O período em que professores desenvolvem atividades administrativas não pode ser computado para aposentadoria especial no serviço público estadual. Levando em consideração estes argumentos do Estado de Santa Catarina, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que para a concessão da aposentadoria especial, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

O tema foi abordado no Recurso Extraordinário Nº 1039644, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Na ação, uma professora da rede pública de ensino de Santa Catarina pediu aposentadoria especial após ter exercido, entre 1985 e 2012, as funções de professora regente de classe, auxiliar de direção, responsável por secretaria de escola, assessora de direção e responsável por turno. O requerimento foi indeferido pela administração pública sob o argumento de que nem todas as atividades se enquadravam no rol previsto em ato normativo da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que definiu quais são as funções de magistério passíveis de serem utilizadas para aposentadoria especial.

Decisão de primeira instância da Justiça estadual, contudo, determinou a concessão da aposentadoria a partir de janeiro de 2013. Ao julgar recurso de apelação do Estado, o Tribunal de Justiça (TJ/SC) excluiu do cômputo da aposentadoria especial o período em que a professora trabalhou como responsável por secretaria de escola.

Ao se manifestar no Plenário Virtual, o ministro Alexandre de Moraes observou que, em diversos precedentes, o STF entende que atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério. Nesse sentido, o relator julgou acertado o acórdão do TJ/SC ao desconsiderar, para fins da aposentadoria especial, o tempo de exercício na função de responsável por secretaria de escola. Segundo destacou o ministro, o ato da PGE que baliza a administração sobre a matéria elencou, em seu Anexo I, as atividades que se abrigam no conceito de magistério.

A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, seu entendimento pela reafirmação da jurisprudência e pelo desprovimento do Recurso Extraordinário foi seguido por maioria, vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio Mello.

Assim, além de manter a Determinação de Providências da PGE que estabelece quais são as funções para a aposentadoria especial, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.

(Com informações do site do STF)

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Na próxima segunda-feira, dia 16, às 14h, ocorre no campus da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) a assinatura de convênio com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que marcará o início da produção do Dicionário Jurídico em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). O projeto, inédito no Brasil e que está em estudo desde 2015, prevê a criação de uma plataforma online no site do TJSC com vídeos contendo as traduções em LIBRAS.

Desde que a proposta de colaboração entre as duas instituições teve início, em agosto de 2015, a FCEE vem realizando pesquisas junto à comunidade surda brasileira para a definição ou criação dos sinais em LIBRAS que integrarão o Dicionário Jurídico.

Na mesma cerimônia também serão firmados os termos de cooperação técnica entre a FCEE e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT - 12ª Região) e o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) referentes ao oferecimento de cursos de LIBRAS para servidores das instituições.

O evento contará com a presença do diretor-executivo da Academia Judicial do TJSC, desembargador Luiz Cézar Medeiros; o presidente do TRE-SC, desembargador Antônio do Rêgo Monteiro Rocha; a coordenadora do Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT-SC, juíza titular Maria Aparecida Ferreira Jerônimo; além do Presidente da FCEE, Eliton Verardi Dutra, e a coordenadora do Centro de Capacitação de Profissionais de Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez (CAS), Patrícia Amaral.

SERVIÇO:

Data: 16/10 (segunda-feira)
Horário: 14h
Local: Auditório da FCEE - Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 -
Bairro Nossa Senhora do Rosário - São José - SC

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A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) conseguiu recursos no valor de R$ 1,4 milhão junto ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para aquisição de mais 400 tornozeleiras eletrônicas. “É uma suplementação do convênio, destinado a presos provisórios ou em medida cautelar, no qual já estão disponíveis 187 equipamentos em Santa Catarina. Com a nova demanda, vamos chegar a um total de  581 dispositivos”, explica o secretário adjunto de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Antônio Soares Lima, que esteve pessoalmente com os técnicos Depen em Brasília.

A SJC também irá realizar até o final deste mês de outubro um pregão eletrônico para aquisição de mais 800 tornozeleiras para presos do regime semiaberto, isto significa quase 1.400 equipamentos. “Ainda não é o número ideal, mas estamos trabalhando para atingirmos um índice expressivo que contribua para amenizar a superlotação nas unidades prisionais e penitenciárias de Santa Catarina”, ressalta Leandro Lima. “A ampliação do monitoramento é mais uma alternativa de possibilidade de cumprimento da pena”, lembra a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca.

As tornozeleiras eletrônicas foram adotadas inicialmente em SC através de um Termo de Cooperação Técnica celebrado em 2015 entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania, a Secretaria de Segurança Pública (SSP), o Poder Judiciário e o Ministério Público de Santa Catarina, que regulamenta a implementação do Projeto de Monitoração Eletrônica de Presos Provisórios e Cumpridores de Medidas Cautelares (Promep). 

O projeto previa 150 tornozeleiras eletrônicas, cedidas por empresa vencedora de processo licitatório, inicialmente contemplando as comarcas de Araranguá, Criciúma, Blumenau, Itajaí, São José e Florianópolis. Um novo Termo já ampliou para 37 tornozeleiras, totalizando 187 equipamentos em Santa Catarina e a inclusão de outras comarcas como:  Balneário Camboriú; Barra Velha; Biguaçu; Brusque; Camboriú; Canoinhas; Chapecó; Concórdia, Imbituba; Indaial; Itapema; Jaraguá do Sul; Joinville; Lages; Laguna; Maravilha; Navegantes; Palhoça; São Francisco do Sul,  São José do Cedro; São Miguel do Oeste; Tijucas; Tubarão; Videira e Xanxerê.

A Secretaria da Justiça realizou o processo de licitação e providenciou os recursos humanos e materiais necessários para a viabilização do projeto, permitindo que juízes responsáveis pelas áreas de execução penal autorizem as saídas monitoradas. A implementação do Promep prevê que terão direito a prisão domiciliar monitorada por  tornozeleiras eletrônicas apenas os presos do regime provisório. O semiaberto ainda não está previsto neste Termo de Cooperação.

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Devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Santa Catarina serão cobrados por protesto em cartório. A iniciativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) busca receber cerca de R$ 90 milhões de 77 mil contribuintes que não pagaram o tributo entre 2013 e 2016.

A cobrança dos devedores pelo protesto em cartório foi efetivada por decreto em 2014, com respaldo em lei federal. A norma autoriza a PGE a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa. O sistema funciona da seguinte forma: a Procuradoria remete o título para o cartório e o contribuinte tem três dias para fazer o pagamento. Caso o débito não seja quitado, o tabelionato faz o protesto e o devedor é inscrito nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.

Desde o início desta modalidade de cobrança, o Estado recuperou R$ 44 milhões, R$ 21 milhões pagos à vista e R$ 23 milhões parcelados.

Esta será a primeira vez que as dívidas de IPVA serão encaminhadas para os cartórios. Antes, a maioria dos protestos correspondia ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Desde o começo da iniciativa, o percentual médio de pagamento dos títulos protestados no Estado foi de 15%. Segundo o procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama, um dos responsáveis pelo sistema, esse índice é quase sete vezes maior do que a cobrança judicial, que tem retorno médio de 3%.

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Foto: Divulgação / SJC

O secretário adjunto de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), Leandro Antônio Soares Lima, o diretor do Departamento de Administração Prisional (Deap), Deiveison Querino Batista, e o diretor da Academia de Justiça e Cidadania (Acadejuc), Rafael Fachini, participaram nesta sexta-feira, 6, da formatura de 42 alunos da 5ª edição do Curso de Técnicas Operacionais Penitenciárias (TOP) realizada no Complexo Penitenciário de Chapecó.

“Esta formatura é mais uma grande conquista. Uma turma de agentes com especialização em técnicas operacionais certamente terá um diferencial significativo nas ações práticas do dia a dia da gestão prisional”, destacou o secretário adjunto.

Já em sua 5ª edição, o Curso de Técnicas Operacionais Penitenciárias, desenvolvido pela Acadejuc, é uma capacitação avançada para agentes penitenciários visando aprimoramento técnico, controle psicológico para atuação em intervenções táticas, escoltas e operações penitenciárias externas. Entre os 42 alunos estão um Guarda Municipal de Florianópolis e um agente penitenciário federal, comprovando o reconhecimento da política de aperfeiçoamento implantada em Santa Catarina.

Desde 2011, mais de 9 mil servidores já foram capacitados pela Acadejuc nos mais variados cursos. Ainda este ano serão realizadas mais duas edições do TOP, com agentes de nosso Estado e servidores dos sistemas penitenciários de outras regiões do Brasil.

Também participaram da cerimônia o diretor do Complexo Penitenciário de Chapecó, Felipe Carlos Filipiacki, e demais autoridades.

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O procurador do Estado Rodrigo Roth Castellano assume, na segunda-feira, 9, a chefia da Procuradoria do Contencioso (Procont). O ato de nomeação foi assinado pelo governador Raimundo Colombo e publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de setembro. Ele assume no lugar do procurador do Estado Marcelo Mendes, que estava no cargo desde 2013.

De acordo com o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, compete à Procont propor e atuar em ações judiciais, residualmente, em matérias não incluídas nas atribuições dos demais órgãos, especialmente sobre interesses de servidores ou empregados públicos estaduais e bens públicos em geral, meio ambiente, regularização fundiária, trânsito, desapropriações, licitações, saúde, contratos administrativos e probidade administrativa. Também presta informações em processos administrativos que versem sobre o mesmo objeto de ação judicial, mandado de segurança, mandado de injunção ou habeas data.

Ao mesmo tempo, coordena a elaboração de informações em mandados de segurança e mandados de injunção impetrados contra autoridades estaduais, em matérias de sua competência. Por outro lado, a Procont postula em defesa dos interesses da administração estadual perante quaisquer órgãos públicos e privados, em matérias de sua competência.

Breve currículo de Rodrigo Roth Castellano:

- É formado em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina, em 2006.
- Tomou posse como procurador do Estado em julho de 2010.
- Tornou-se especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera, em 2012
- Em 2016 concluiu o mestrado em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em convênio com a Universidade de Alicante, na Espanha. 

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Fotos: Helena Marquardt/ADR ibirama

O Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) de Rio do Sul, que recebe internos de todo o Alto Vale e até de outras regiões do estado, contará em breve com uma padaria escola. A obra deve iniciar na próxima semana e vai possibilitar a profissionalização dos adolescentes e contribuir com a ressocialização.

A padaria, de 50 m², será construída através de uma parceria com o Poder Judiciário de Santa Catarina, que repassou à instituição quase R$ 43 mil para a construção. O coordenador do Casep, Patrick Münzfeld, explica que as aulas de panificação e confeitaria serão ministradas por uma colaboradora do Centro e devem trazer inúmeros benefícios.  “Hoje vemos a necessidade de profissionalizar esses adolescentes que podem ficar até três anos aqui,  a nossa intenção é que quando saiam do Casep eles tenham  uma oportunidade de ser inseridos no mercado de trabalho”, explica.

Ele conta que a inicialmente a matéria prima utilizada na padaria será comprada, depois a intenção é conseguir doações junto à comunidade. “Vamos utilizar esses pães no consumo da instituição e também vender uma parte para continuar investindo no projeto, e queremos que a comunidade conheça mais as ações do Casep ”.

Patrick ressalta que o sistema socioeducativo ainda sofre com o preconceito da sociedade e muitos acreditam que somente a punição é a maneira mais eficiente de evitar novos atos infracionais, o que não é verdade. “Eles também são uma vítima da sociedade em que vivemos. A grande maioria cresceu em famílias desestruturadas, sem a orientação de pai ou mãe sobre o que é certo ou errado. Por isso precisamos trabalhar com eles para que saiam daqui melhores. Aqui temos muita disciplina, mas precisamos que se sintam acolhidos e o resultado é que já estamos há cinco anos sem fugas, sem rebelião e sem mortes, coisas que antes já aconteceram aqui.”

A novidade animou os internos, um deles, que está no Casep desde janeiro desse ano depois de ter cometido um roubo afirma que todos gostaram da ideia e querem que as aulas iniciem o mais rápido possível. “Assim a gente aprende coisas novas”, comentou o jovem.

O juiz, Geomir Rolad Paul, que responde pelo Juizado Especial Cível e Criminal do Fórum de Rio do Sul, ressalta que o Poder Judiciário destina as verbas referente ao pagamento de penas pecuniárias a projetos que beneficiem a sociedade e a padaria escola é um deles. “Ela vai contribuir com a ressocialização dos adolescentes e é uma forma de mantê-los ocupados, acima de tudo vai capacitar esses jovens para que quando terminarem de cumprir a medida socioeducativa, estejam aptos a conseguir um emprego”.

O gerente de Planejamento e Apoio às Políticas públicas da Agência de Desenvolvimento Regional de Ibirama, Egon Gabriel Junior, visitou o Casep na tarde desta quinta-feira, dia 5, para conhecer o projeto e destacou que a unidade é um exemplo pelo trabalho que vem realizando. “Essa é uma iniciativa louvável para dar a esses jovens uma nova perspectiva para o futuro. Hoje o Governo de Santa Catarina entende que é muito mais eficiente investir em ressocialização e prevenção do que construir novas unidades prisionais e isso começa pelos nossos jovens”.

 Referência em projetos inovadores no Estado

Além do projeto da padaria escola, o Casep de Rio do Sul já é referência no estado no que diz respeito a iniciativas inovadoras que promovem a ressocialização dos menores infratores e não registra uma fuga ou rebelião há cerca de cinco anos. A instituição já conta com projeto de horta, mini fazenda, artesanato, entre outros.

Casep do Alto Vale contará com padaria escola para profissionalização dos internos

Um dos projetos de maior destaque é o Anjos da Leitura, que possibilita que voluntários visitem o Casep semanalmente e promovam várias atividades que incentivem a leitura e a escrita. A ação deu tão certo que adolescentes e a coordenação da unidade se inspiraram e já se preparam para lançar um livro com poesias e desenhos dos internos, além de relatos de profissionais que atuam no Casep. O dinheiro para a publicação, também já está garantido através de uma parceria com o Poder Judiciário.

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A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e o Departamento de Administração Socioeducativo (Dease) informam que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio do 1º vice-presidente, Desembargador Alexandre d´Ivanenko, autorizou a prorrogação por mais 90 dias do contrato dos servidores temporários (ACTs) do CASE Grande Florianópolis, que expira no dia 30/09/17.


Foto: Billy Culleton / PGE

Um terreno no Centro de Florianópolis foi retomado pelo Estado de Santa Catarina nesta quarta-feira, 20, devido a uma ação judicial promovida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O imóvel, ao lado do Teatro Álvaro de Carvalho (TAC), estava sob judice desde 2011 e era ocupado irregularmente pela Associação Florianopolitana de Voluntários (Aflov).

No local, a entidade explorava um estacionamento que, agora, já está sendo administrado por uma empresa que tinha vencido licitação pública realizada pelo poder público estadual.

A reintegração de posse foi determinada pela desembargadora substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho, do Tribunal de Justiça, após anos de imbróglio judicial. Em 2011, ao vencer o prazo de cessão à Prefeitura de Florianópolis, o Estado iniciou a tramitação pela restituição do imóvel.

Diante da negativa da Aflov em desocupar o terreno de cerca de mil metros quadrados, a PGE ingressou com ação de reintegração de posse na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, há três anos, decidiu favorável à administração pública.

Na sequência, a Associação recorreu e conseguiu suspender a determinação. Agora o TJ restabeleceu a decisão original, dando razão ao Estado. “A Aflov foi notificada a desocupar o bem em 2014. Desde então, valendo-se da mais diversa sorte de expedientes, burla o cumprimento do que foi determinado”, afirmou a desembargadora, salientando que a Aflov utiliza o bem público para desenvolvimento de atividade econômica, sem nenhum respaldo legal.

(Ação de Reintegração de Posse Nº 0324777-39.2015.8.24.0023)

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A Procuradoria Geral de Santa Catarina (PGE) assinou o primeiro aditivo ao Termo de Cooperação Técnica entre as PGEs de todo o país, durante reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), realizada em São Paulo, na segunda-feira, 11. O procurador-adjunto para Assuntos Jurídicos, Ricardo Della Giustina, participou do evento representando a PGE catarinense.

O documento considerou a necessidade de impulsionar uma maior integração dos Centros de Estudos e das Escolas das PGEs, aperfeiçoando o intercâmbio de experiências.

Pela nova redação, as procuradorias-gerais propõem-se a promover simpósios; criar grupos de trabalho, por meio dos Centros de Estudos; instituir e manter um banco de dados do corpo docente de cada instituição e fomentar parcerias em programas de capacitação. Também pretende-se intensificar a divulgação dos cursos organizados pelos Centros de Estudos e Escolas de outras procuradorias e disponibilizar o acesso a banco de dados de pareceres.

Na reunião do Conpeg, presidido pelo procurador-geral do Rio Grande do Norte, Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior, foram abordados assuntos da Câmara Técnica, da Gestão Estratégica das PGEs e temas jurídicos comuns à atuação das instituições.

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