Para marcar as comemorações dos 35 anos da criação da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC), que se completam em 28 de junho, acontecerão dois eventos no final deste mês: o encontro dos procuradores, na Capital, e o lançamento de sete livros de procuradores do Estado, na série sobre Direito Público e Sustentabilidade.

A apresentação das obras da editora Lumen Juris será na Assembleia Legislativa, em 29 de junho, às 19h. Os livros são fruto das dissertações de mestrado em Ciência Jurídica, pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), que foram concluídas em 2016. A pós-graduação faz parte do programa da PGE para aprimoramento acadêmico dos procuradores.

Confira os livros, autores e resumo de cada obra:

- Processo de demarcação de terras indígenas, Alisson de Bom de Souza
No Brasil, existem 505 terras indígenas reconhecidas, segundo o censo de 2010, que compreendem 12,5% do território brasileiro. Além destas, naquele ano, outras 182 terras indígenas estavam em processo demarcatório. O direito dos índios às terras que tradicionalmente ocupam está previsto na Constituição Federal, cabendo à União efetivar a demarcação administrativa dessas terras. Entretanto, os conflitos sociais decorrentes das disputas fundiárias entre índios e não índios e o potencial conflito federativo entre a União e os estados estão muito presentes nesse cenário demarcatório. Por isso, o autor faz uma abordagem crítica do regime jurídico das terras indígenas tradicionalmente ocupadas, especialmente de seu processo de demarcação, que deve ser sustentável e capaz de garantir a participação de todos os interessados, no intuito de produzir legitimidade e segurança jurídica nas decisões.

- Programas de regularização ambiental como instrumentos de alcance da sustentabilidade, André Emiliano Uba
Os Programas de Regularização Ambiental podem ser considerados instrumentos para o alcance da sustentabilidade, em todas as dimensões consagradas na doutrina: ambiental, econômica e social. Criados em 2014, eles tratam da regularização das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito mediante recuperação, regeneração ou compensação. A obra analisa a evolução histórica da tutela ambiental nas constituições brasileiras, a atual abordagem e a forma de divisão de competências entre União, estados e municípios. Ainda estuda a relação entre deveres e direitos fundamentais dos particulares e a proteção ao meio ambiente. O autor mergulha nos programas, mostrando a previsão normativa, os instrumentos previstos para sua implementação e os efeitos gerados a partir de sua adesão, tanto no âmbito administrativo, quanto na esfera penal e civil.

- A constitucionalidade de filtros ao acesso à Justiça como mecanismos para assegurar o funcionamento sustentável do Poder Judiciário, Bruno de Macedo Dias
Com o processo de redemocratização e a Constituição de 1988, o brasileiro foi apresentado a uma gama considerável de novos direitos e ao princípio do acesso à Justiça. Passados quase 30 anos, contudo, o que se vê é uma sobrecarga sem precedentes no Poder Judiciário, com a impossibilidade de entrega da tutela judicial com a celeridade e excelência esperadas. Ao mesmo tempo, diversas alternativas de solução extrajudicial de conflitos são apresentadas. O espaço a elas destinado ainda é reduzido diante da urgência na solução da crise de sustentabilidade. A proposta desta obra é fortalecer e valorizar esses meios extrajudiciais como verdadeiros filtros para utilização do acesso à Justiça, para garantir que cheguem ao Judiciário apenas aqueles conflitos que realmente precisem de sua análise. Para o autor, sem esses filtros, o número de processos judiciais continuará a crescer em proporção alarmante, o que impedirá uma prestação jurisdicional célere, qualificada e sustentável.

- Contribuições do dever fundamental de pagar tributos para o neoconstitucionalismo, Diogo Marcel Reuter Braun
No âmbito do direito tributário, estudos que abordem os deveres fundamentais são escassos. Contribuindo para reverter este quadro, adentra-se à temática dos deveres fundamentais, com especial foco no dever fundamental de pagar tributos. O direito tributário em nosso país tem sido visto apenas sob a ótica do constitucionalismo moderno, focado como meio de proteção do contribuinte em relação à atuação estatal, a fim de que não fosse atingida indevidamente a segurança, a propriedade e a liberdade das classes economicamente ativas. Não obstante essa importante função do referido ramo do Direito, propõe-se o estudo do tributo não apenas como forma de defesa do contribuinte, mas como dever fundamental, com potencial para auxiliar a implementação e concretização de direitos fundamentais, com a meta de se atingir os objetivos materiais albergados pelo Neoconstitucionalismo, entre eles, o progresso econômico e social sustentável.

- Utilitarismo e justiça sustentável, efetividade do processo civil brasileiro, Rodrigo Roth Castellano
A filosofia utilitarista tem grande influência na produção legislativa brasileira, principalmente na busca de um processo judicial mais ágil, eficaz e seguro. Essa corrente filosófica tem foco na ética e aponta a ação ou inação como meio de produzir o maior bem-estar possível entre os envolvidos. O livro mostra que a influência da doutrina utilitarista nas inovações legislativas fica evidenciada no aspecto processual, no intuito de concretizar os princípios constitucionais da efetividade, isonomia e acesso material à jurisdição. Dessa forma, procura alcançar a idealizada Justiça sustentável. O autor analisa também a prática adotada no âmbito dos tribunais superiores com a edição de súmulas vinculantes, aplicação do conceito de repercussão geral em recurso extraordinário e afetação de processos ao rito das demandas repetitivas.

- Impostos estaduais como instrumento auxiliar para o alcance da sustentabilidade, Ronan Saulo Robl
A concessão de incentivos fiscais nos impostos de competência dos estados da Federação pode ajudar a proteger o meio ambiente e promover a sustentabilidade. De acordo com o autor, as políticas econômicas e ambientais devem utilizar a tributação como forma de contribuir para o alcance do desenvolvimento sustentável, não só em atendimento à dignidade da pessoa humana, mas também por força do caráter extrafiscal dos tributos. A obra apresenta alguns exemplos de tributos ambientais já utilizados no direito estrangeiro e brasileiro e traz sugestões que podem vir a ser aplicadas, de acordo com o anseio da sociedade e dos entes políticos. Também são analisadas as possibilidades de concessão de incentivos fiscais em prol da promoção da sustentabilidade, tomando como referência cada um dos três impostos estaduais previstos na Constituição Federal de 1988.

- As restrições aos direitos fundamentais no contexto de crise do estado de bem-estar social, Rafael do Nascimento
A crise que vem assolando alguns países europeus nos últimos anos e que recentemente bateu na porta do estado brasileiro possibilita um novo debate: em que medida a restrição aos direitos fundamentais pode ser considerada juridicamente legítima? Nesse contexto, as dificuldades enfrentadas para garantir o estado de bem-estar, sob a perspectiva política e econômica, têm provocado a revisão dos níveis de concretização de alguns direitos sociais. Segundo o autor, existe a necessidade de introduzir conceitos de sustentabilidade social e econômico-financeira, reavaliando a configuração do estado social, a fim de adequá-lo ao mundo atual. O livro analisa o conflito entre dois ou mais direitos ao abordar o princípio da proibição do retrocesso e, também, em quais circunstâncias uma restrição ao direito fundamental social representa uma reversibilidade ilegítima da posição jurídica já concretizada. Ao mesmo tempo, são apresentados os argumentos favoráveis e contrários às restrições e como o tema é tratado pelos tribunais constitucionais estrangeiros e nacional.

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Billy Culleton
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O Procon de Santa Catarina está lançando uma nova ferramenta para ajudar os contribuintes a tirarem dúvidas sem que precisem se deslocar até uma agência, para o atendimento presencial. Com base no banco de dados do Sindec  - sistema informatizado que integra Procons de todo o país - o portal proconresponde.com.br reúne os assuntos relacionados às demandas mais frequentes dos cidadãos divididas entre as áreas: Bancos e Cartões; Conta de Luz e Água; Habitação; Produtos; Recall de Produtos; Saúde; Serviços on-line; Telefonia e TV por Assinatura.

A Justiça Trabalhista não pode conceder reajuste salarial a servidores do Estado quando o limite de gastos com pessoal ultrapassa os estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base neste argumento, apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu decisão da Corte regional trabalhista que autorizava aumento de 9,8% para os servidores do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc).

O efeito suspensivo foi concedido pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, até o julgamento final da ação pela ‘Seção de Dissídios Coletivos’ da Corte. Para o presidente do órgão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TST proíbe que a Justiça imponha gastos que não podem ser assimilados pelo gestor público. “Se assim não fosse, o Poder Judiciário teria o condão de estar acima da Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo discricionariamente gastos à administração pública, não assimiláveis pelo Tesouro”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT 12ª), com sede em Florianópolis, tinha concedido, em setembro de 2016, o reajuste salarial aos servidores do Ciasc, atendendo ao pedido do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados de Santa Catarina.

No recurso ao TST, a PGE alegou que o aumento era ilegal, pois em abril de 2016 o Estado editou Resolução para suspender qualquer reajuste aos empregados públicos. A medida atendeu recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que, na época, apontou que Santa Catarina já havia atingido o limite prudencial de 46,55% de gastos com pessoal, estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao mesmo tempo, o Estado destacou que a Súmula Vinculante 37, do STF, dispõe que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos. “O aumento de vencimentos dos servidores públicos e empregados públicos depende de normas próprias, que não podem ser substituídas exclusivamente por decisão judicial, sendo certo que o Poder Judiciário não deve exercer funções típicas do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, em respeito ao princípio da separação dos poderes”, ponderou a defesa do Estado de Santa Catarina.

Diante destes argumentos, o presidente do TST suspendeu o reajuste, sustentando que “como o acórdão regional decidiu a lide em aparente oposição à jurisprudência do STF e do TST, impõe-se que seja conferido efeito suspensivo ao recurso ordinário”.

(Dissídio Coletivo Nº 0000640-86.2016.5.12.0000)

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A Comissão Organizadora do Concurso Público para Agente de Segurança Socioeducativo (001/2017 SJC) se reuniu nesta quarta-feira, 31, para tratar das alterações do cronograma referente a 6ª etapa do Concurso (Curso de Formação Inicial) e decidiu que na sexta-feira, 2, será publicado no site da Fepese todas as informações referentes a datas, apresentação dos candidatos e prazo para a entrega de documentos. O presidente da Comissão Organizadora do Concurso, o diretor da Academia de Justiça e Cidadania (Acadejuc), Rafael Fachini, lembra que todas as informações referentes ao  concurso devem ser obtidas diretamente no site da Fepese.

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Denise Lacerda
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Os desafios e as novas perspectivas para a pesquisa em Ciências Humanas e Sociais e Direitos Humanos sustentam a discussão do 1º Seminário Internacional de Arte e Educação Prisional, que será sediado pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) nos dias 30 e 31 de maio. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas gratuitamente pelo formulário online.

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para regulamentar as parcerias entre Estado e empresas privadas que pretendem empregar presos dentro ou fora das unidades do sistema prisional. Na prática, estas parcerias já existem por meio dos mais de 240 convênios de trabalho firmados entre a Secretaria da Justiça e Cidadania com empresas privadas e órgãos públicos possibilitando o emprego de detentos em atividades laborais.

“Hoje, 6.950 apenados exercem atividades laborais em Santa Catarina, um índice superior a 38%. É a maior média do país segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) vinculado ao Ministério da Justiça. Além dos bons números na área laboral, temos atualmente 3,7  mil apenados estudando, resultado de um intenso trabalho de humanização e ressocialização”, revela a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca.

O processo começou a avançar em Santa Catarina a partir de 2011 quando a secretária Ada De Luca iniciou um intenso trabalho junto a associações comerciais e industriais para divulgar o Programa "Começar de Novo", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que oferece uma série de vantagens às empresas e que é o modelo adotado desde 2011 em Santa Catarina.

Pela Lei de Execuções Penais (LEP) as empresas ficam obrigadas a pagar um salário mínimo, entretanto, ficam dispensadas do pagamento de 13º salário, FGTS, INSS, aviso prévio, bem como alguns impostos e outros benefícios trabalhistas previstos na CLT. “Isto é um grande estímulo para o empresário investir em oficinas de trabalho nas unidades prisionais e ampliar os seus negócios, mas o mais importante é que ele não enxergue somente vantagens, porque ele estará na verdade dando sua contribuição humanitária”, ressalta Ada.

Outro bom exemplo de como o programa de ressocialização pelo Trabalho deslanchou em Santa Catarina é que todas as novas unidades  prisionais construídas a partir de 2011 já respeitavam as diretrizes de arquitetura prisional estabelecidas pelo Ministério da Justiça  com áreas delimitadas para trabalho, estudo e convívio.

“A atividade laboral é apenas um dos principais braços da ressocialização. Tudo se inicia no respeito à garantia dos Direitos Fundamentais da Constituição, no respeito aos Direitos Humanos, na capacitação do agente penitenciário, na oferta de educação e na profissionalização à pessoa privada de liberdade”, complementa a secretária.

É importante lembrar ainda que um dos requisitos fundamentais para que o preso possa ocupar e se manter numa vaga de trabalho é o bom comportamento. Não somente pela remuneração, mas pelas características de terapia ocupacional que a atividade laboral proporciona,  o preso que está trabalhando tem interesse em se manter na atividade. Logo, nas unidades onde há grande demanda de oferta de trabalho, os problemas com comportamento e segurança são mínimos.

“Proporcionar trabalho remunerado ao reeducando é uma das formas de capacitar e qualificar para quando ele alcançar a liberdade tenha melhores condições de reinserção na vida em sociedade. Estamos dando dignidade e oportunidade. É mais uma conquista,  estamos fazendo a nossa parte”, finaliza Ada.

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Mangrich (E) ao lado do procurador-geral João dos Passos e do procurador Álvaro Mondini Foto: Billy Culleton / PGE

O procurador do Estado Fernando Mangrich Ferreira tomou posse como novo corregedor-geral da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no lugar do procurador Álvaro José Mondini, que esteve no cargo por dois anos. O evento nesta quarta-feira, 17, na sede da PGE, em Florianópolis, contou com a presença de 30 colegas procuradores e servidores da Procuradoria.

Mangrich assume também a Subcorregedoria das Autarquias e Fundações. Já Mondini, continua na função de subcorregedor de Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista e foi reconduzido ao cargo durante a solenidade.

O procurador-geral, João dos Passos Martins Neto, destacou as inúmeras virtudes de Mangrich que o qualificaram para ser nomeado pelo governador Raimundo Colombo. Também fez uso da palavra o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de SC (Aproesc), procurador Luiz Dagoberto Brião, que, em nome da entidade, desejou sucesso a Mangrich na nova função.

Natural de Florianópolis, Mangrich formou-se em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Biguaçu, em 2001. Tem especialização em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal e também em Gestão Pública pela ENA, Fundação Escola de Governo. O novo corregedor-geral é procurador do Estado desde 2010, quando começou a trabalhar na Procuradoria Regional de Criciúma. Em 2012 foi transferido para a Capital, onde, no ano seguinte, assumiu a coordenação do Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas (Gepar) da PGE até 2015. Na sequência, tornou-se diretor de Administração do órgão, cargo que exerceu até 2017.

Na solenidade também tomou posse a nova diretora de Administração da Procuradoria, Daniela Barbosa Pacheco, que era gerente de Apoio Operacional, cargo que será ocupado por Gigliola Araújo Siqueira da Costa, que também foi empossada nesta quarta-feira.

Funções da Corregedoria-geral

Entre as atribuições do corregedor-geral, que constam na Lei Orgânica da PGE, está fiscalizar a atuação dos órgãos e agentes da Procuradoria Geral do Estado, promovendo correições, inspeções, sindicâncias e levantamentos estatísticos.

Também deve estabelecer parâmetros e metas de regularidade, qualidade, eficácia, produtividade e racionalidade dos serviços e da organização, assim como sugerir medidas de aprimoramento, destinadas a assegurar um resultado compatível com os parâmetros e metas de desempenho fixados.

O corregedor-geral integra o Conselho Superior da PGE e coordena e acompanha o estágio probatório dos integrantes da carreira de procurador do Estado, como também supervisiona e promove as ações de controle dos serviços jurídicos da administração indireta.

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Milhares de consumidores de energia elétrica estão questionando judicialmente o pagamento do ICMS sobre a transmissão e distribuição do produto em Santa Catarina. Decisão do Tribunal de Justiça, porém, poderá servir como regra para pacificar essa discussão: os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público confirmaram, esta semana, que a cobrança é legal.

A Corte atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), durante o julgamento de pedidos de três empresas para retirar do cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, a transmissão e distribuição feita pelas concessionárias. As solicitações reduziriam em cerca de 30% o valor pago, podendo ter um impacto negativo de R$ 1 bilhão na arrecadação anual do Estado, caso a regra se aplicasse aos 2,7 milhões de consumidores em Santa Catarina. Segundo a PGE, em analogia com a venda de um automóvel, seria o mesmo que fosse retirada da base de cálculo do ICMS os custos de mão de obra, pesquisa, logística e publicidade.

Até 2014, as ações judiciais estavam restritas a algumas dezenas de grandes empresas. Como a legalidade da cobrança não era unanimidade entre os juízes catarinenses, nos anos seguintes, o Judiciário começou a receber questionamentos similares num crescimento exponencial: em 2015, era uma centena; no final de 2016, 2 mil, e até maio deste ano já chegaram a 4 mil.

A jurisprudência de tribunais superiores, embora ainda não unânime, foi mencionada pela Procuradoria Fiscal da PGE para defender a legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS do fornecimento de energia elétrica das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (Tust/Tusd).
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, reconheceu, em março, a legalidade da inclusão das tarifas no cálculo pela impossibilidade de “dissociar do fornecimento da energia elétrica, suas encadeadas fases de geração, distribuição e transmissão”. Também houve referências a acórdãos dos tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e Paraná que mantiveram a tributação pelo ICMS, em mutação gradativa da jurisprudência ao longo dos últimos meses.

Assim, os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SC acompanharam o voto do relator Carlos Adilson Silva e julgaram pela improcedência do pedido das empresas, atribuindo ao Estado receita tributária claramente lastreada em lei e que, por décadas, é um dos pilares da sua receita do ICMS.

(Apelações Cíveis Nº 0321375-47.2015.8.24.0023, Nº 0330826-96.2015.8.24.0023 e Nº 0300509-69.2015.8.24.0006)

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A política laboral implantada em Santa Catarina com o programa de ressocialização de apenados por meio do trabalho foi um dos pontos altos da visita do Secretário de Estado da Justiça do Espírito Santo, Walace Tarcísio Pontes. Acompanhado de uma comitiva de gerentes e diretores, o grupo conheceu na terça-feira, 25, as oficinas de trabalho da Penitenciária de São Cristovão do Sul, em Curitibanos, e na manhã desta quarta-feira, 26, foram recebidos no gabinete pela secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca, e o secretário adjunto, Leandro Antônio Soares Lima.

“Fiquei impressionado com a operacionalização e a logística do sistema penitenciário de Santa Catarina”, disse o secretário Pontes.  “Temos nos dedicado muito para conferir ao sistema prisional catarinense uma nova imagem e a visita de mais esta comitiva  é mais um reconhecimento do nosso trabalho, de nossas boas práticas”, ressaltou a secretária Ada. “Com nossos programas de ressocialização temos alcançado excelentes resultados que colocam o Estado no topo do ranking nacional com mais de 38% dos apenados em chão de fábrica”, complementou.

O secretário Pontes também se impressionou com o funcionamento do  Fundo Penitenciário Estadual, que de forma descentralizada beneficia a unidade prisional com a arrecadação de 25% dos recursos dos apenados; e com a profissionalização dentro do  sistema que, por meio da Academia de Justiça e Cidadania (Acadejuc), já treinou e capacitou mais de 3 mil agentes penitenciários.

“É uma das nossas principais políticas, conseguimos revolucionar o sistema penitenciário por meio da capacitação de nossos agentes. Com certeza, o ponto estratégico da gestão prisional é a valorização e o reconhecimento do agente penitenciário”, enfatizou a secretária Ada.

“Santa Catarina está sempre à disposição para a troca de informações. Estamos sempre abertos para novas visitas e foi um prazer receber a comitiva”, finalizou o secretário adjunto.

Acompanharam o secretário Walace Pontes o subsecretário de Controle e Suporte, Ailton Xavier; a subgerente de Trabalho, Karina Amaral; a gerente de Educação e Trabalho, Rejane Kieper; e a diretora da Penitenciária Agrícola, Leizielle Marçal Dionízio.

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Os magistrados de todas as regiões de Santa Catarina contarão com o apoio de técnicos especializados em Saúde nas ações judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos por parte do Estado. Para isso, todas as comarcas catarinenses deverão contar, até o final de 2018, com o atendimento do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), da Secretaria Estadual da Saúde.

O Núcleo subsidia os juízes com informações sobre medicamentos padronizados, tratamentos mais adequados para cada caso e, eventualmente, a necessidade de mais dados por parte do paciente para instruir mais adequadamente o pedido feito na Justiça.

A iniciativa foi anunciada pela coordenadora do NAT em Santa Catarina, Patrícia Budni, durante a 1° Oficina de Qualificação para Operadores da Área Judicial da Saúde, que terminou no final da tarde desta terça-feira, 25. O evento, promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), reuniu, na Capital, 30 especialistas da área para discutir estratégias que reduzam os impactos negativos da judicialização da Saúde em Santa Catarina e otimizar a relação de trabalho entre a PGE e a Secretaria de Saúde.

Em 2016, foram gastos cerca de R$ 155 milhões para atender a decisões judiciais que obrigam o Estado de SC a fornecer remédios e tratamentos médicos não padronizados pelo SUS.
“Em muitos casos existem medicamentos similares, com a mesma efetividade, que são distribuídos gratuitamente. Porém, alguns juízes não têm conhecimento disso e acolhem pedidos de remédios que não têm a sua eficiência comprovada ou que são muito mais caros, onerando o já apertado orçamento da Saúde,”, explica o procurador do Estado Daniel Cardoso, consultor jurídico da Secretaria Estadual da Saúde.

Por isso, aumenta a importância do atendimento do NAT nas 111 comarcas catarinenses. Atualmente, o NAT já atua nas comarcas da Grande Florianópolis, onde houve substancial redução no número de ações e liminares envolvendo medicamentos.

Além de representantes da Secretaria de Saúde e da Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial (Comaj), também participaram do encontro, procuradores e servidores da PGE que fazem parte do Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde (Naras). Desde 2015, a equipe uniformiza teses de defesa, propõe medidas judiciais e administrativas para prevenir litígios e mantém constante interlocução com órgãos dos poderes Executivo e Judiciário.

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