A Justiça determinou que o município de Criciúma conceda os alvarás municipais para abertura imediata do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) e Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) na cidade.

Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do Tribunal de Justiça, deferiu liminar para que o município forneça o alvará de funcionamento e o habite-se do Case/Casep em dois dias úteis. “Vencido o prazo, o funcionamento fica autorizado por esta decisão, sem necessidade de outras medidas ou formalidades”, diz o despacho de 13 de novembro.

A obra, que abrigará 60 adolescentes infratores, já está concluída desde abril e conta com 137 servidores e seis terceirizados que estão lotados no local, havendo um gasto mensal de R$ 787 mil. Atualmente, existe uma lista de espera de 380 adolescentes da região que precisariam do serviço do Case.

Embora o Corpo de Bombeiros já tenha fornecido os atestados de habite-se e de alvará de funcionamento, a prefeitura estava negando os demais alvarás, porque exigia medidas compensatórias. Segundo a Justiça, essas medidas não têm suporte legal.

Para o procurador-geral do Estado, Juliano Dossena, a PGE busca contribuir na viabilização das políticas públicas do Estado. “A abertura imediata do Case/Casep de Criciúma era uma prioridade da Procuradoria, para poder cumprir as decisões judiciais que preveem a internação de menores infratores”.

(Agravo de Instrumento Nº 4031046-66.2018.8.24.0000, de Criciúma)

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A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC-SC) realizou na manhã dessa quarta-feira (14), na Academia da Polícia Civil (Acadepol), em Canasvieiras, a solenidade de formatura de 23 alunos no curso de Operações e Escolta de Alta Complexidade - Águia de Osso.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) intermediou acordo para a isenção na cobrança de tarifas para as aeronaves oficiais do Estado no Aeroporto Internacional de Florianópolis, o que gerará uma economia para os cofres públicos de até R$ 1 milhão por ano.

Pelo compromisso a ser firmado, na próxima semana, entre o Estado e a empresa Floripa Airport, administradora do Aeroporto Hercílio Luz, haverá descontos de 100% sobre as tarifas aeroportuárias incidentes às aeronaves “pertencentes e/ou a serviço da administração pública direta estadual de Santa Catarina em missão pública”, como dos Bombeiros, Polícia Militar e demais aeronaves de uso oficial.

Em contrapartida, o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, realizará operações de serviços especializados de policiamento ostensivo e de trânsito na circunscrição do aeroporto, assim como na região do novo terminal de passageiros, atualmente em fase de construção.

Em agosto, a Floripa Airport começou a exigir o pagamento das taxas, com base na Resolução 432/2017 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que trata da incidência de tarifas aeroportuárias em aviões públicos que estejam em missão oficial.

A partir dessa determinação, o procurador-chefe da Consultoria Jurídica da PGE, André Emiliano Uba, iniciou uma série de reuniões com a empresa buscando a isenção da cobrança. Também tratou do assunto com representantes da Anac, em Brasília. Nesta semana, as tratativas avançaram e chegou-se a um acordo para que as aeronaves do Estado fiquem isentas da cobrança da taxa.

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Foto: Julio Cavalheiro/Secom

O governador Eduardo Pinho Moreira, o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, e o Ministro de Segurança da Província de Santa Fé, na Argentina, Maximiliano Pullaro, assinaram na manhã desta terça-feira, 13, em Florianópolis, um termo de cooperação para treinamento e capacitação de servidores que atuam no sistema prisional. O termo visa a troca de experiências e informações por meio de ações integradas. 

“É muito importante mostrarmos para os outros países o que estamos desenvolvendo aqui em Santa Catarina, principalmente na área prisional, que hoje já é referência quando se fala em ressocialização. Esta é a segunda província Argentina que nos procura para esta troca de experiência. Começamos com Misiones, no meio do ano, já muito bem sucedida e agora com Santa Fé. É um grande projeto”, afirmou o governador.

A SJC disponibilizará 20 vagas para agentes penitenciários argentinos, 10 para a Província de Misiones e 10 para a Província de Santa Fé, para a 9ª edição do Curso de Técnicas Operacionais Penitenciárias (TOP) que inicia no dia 26 de novembro e vai até o dia 13 de dezembro no Complexo Penitenciário de Chapecó.

O secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, destacou que o acordo firmado com a Província de Misiones foi positivo e que isto tem refletido em outras relações. “A partir da experiência exitosa com a Província de Misiones outros Estados, além de Santa Fé, têm procurado Santa Catarina para estabelecer parcerias de treinamento tanto aqui, quanto em solo argentino. O acordo prevê uma troca de experiências entre os profissionais de Segurança Pública. Uma equipe argentina virá acompanhar os nossos cursos, assim como nós iremos acompanhar as experiências utilizadas nas unidades prisionais da Argentina, enriquecendo o trabalho das duas partes”, relatou o secretário.

A Academia de Justiça e Cidadania contabiliza mais de 12 mil servidores treinados e capacitados em cursos de formação, podendo alcançar 13 mil até o final deste ano.

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A Justiça indeferiu proposta de uma grande rede de lojas de roupas de Santa Catarina que ofereceu confecções para saldar uma dívida de R$ 3,5 milhões de ICMS, numa ação judicial que tramitava desde 2013. Atendendo à Procuradoria Geral do Estado (PGE), a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu que o débito deve ser pago com dinheiro, pelo bloqueio das contas bancárias ou dos bens recebíveis.

A empresa foi condenada em primeira instância, em 2014, a pagar a dívida pelo não recolhimento de ICMS. Na época, além de questionar os juros aplicados ao débito, ofereceu quitar a dívida com roupas, como camisas, camisetas e vestidos, além de calças e blusas.
O Juízo da Capital não aceitou a proposta e a rede recorreu ao TJ/SC que, nesta semana, confirmou a decisão.
O desembargador Vilson Fontana, relator do processo no Tribunal de Justiça, ao indeferir o pedido do devedor, afirmou que “não faz sentido substituir a penhora em dinheiro por estoque de mercadorias, pois se estaria a afastar do objetivo prático da execução, que é a satisfação do crédito”.

Se a iniciativa fosse acolhida, o Estado poderia receber cerca de 20 mil peças de roupas, a escolha do devedor. O cálculo foi feito a partir do preço médio unitário de R$ 175.

Assim, após a sustentação oral do procurador do Estado Luiz Dagoberto Brião, a 5ª Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar o recurso, mantendo a taxa de juros aplicada ao débito e determinando o pagamento por meio de dinheiro.
Participaram do julgamento os desembargadores Hélio do Valle Pereira (presidente), Vilson Fontana (relator) e Denise de Souza Luiz Francoski.

(Apelação Cível Nº 0823256-70.2013.8.24.0023)

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A falta de 'estabilidade, integridade e coerência' da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o principal motivo para a grande litigância existente nos tribunais superiores do Brasil. A afirmação foi feita por Marcelo Marchiori, assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento do STJ, durante palestra no segundo dia do 2º Congresso de Procuradores dos Estados da Região Sul, em Florianópolis.

Dezessete unidades da federação marcaram presença no encontro do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), realizazdo em Florianópolis, nesta quinta-feira, 8. O debate girou em torno das estratégias conjuntas a serem tomadas para enfrentar problemas comuns a todos os estados, como isenções fiscais, déficit da previdência dos servidores e utilização de depósitos judiciais.

Segundo o presidente do Conpeg, o procurador-geral do Rio Grande do Norte, Francisco Wilkie Chagas Júnior, foi decidido o envio de uma carta ao presidente eleito Jair Bolsonaro solicitando um "redesenho" do pacto federativo. Objetivo é pautar a necessidade da desconcentração do poder financeiro da União para permitir a viabilização da gestão pública dos estados.

Além do procurador-geral de Santa Catarina, Juliano Dossena, estiveram presentes os procuradores-gerais ou representantes dos seguintes estados: Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.

A reunião aconteceu junto com o 2º Congresso de Procuradores dos Estados da Região Sul, cujo tema geral é “Desafios da Advocacia Pública no Ambiente Jurídico Contemporâneo”. Após a abertura oficial do congresso, no período da tarde, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto falou sobre “Ativismo judicial: governo de leis ou governo de homens?”. Na sequência, o procurador da Fazenda Nacional Daniel de Saboia Xavier discorreu sobre “O papel da advocacia pública na promoção da justiça fiscal”.

Ainda durante o evento, a Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape) realizou uma reunião que contou com a presença de 21 presidentes das associações estaduais. Para a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), Fabiana Guardini Nogueira, o encontro foi muito produtivo para planejar as ações para 2019.

Ao longo do dia também houve diversas reuniões internas da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina: do Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde (Naras), da Procuradoria do Contencioso e da Procuradoria Fiscal. Antes, pela manhã, o Fórum Nacional de Centros de Estudos das PGEs (Fonace) reuniu representantes de todo o país para debater projetos para o aperfeiçoamento a formação dos procuradores. Entre os assuntos, o plano de ação do banco de pareceres e peças, revistas das procuradorias e residência jurídica. Sob a coordenação da chefe do Centro de Estudos da PGE/SC, Adriana Cravinhos, participaram os procuradores Rodrigo Francisco de Paula (ES), Luis Manoel do Vale (AL), Ana Cândido Pinto Serrano (SP), Clara Lindoso e Lima (AM) e Márcia Cadore (RS).

O evento continua nesta sexta-feira, 9, com diversos painéis como o “Sistema brasileiro de precedentes: proposta para a atuação jurisdicional e administrativa dos tribunais”, com o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Marchiori.
Logo depois, será a vez do consultor-geral da União, Marcelo Carmo de Vasconcellos, realizar uma palestra sobre “Atuação preventiva na formulação e execução da política pública”.

No começo da tarde, o procurador do Estado do Rio de Janeiro Marco Antônio Rodrigues abordará a “Advocacia pública, precedentes vinculantes e casos repetitivos”. Já o último painel tratará sobre “Prerrogativas da advocacia pública”, com o presidente da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), Telmo Lemos Filho. 

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Os procuradores-gerais dos estados de todo Brasil estarão reunidos em Florianópolis, nesta quinta-feira, 8. Na pauta, a definição de estratégias conjuntas para enfrentar problemas comuns a todas as unidades da federação. Segundo o procurador-geral de Santa Catarina, Juliano Dossena, é necessário tomar providências judiciais sobre diversas questões de Estado. “A Justiça terá que se posicionar e definir regras claras sobre pontos que afetam o equilíbrio financeiro dos estados, como isenções fiscais e utilização de depósitos judiciais, entre outras questões importantes para manter uma gestão pública eficaz”.

O encontro do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) acontecerá durante o 2º Congresso de Procuradores dos Estados da Região Sul, que será realizado na Capital nos dias 8 e 9 de novembro.

O tema geral do Congresso é “Desafios da Advocacia Pública no Ambiente Jurídico Contemporâneo”. Para debater o assunto, haverá diversos painéis. O primeiro deles será “Ativismo judicial: governo de leis ou governo de homens?”, com o desembargador do Tribunal de Justiça de SC Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Na sequência, o procurador da Fazenda Nacional Daniel de Saboia Xavier falará sobre “O papel da advocacia pública na promoção da justiça fiscal”.

Já na sexta-feira pela manhã, o debate girará em torno do “Sistema brasileiro de precedentes: proposta para a atuação jurisdicional e administrativa dos tribunais”, com o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Marchiori. Logo depois, será a vez do consultor-geral da União, Marcelo Carmo de Vasconcellos, realizar uma palestra sobre “Atuação preventiva na formulação e execução da política pública”.

No começo da tarde, o procurador do Estado do Rio de Janeiro Marco Antônio Rodrigues abordará a “Advocacia pública, precedentes vinculantes e casos repetitivos”. Já o último painel tratará sobre “Prerrogativas da advocacia pública”, com o presidente da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), Telmo Lemos Filho.

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Os detentores de precatórios em Santa Catarina têm até 14 de novembro para propor acordos de conciliação e, assim, acelerar o recebimento dos valores devidos. Para esse fim, o Estado disponibilizou R$ 179 milhões. Originalmente, o Edital Nº 05/2018 previa o dia 31 de outubro como o prazo final.

A Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), lançou, no início de outubro, edital convocando os interessados em celebrar acordo para apresentarem proposta de deságio que deverá se situar em alguma das seguintes faixas: 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% do valor original. As propostas com maior desconto terão preferência no pagamento do benefício.

A inscrição do credor, com a escolha do deságio, deverá ser protocolada junto à PGE e dirigida à Câmara de Conciliação de Precatórios. O edital, o modelo de requerimento e os documentos necessários para fazer a proposta podem ser encontrados no site da PGE (www.pge.sc.gov.br).

No edital de setembro houve mais de 700 acordos, com o pagamento de R$ 79 milhões, dos R$ 103 milhões em precatórios previstos. Dessa forma, a economia para os cofres públicos catarinenses chega a R$ 24 milhões.
Atualmente, a data final para zerar a lista de credores das dívidas reconhecidas por decisões judiciais é 2024.

 

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Os cerca de 10 mil detentores de precatórios em Santa Catarina podem se inscrever até quarta-feira, 31 de outubro, a fim de buscar acordos de conciliação e, assim, acelerar o recebimento dos valores devidos. Para esse fim, o Estado disponibilizou R$ 179 milhões. O prazo para zerar a lista de credores das dívidas reconhecidas por decisões judiciais é 2024.

A Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), lançou, no início do mês, o Edital Nº 05/2018 convocando os interessados em celebrar acordo para apresentarem proposta de deságio que deverá se situar em alguma das seguintes faixas: 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% do valor original. A inscrição do credor, com a escolha do deságio, deverá ser protocolada na PGE e dirigida à Câmara de Conciliação de Precatórios.

Todas as propostas recebidas serão separadas em grupos de deságio e classificadas pela ordem decorrente da listagem unificada do precatório fornecida pelo Tribunal de Justiça. As propostas de maior desconto terão preferência no pagamento do benefício.

No edital anterior houve mais de 700 acordos, com o pagamento de R$ 79 milhões dos R$ 103 milhões em precatórios previstos. Dessa forma, a economia para os cofres públicos catarinenses chega a R$ 24 milhões.

Finalizado o prazo para eventuais recursos, a Câmara publicará Edital de Classificação e Intimação, no qual indicará a classificação definitiva dos credores, os pedidos de habilitação deferidos e a intimação dos beneficiados e advogados dos contemplados para firmarem o termo de acordo. Após a realização do compromisso, a Câmara encaminhará ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a documentação para que este efetue o pagamento ao detentor do precatório.

O Edital, o modelo de requerimento e os documentos necessários para fazer a proposta podem ser encontrados no site da PGE (www.pge.sc.gov.br): na página inicial, ‘Navegue pelo Site’, ‘Conciliação de Precatórios’.

Mais informações poderão ser obtidas diretamente na sede da PGE (Av. Osmar Cunha, 220, 10º andar, Centro, Florianópolis), pelo telefone (48) 3664-7609 ou pelo e-mail: assessoriacorregedoria@pge.sc.gov.br

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