A Justiça Federal suspendeu ato do Ministério Público do Trabalho (MPT), da 12ª Região, que buscava estabelecer número máximo de estagiários no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ). A notificação, encaminhada pelo MPT ao Tribunal, também ameaçava dirigentes do órgão com ações civis públicas nas áreas administrativa, civil e criminal, caso não atendessem às determinações dos procuradores federais. A liminar solicitada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi concedida nesta terça-feira, 15, pelo juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis, Alcides Vettorazzi.

No ano passado, o MPT instaurou inquérito questionando a quantidade de estagiários no Tribunal de Justiça. Diante disso, o Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais do TJ estudou a situação dos estagiários e deliberou que não haveria possibilidade de acatar as sugestões dos procuradores, “diante da autonomia do Poder Judiciário e da peculiaridade da atividade jurisdicional”.

Já em julho de 2017, o Ministério Público do Trabalho enviou uma notificação recomendatória estabelecendo que o limite de estagiários no TJ não deveria ultrapassar 20% dos servidores do órgão.

Após a intimação, o Estado acionou a Justiça Federal solicitando a suspensão do ato pela falta de competência e legitimidade da Justiça do Trabalho para apreciar, fiscalizar e promover medida judicial sobre contratos de estágios firmados pela administração pública. Ao mesmo tempo, apontou para a “ilegalidade e abusividade” da notificação.

Para o procurador do Estado, Ezequiel Pires, responsável pela ação na Justiça Federal, a determinação do MPT “transbordou do caráter meramente recomendatório para intimidatório, com o prenúncio de que na inobservância da recomendação seria promovida ação civil pública em face do Tribunal de Justiça, além da responsabilização administrativa, civil e penal de seus agentes responsáveis".

Assim, o juiz Alcides Vettorazzi atendeu à PGE e deferiu o pedido de antecipação de tutela requisitado, determinando ao Ministério Público do Trabalho que “suspenda as recomendações impositivas contidas na notificação e se abstenha de promover qualquer medida administrativa ou judicial em face do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e de seus dirigentes até decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis ou de instância superior”.

(Mandado de segurança Nº 5015536-52.2017.4.04.7200/SC)

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O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, Marco Antônio Severo Silva, esteve na tarde desta segunda-feira, 14, na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) para uma visita institucional após participar durante a manhã da solenidade de abertura do 5º Encontro de Formação Profissional de Agentes Federais de Execução Penal na sede Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal (ANPRF), em Florianópolis.

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Acompanhado da diretora do Sistema Penitenciário Federal, Cintia Rangel, ele foi recebido pela secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca, e pelo secretário-adjunto Leandro Antônio Soares Lima. O diretor do Depen lembrou que Santa Catarina é um grande referencial nacional em projetos de ressocialização de presos pelo trabalho e humanização. “É sempre importante virmos aqui para saber que novos programas estão sendo implementados e levá-los de modelo para o restante do Brasil”, ressaltou Severo Silva.

A secretária Ada Faraco De Luca também lembrou os números de excelência da atividade laboral em Santa Catarina obtidos desde que assumiu o sistema penitenciário em 2011. “Há seis anos, eram um pouco mais de mil presos que trabalhavam, hoje temos mais de 3,7 mil presos estudando e quase sete mil exercendo atividades laborais (38%) nas unidades catarinenses, com mais de 240 convênios com empresas e órgãos públicos”, ressaltou.

Participaram ainda da reunião o diretor do Departamento de Administração Prisional (Deap), Deiveison Querino Batista; o diretor Financeiro da SJC, Edemir Alexandre Camargo Neto; o diretor da Academia de Justiça e Cidadania (Acadejuc), Rafael Fachini; a corregedora Geral da SJC, Tatiane de Souza Leandro; e o diretor do Setor de Gerenciamento de Armas e Munições (Segarmi), Leandro Lisboa.

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O município de Tijucas, na Grande Florianópolis, foi obrigado pelo Tribunal de Justiça (TJ) a emitir alvará para que o Estado possa realizar as obras de ampliação do presídio regional, localizado naquela cidade. A desembargadora Sônia Schmitz, que atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ainda estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil pelo eventual descumprimento da decisão.

Desde 2016, o município tem negado o alvará sob a alegação de que o Plano Diretor impede a realização da obra, embora o TJ ter decidido, no ano passado, que isso não poderia ser um óbice legal para atender a solicitação do Estado. Para a desembargadora, o fato caracteriza flagrante descumprimento de determinação judicial.

Na petição, o procurador do Estado Sérgio Laguna Pereira, responsável pela ação, argumentou ainda que a demora na concessão do alvará está colocando em risco o projeto de ampliação da unidade prisional. É que já existe um contrato de financiamento firmado pelo Estado com o Banco do Brasil cujo prazo de utilização termina em novembro de 2018. “Se as obras não se iniciarem em 60 dias, não haverá tempo de concluir a ampliação e realizar a devida prestação de contas”. Por outro lado, um contrato foi firmado com uma construtora, em dezembro de 2016, com prazo de execução de 365 dias, o que poderia ser inviabilizado com a demora do alvará.

Assim, na sexta-feira, 11, a desembargadora determinou a concessão do alvará para a ampliação do presídio regional de Tijucas em, no máximo, cinco dias. “Motivações partidárias ou interesses outros não podem servir de resistência à concretização de medidas que buscam diminuir os entraves sociais, para uma vida digna de desenvolvimento social”, enfatizou Schmitz.

(Agravo de Instrumento Nº 0155878-50.2015.8.24.0000)

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A Advocacia-Geral da União (AGU) e as 27 procuradorias-gerais estaduais e do Distrito Federal assinaram dois acordos de cooperação que pretendem diminuir os conflitos judiciais entre entes da Federação e fortalecer a defesa do Brasil nas entidades interamericanas de direitos humanos. Os termos foram subscritos, em Brasília, pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e pelo presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais Estaduais e do Distrito Federal, Francisco Wilkie, nesta quinta-feira, 10. A solenidade também contou com a participação do presidente da República, Michel Temer, e da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia. A PGE catarinense foi representada pelo procurador do Estado Fernando Alves Filgueiras.

Um dos acordos cria o Fórum Nacional da Advocacia Pública que, entre outras medidas, prevê a busca de soluções alternativas para litígios entre União e estados. O objetivo é possibilitar conciliações antes que as divergências cheguem aos tribunais. “Abrimos a porta da Advocacia-Geral da União para que possamos resolver os nossos dissensos no âmbito de uma conversa, para trazer para o Poder Judiciário o alívio que tanto necessita no momento em que é tão sobrecarregado pelo volume de processos. O que nos une é o diálogo entre os poderes e entre os entes da federação. Que o conflito possa ceder espaço para o diálogo”, afirmou Grace durante a solenidade.

O presidente da República e a presidente do STF também destacaram a importância da iniciativa. “A litigiosidade cria instabilidade social. Deve imperar a harmonia entre os poderes, por determinação constitucional. Os advogados públicos são chamados para causas públicas. E tenho a mais absoluta convicção de que esses atos proporcionarão uma integração extraordinária pautada pelo princípio federativo”, observou o presidente Michel Temer. “A melhor forma de prestar jurisdição não é litigando. O litígio onera não só o poder público, mas o cidadão. Precisamos de um direito que leve a uma federação que se fortaleça pelo consenso e pela convergência no interesse público”, completou a ministra Cármen Lúcia. Já para o procurador Fernando Filgueiras, o acordo revela a evolução do federalismo brasileiro, “que se pretende de cooperação, de modo que pode ser o começo de novos tempos na relação dos Estados com a União".

Defesa no exterior

O outro termo assinado prevê a cooperação técnica entre os entes jurídicos federal e estaduais na representação jurídica do Brasil perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A iniciativa surgiu a partir da constatação de que parte das resoluções relacionadas ao tema debatidas atualmente no exterior têm como objeto a adoção de políticas em âmbito estadual. No cenário atual, a obtenção de informações que dariam argumentos e auxiliariam na estratégia de defesa do país é dificultada pela falta de uma articulação maior entre estados e a União.

O presidente do CNPGE, Francisco Wilkie, celebrou a criação de uma rede de cooperação entre as advocacias públicas. “Este evento é histórico porque representa o surgimento de uma nova e moderna advocacia pública nacional. Tentaremos uma maior aproximação entre estados e União, com o objetivo de reduzir a litigiosidade e permitir o florescimento de ideias e estratégias em prol do interesse nacional. Tenho absoluta convicção de que essa parceria será construída em bases sólidas.

(Com informações do site da AGU)

 

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Para evitar fraudes, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorrerá da decisão judicial que suspendeu o sistema informatizado para o controle do processo de vistoria de veículos em Santa Catarina. O Portal ECV (sigla que faz referência a Empresas Credenciadas de Vistorias) foi desenvolvido pelo Departamento de Trânsito (Detran), junto com o Ciasc, e entrou em funcionamento no ano passado. Desde então, a vistoria é feita por empresas credenciadas que se comunicam em tempo real com o Detran, através de um moderno sistema que forma um banco de dados seguro. Isso permite amplas pesquisas a respeito de detalhes dos veículos, com fotos em boa resolução e controle da data e local em que as imagens foram produzidas, tudo sob controle do poder público.

A recente decisão judicial do Juízo da Comarca de Joinville que suspendeu o uso do sistema atendeu ao pedido de empresas que insistem em usar softwares privados para as vistorias. Ação judicial idêntica já tinha sido julgada improcedente, em definitivo, pelo juiz Helio do Valle Pereira, na Comarca da Capital, em novembro de 2016.

Para a PGE, o restabelecimento do sistema antigo dificulta a fiscalização pelo poder público, já que o envio de informações ao Detran é limitado, com fotos em baixa resolução, sem qualquer possibilidade de verificação da efetiva realização das vistorias. A Procuradoria também sustenta que o Detran disciplinou as regras para o credenciamento das ECVs, seguindo resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Assim, normatizou os procedimentos operacionais a serem implementados pelas empresas, incluindo as soluções tecnológicas para o controle do processo de vistoria veicular.

“Diferentemente do sistema utilizado até agosto, no novo portal a gravação é instantânea em cada etapa da vistoria, sendo possível aferir a data de início e de encerramento, bem como a recuperação de informações de vistorias não finalizadas”, salientou o procurador Sérgio Laguna, responsável pela ação.

Segundo o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, o verdadeiro objetivo das empresas é econômico. “Temos que combater a falsa retórica do risco à segurança e as ambições financeiras que querem manter um modelo de apropriação privada das funções de responsabilidade do poder público”, afirmou, acrescentando que o banco de dados do Portal ECV, por ser seguro e eficiente, é utilizado também para auxiliar os órgãos de segurança em investigações policiais ou judiciais.

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A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) iniciou nesta quinta-feira, 3, a aula inaugural do Curso de Formação Inicial para Agentes de Segurança Socioeducativos. São 255 agentes que participaram da solenidade de apresentação que contou com a presença da Secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca. “Estamos colhendo os primeiros frutos de um investimento a médio e longo prazo em treinamento e capacitação, uma de nossas prioridades à frente da SJC”, ressaltou.

O diretor da Academia de Justiça e Cidadania (Acadejuc), Rafael Fachini, lembrou que o Curso de Formação Inicial deixou de ser uma etapa de servidores, já empossados, e passou a ser uma etapa classificatória, do processo de formação. “A formação segue a orientação da Escola Nacional de Socioeducação e da Coordenação Nacional do Sinase, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo que regulamenta a execução das medidas socioeducativas em todo o Brasil.

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Durante as aulas, teóricas e práticas, que serão ministradas nas unidades socioeducativas da Grande Florianópolis e no campus da Univali de Biguaçu, os alunos terão acesso a diversos conteúdos como Rotinas Administrativas, Defesa Pessoal e Direitos Humanos. A previsão é que a carga horária do curso seja concluída em três meses, no início de novembro. A partir daí será homologada a classificação final, os alunos devem ser nomeados no máximo em 7 dias e a partir desta data eles terão 30 dias para tomar posse e iniciar o exercício funcional.

Além da secretária Ada De Luca, integraram a mesa de autoridades o diretor da Acadejuc e Presidente da Comissão do Concurso Público, Rafael Fachini; o diretor do Departamento de Administração Socioeducativo (Dease), Zeno Tressoldi; o gerente de Ensino e Formação da Acadejuc, Klaus da Silva; a coordenadora de Formação em Socioeducação, Gisleine Aver. A solenidade foi realizada na Academia da Polícia Civil em Canasvieiras.

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O Conselho Estadual de Combate à Pirataria (Cecop) realizaraá, nesta quinta-feira, 3, a solenidade de premiação do Concurso Cultural da Criação do Mascote para o Cecop. O evento será às 14h, no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Florianópolis. “Nosso objetivo foi definir uma identidade visual para o conselho. Trabalhamos no enfrentamento à pirataria, à sonegação fiscal e demais delitos contra a propriedade intelectual”, explica o presidente do Cecop, Jair Antonio Schmitt.

Participaram do concurso 35 alunos de instituições de ensino públicas e privadas, da educação básica ao nível superior. Foram selecionados três projetos, sendo que o terceiro colocado receberá R$ 2 mil, o segundo ficará com R$ 3 mil e o desenho vencedor será premiado com R$ 5 mil. Os trabalhos foram analisados por uma comissão julgadora composta por membros do conselho. O Cecop é um órgão vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS).

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O governador Raimundo Colombo visitou nesta segunda-feira, 31, a área onde será construída a Penitenciária Industrial de São Bento do Sul, no Planalto Norte do estado. A unidade terá capacidade para 364 detentos. “Diferentemente de outros lugares, São Bento aceitou a penitenciária. Inclusive, o terreno foi doado pela população. Estamos prontos para começar a obra, que terá parte dos recursos do governo federal. Com as novas vagas que a unidade vai gerar, será possível melhorar todo o sistema prisional aqui da região”, disse Colombo.

A unidade terá oito mil metros de área construída em um terreno de aproximadamente 60 mil metros quadrados, no Bairro Lençol. O investimento para construção está previsto em R$ 25 milhões do Ministério da Justiça. O projeto está em processo de adequação e, após alterações, será lançado o edital para licitação. A previsão para construção é de 20 meses.

"Eu acho fundamental essa obra. Ela é estratégica e cumpre um papel importante, pois deverá dar condições para que os detentos possam trabalhar, aprender uma profissão e se ressocializarem. É uma filosofia inovadora no sistema penitenciário do estado”, destacou o governador.

A área construída é composta por 21 blocos, com espaço de saúde e de trabalho, ala de ensino, lavanderia e panificação.

>>> Governador inspeciona obras de pavimentação da Rodovia dos Móveis em São Bento do Sul

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A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) vem por meio desta nota informar que será realizada uma intervenção administrativa e operacional do Departamento de Administração Socioeducativo (Dease) nas unidades socioeducativas administradas pela Organização Governamental (ONG) Multiplicando Talentos, conforme dispositivo de convênio. Para tanto será solicitado judicialmente a designação de servidores do quadro da SJC para operacionalização da medida de intervenção.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) deu andamento ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), defendido pela Procuradoria Geral do Estado, sobre a inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Uso de Distribuição (TUSD) que remuneram as atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica na base de cálculo do ICMS.

A decisão suspendeu o andamento de todos os processos pendentes em Santa Catarina, individuais ou coletivos que tramitavam para discutir o assunto. Se as demandas forem atendidas, pode haver impacto negativo de cerca de R$ 600 milhões ao ano na arrecadação do Estado, levando em conta os 2,7 milhões de consumidores em Santa Catarina, com sérios prejuízos ao cumprimento do orçamento público.

Para a PGE, a cobrança é correta, pois a energia elétrica é um produto diferenciado. Esta mercadoria precisa ser levada das usinas de geração até as centrais de abastecimento e de lá até residências e estabelecimentos. Ou seja, a energia elétrica é uma mercadoria que deve estar permanentemente disponível na porta do consumidor, havendo para isso o necessário custo de sua transmissão e distribuição. Esse custo faz parte do cálculo do preço do produto, e por isso incide ICMS.

Até 2014, as ações judiciais estavam restritas a algumas dezenas de grandes empresas. Como a legalidade da cobrança não era unanimidade entre os juízes catarinenses, nos anos seguintes, o Judiciário começou a receber questionamentos similares num crescimento exponencial: em 2015, era uma centena; no final de 2016, 2 mil, e até agora chegam a quase 5 mil, que agora terão que aguardar posicionamento definitivo do Tribunal de Justiça sobre o assunto.

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