe a aplicação da multa disposta no Código de Processo Civil porque os embargos são manifestamente protelatórios, destinando-se claramente a rediscutir o julgado.

“O inconformismo, além de infundado, consistiu em reiteração de tese que já havia sido afastada por este Tribunal em decisão transitada em julgado, caracterizando recalcitrância que merece especial reprovação”, atestaram os desembargadores Odson Cardoso Filho, Sônia Maria Schmitz e Vera Copetti, na decisão unânime da 4ª Câmara de Direito Público do TJ.

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Um total de 164 detentos receberam autorização judicial para saída temporária em Santa Catarina do Dia Das Mães. Os números foram atualizados pelo Departamento de Administração Prisional (Deap), vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC), por meio do sistema de Informações Penais (Ipen-SC). Os presos começaram a ser liberados a partir desta quinta-feira, 10, e o retorno está previsto até 15 de maio.

A saída temporária é para o preso do regime semiaberto com bom comportamento e tempo de cumprimento da pena. O benefício tem um prazo de sete dias, é autorizado pelo Juízo da Execução Penal responsável pela comarca onde o sentenciado cumpre pena e não há distinção pelo tipo de crime cometido, conforme artigo 120 da Lei de Execução Penal (LEP).

É importante destacar que estes números podem ser sofrer acréscimo em virtude de decisões judiciais exaradas nas últimas horas.

Saída Temporária - Dia das Mães

Barra Velha – 01

Presídio Blumenau- 55

Chapecó (penitenciária) – 06

Chapecó (Industrial)- 01

Concórdia – 01

Criciúma- (penitenciária Feminina) – 07

Criciúma-(penitenciária Sul)- 01

Criciúma- (presídio) – 11

Curitibanos- (penitenciária) – 29

Florianópolis (HCTP)- 01

Imbituba – 01

Indaial – 05

Itajaí (feminino) – 03

Itajaí (presídio masculino) – 01

Jaraguá do Sul- 01

Joaçaba- 05

Joinville - (penitenciária) – 03

Lages (presídio regional) – 03

Porto União- 01

Rio do Sul- 01

Tubarão (masculino) – 26

Xanxerê- 01

Total- 164

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O Tribunal de Justiça (TJ) confirmou que Santa Catarina pode construir uma central de triagem de presos em São José, na Grande Florianópolis. A decisão foi da 4ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade e atendendo à Procuradoria Geral do Estado (PGE), rejeitou o último recurso da prefeitura local e restabeleceu a determinação de primeira instância, que afastou os impedimentos apresentados pelo município, mandando processar o alvará a ser formalizado pelo Estado.

O impasse começou em 2014 quando o Estado decidiu construir a central de triagem em terreno próprio. A prefeitura não aceitou, sob o argumento de que o local se encontrava em zoneamento definido como área industrial exclusiva, além de existir uma lei que vedava a construção de complexos penitenciários no município.

No mesmo ano, o Juízo da Comarca local assegurou o direito do Estado a realizar a obra e determinou ao município de São José que agilizasse os procedimentos administrativos para processamento e licenciamento do projeto, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão foi baseada em entendimento anterior do Tribunal de Justiça que considerou inconstitucionais as leis josefenses, que proibiam a construção de unidades penais, por “invadir a competência estadual para legislar sobre direito e organização penitenciários”.

A prefeitura recorreu da decisão ao TJ que, em 2017, ratificou a inconstitucionalidade da legislação e manteve a decisão de primeiro grau. O município, então, pediu a suspensão da ação judicial e se comprometeu a analisar a viabilidade de outros terrenos para o empreendimento. No entanto, pela falta de propostas viáveis, a PGE, por meio do procurador do Estado Sérgio Laguna, acionou novamente o Tribunal de Justiça, que agora confirmou a autorização para construir a central no terreno de propriedade do Estado.

No julgamento da 4ª Câmara de Direito Público, o procurador mostrou o impasse que o Estado enfrenta para cumprir com o dever constitucional de organizar o sistema prisional. “De um lado, municípios exercem abusivamente suas competências de ordenação territorial ou de licenciamento, impedindo que unidades prisionais sejam instaladas ou ampliadas dentro de seus limites. De outro lado, o Estado não é dotado de instrumentos que lhe possibilitem cumprir com o seu dever legal de adequar o sistema prisional às necessidades e demandas do sistema penal”.

Segundo ele, a competência urbanística municipal não pode ser utilizada como meio de neutralizar o exercício da competência estadual para implementar políticas públicas relacionadas ao sistema prisional. “A vedação à instalação de unidades penitenciárias em São José é muito mais sacrificante ao interesse público do que o simples cumprimento das políticas públicas estaduais em relação à readequação e ao redimensionamento do sistema prisional catarinense”, salientou Laguna.

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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina tem novas chefias a partir desta sexta-feira, 4. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 3. O cargo de procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos será ocupado por Felipe Wildi Varela, que substitui Eduardo Zanatta Brandeburgo. Já Francisco José Guardini Nogueira assume como procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, no lugar da procuradora Rejane Maria Bertoli. Ederson Pires tomou posse na chefia da Procuradoria do Contencioso (Procont), substituindo Rodrigo Roth Castellano.

O novo chefe da Procuradoria Fiscal (Profis) é Ricardo de Araújo Gama, que fica no cargo que era ocupado pela procuradora Elenise Magnus Hendler. Já a procuradora-chefe do Centro de Estudos é Adriana Gonçalves Cravinhos, em substituição ao procurador Gian Marco Nercolini.

Por outro lado, o novo diretor de administração é Marcos Corrêa Nappi, que assume no lugar de Daniela Barbosa Pacheco.

Breves currículos dos procuradores nomeados

Felipe Varela:
- Nascido em Florianópolis, graduou-se em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali) em 2002.
- Fez pós-graduação em Direito Público pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) em 2009
- É procurador do Estado de Santa Catarina desde 2010.
- Tem pós-graduação em Advocacia Pública pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático e o Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 2015.
- Fez pós-graduação, em nível de mestrado, em Ciências Jurídicas pela Univali em 2017.
- Exerceu o cargo de advogado das Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina (Celesc), entre 2005 e 2006.
- Nos anos 2011-2015 e 2017-2018 atuou como Consultor Jurídico da Secretaria de Estado da Administração.

Francisco Nogueira:
- Natural de Florianópolis, formou-se em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em 2006.
- É especialista em Processo Penal pela Univali.
- Foi assistente do Ministério Público Estadual e auditor fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de SC.
- É procurador do Estado de Santa Catarina desde 2011.
- Na PGE, começou atuando na Procuradoria Regional de Itajaí, vinculado à Procuradoria do Contencioso.
- Transferido à Capital, atuou na Profis, no Núcleo de Grandes Devedores.

Ederson Pires:
- Formado em Direito pela UFSC em 1995.
- É procurador do Estado de Santa Catarina desde 1998.
- Tem mestrado em Ciência Jurídica pela Univali em 2006.
- Foi professor da Universidade da Região de Joinville (Univille) entre 2003 e 2007.
- Foi presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) no biênio 2010-2011.
- Autuou como chefe da Procuradoria do Contencioso em 2012 e 2013 e como subprocurador-geral do Contencioso em 2013.

Ricardo Gama:
- Natural de Porto Alegre, formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul em 1992.
- Tem especialização em Processo Civil, pela UFSC, e pós-graduação em Direito da Economia e da Empresa, pela Fundação Getúlio Vargas.
- Ingressou na PGE em 1994 e foi responsável pela instalação da Procuradoria Regional de Criciúma.
- Em 1999 foi transferido à sede, na Capital, e assumiu como procurador-chefe da Procuradoria Fiscal, cargo que exerceu até 2002.
- Foi corregedor-geral da PGE entre 2011 e 2015.

Adriana Cravinhos:
- Nascida em São Paulo, formou-se em Direito pela Universidade Federal de São Paulo em 1988.
- É procuradora do Estado desde 1991.
- Atuou como gerente de Cálculos e Perícias e assessora do gabinete do procurador-geral do Estado.
- Foi subcorregedora das Autarquias e Fundações, corregedora-geral da PGE e coordenadora do Núcleo de Execuções de Sentenças.

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