Compartilhe


Foto:Helena Marquardt/ADR Ibirama

Considerando o grande número de ações judiciais contra o Governo de Santa Catarina que chegam ao Fórum de Ibirama sem documentos e informações essenciais que comprovem a real necessidade e urgência no fornecimento de medicamentos e tratamento à saúde, os juízes Sandro Pierri e Angélica Fassini, que respondem pela primeira e segunda vara, determinaram através de uma portaria que os autores das ações passem a apresentar uma série de documentos para que os pedidos sejam analisados.

Entre as novas exigências estão atestado ou receita médica contendo nome nacional do medicamento, ou em sua falta, nome internacional e princípio ativo. A portaria estabelece ainda que o cidadão apresente cópia dos exames indicados pelo médico responsável pelo diagnóstico, acompanhados da ficha ou prontuário médico do paciente e também da negativa formal do atendimento por parte do Estado e do Município, caso o medicamento necessário para o tratamento conste na lista da Farmácia Básica.

Quem fizer a solicitação judicial ainda deverá apresentar cópia do cartão nacional da saúde e comprovante de rendimentos da família e posse de imóveis. Caso alguns dos documentos não sejam anexados no processo, os juízes determinaram, que o Chefe do Cartório deverá intimar a parte autora a juntar os documentos em um prazo de 15 dias sob pena de indeferimento do pedido.

O relatório do médico servirá como base para os juízes catarinenses terem elementos e critérios concretos ao julgarem pedidos para que o Estado forneça medicamentos que não são distribuídos gratuitamente pelo SUS,

A medida visa agilizar os processos e garantir que pessoas que realmente necessitem de determinado remédio, sejam atendidas o mais rápido possível. Na Regional de Ibirama, por exemplo, só nos primeiros meses do ano foram 41 pedidos judiciais de medicamentos, exames de alto custo ou cirurgias de alta complexidade. De acordo com o gerente de Saúde, Amarildo Moser, os números são alarmantes já que a maioria das indicações médicas poderia ter sido substituída. “Hoje percebemos uma judicialização da saúde e sabemos que o cidadão tem direito e é dever do Estado fornecer medicamentos, mas entendemos que deve haver critérios para essa distribuição ou todos acabam sendo prejudicados”.

Ele explica que o problema vem se agravando a medida que grandes laboratórios lançam novos medicamentos. “Nós temos uma lista de remédios padronizados pelo Ministério da Saúde e o médico que trabalha na atenção básica deve buscar receitar primeiramente esses medicamentos, até por uma questão de economia, e caso isso não seja possível aí sim as pessoas devem buscar uma outra alternativa. Mas muitos profissionais receitam medicamentos que receberam de amostra de grandes laboratórios e para continuar o tratamento o paciente acaba recorrendo a justiça sem necessidade. Muitas vezes o cidadão acaba não entendendo essa situação e acha que estamos negando tratamento.”

Juízes contarão com ajuda para decisões sobre medicamentos

Em breve os magistrados de todas as regiões de Santa Catarina contarão com o apoio de técnicos especializados em Saúde nas ações judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos por parte do Estado. Para isso, todas as comarcas catarinenses deverão contar, até o final de 2018, com o atendimento do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), da Secretaria Estadual da Saúde.

O NAT vai fornecer aos juízes informações sobre medicamentos padronizados, tratamentos mais adequados para cada caso e, eventualmente, a necessidade de mais dados por parte do paciente para instruir mais adequadamente o pedido feito na Justiça.

Em 2016, foram gastos cerca de R$ 155 milhões para atender a decisões judiciais que obrigam o Estado de SC a fornecer remédios e tratamentos médicos não padronizados pelo SUS. “Em muitos casos existem medicamentos similares, com a mesma efetividade, que são distribuídos gratuitamente. Porém, alguns juízes não têm conhecimento disso e acolhem pedidos de remédios que não têm a sua eficiência comprovada ou que são muito mais caros, onerando o já apertado orçamento da Saúde”, explica o procurador do Estado Daniel Cardoso, consultor jurídico da Secretaria Estadual da Saúde.

Mais informações para a imprensa:

Helena Marquardt
Assessoria de comunicação 
ADR Ibirama
Fone (47) 3357-8908 / (47) 98819-9350
E-mail: imprensa@iir.sdr.sc.gov.br
Site: www.adrs.sc.gov.br/adribirama
Facebook: www.facebook.com/regional.ibirama