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Foto: PGE

A atuação coordenada das procuradorias-gerais dos estados com a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre questões submetidas ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que envolvam os estados foi a proposta apresentada pela advogada-geral da União, Grace Fernandes Mendonça, na reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. O evento em Belo Horizonte se iniciou na quinta-feira, 13, e termina nesta sexta, 14.

Representando a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, o sub-procurador-geral do Contencioso, Ricardo Della Giustina, disse que a proposta da AGU favorece a atuação conjunta de estados e União para solucionar demandas sociais que impliquem na responsabilização do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A iniciativa parte da constatação de que pelo menos dez das resoluções relacionadas ao tema debatidas atualmente no exterior têm como objeto a adoção de políticas em âmbito estadual. No cenário atual, em que não há uma articulação entre União e estados, a obtenção de informações que auxiliariam na estratégia de defesa jurídica do país é dificultada pela falta de articulação.

Para a ministra, a sinergia entre os órgãos de advocacia pública será imprescindível, sobretudo na adoção de medidas legais preventivas passíveis de serem adotadas e que auxiliem na diminuição do crescente número de demandas apresentadas perante as cortes internacionais.

“O advogado público é fundamental na proposição de ações que mudem o cenário atual. Podemos ser proativos. E não há dúvida que, embora a defesa de todo o país seja feita pela AGU, ninguém melhor que o procurador do Estado, que conhece a realidade local, para trazer informações precisas que auxiliem no cumprimento de determinada resolução”, explicou Grace Mendonça.

Os 23 representantes das procuradorias presentes ao evento foram favoráveis ao projeto e aprovaram encaminhamento pelo pré-agendamento para agosto da assinatura de um termo de cooperação.

Diagnóstico das procuradorias

Della Giustina também recebeu um exemplar do Relatório Geral do Diagnóstico das Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF, entregue pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados (Anape), Telmo Lemos Filho, e pelo presidente do Colégio de Procuradores-Gerais, Francisco Wilkie.

A pesquisa apresenta uma análise da carreira e dos órgãos constitucionalmente incumbidos de exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da Federação, e visa contribuir para o aprimoramento da gestão e melhor planejamento das instituições.

A reunião prosseguiu com a discussão a respeito da quebra do Pacto Federativo – exigências do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), Imposto de Renda de servidores públicos e Lei Kandir, entre outros temas de interesse das unidades federativas.

Também foram debatidas a compensação previdenciária, a utilização de depósitos judiciais e a elaboração de um livro que vai abordar o federalismo. No final da reunião, as autoridades tiveram um encontro com o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel.

*Com informações do site da AGU e PGE/PA

Informações adicionais para a imprensa
Billy Culleton
Assessoria de Imprensa 
Procuradoria Geral do Estado - PGE
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