James Tavares/Secom

Com base na argumentação da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), a Justiça negou pedido de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 24 mil, a uma jovem que alegava ter sido vítima de acidente de trânsito envolvendo uma viatura policial. Na ação, ficou demonstrado que, durante perseguição a um carro roubado, a viatura não teve culpa. O acidente que resultou em avarias na motocicleta da autora foi causado por ela mesma ao agir com imprudência no trânsito.

O acidente aconteceu em uma marginal da BR-101 em 2016. Segundo testemunhas, durante a ação policial, a autora teria ignorado sinais sonoros e luminosos emitidos pelos policiais. Pessoas ouvidas no processo afirmaram que, enquanto os veículos que transitavam pela marginal foram abrindo espaço para a passagem dos policiais militares, a jovem optou por fazer uma ultrapassagem e acabou prensada entre um carro e a viatura que perseguia o veículo suspeito.

A PGE argumentou que o Estado não poderia responder pelo acidente uma vez que a manobra realizada pela motociclista foi determinante para o fato. Ressaltou, ainda, que os policiais estavam atuando no estrito cumprimento de dever legal durante a perseguição ao veículo em fuga e na própria mão de direção. “Não ficou comprovada a execução de manobras imprudentes por parte da viatura, que, em verdade, estava em manobra defensiva em relação ao veículo perseguido”, ressaltou a procuradora do Estado Alessandra Tonelli, que atuou na ação.

Na sentença, publicada no começo do mês de junho, o juiz entendeu que o acidente não foi causado pela viatura policial. “Não é possível vislumbrar que a conduta do Estado causou dano à parte autora, mas, sim, que os fatos discorridos na petição inicial e os danos advindos foram por ela causados”, decidiu o magistrado. Ainda cabe recurso da decisão.

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Os hospitais filantrópicos de Santa Catarina vão contar com um reforço financeiro para o atendimento à população. O governador Carlos Moisés firmou na manhã desta terça-feira, 25, convênios com 110 entidades de todas as regiões, que receberão um total de R$ 190 milhões até o fim do ano. A parceria é o primeiro passo na criação de uma nova política hospitalar catarinense, que prevê repasses de até R$ 300 milhões a partir do ano que vem.

"É um passo inédito, uma grande vitória. ​Vamos entregar serviços com transparência e impessoalidade"

Carlos Moisés
,
governador

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As assinaturas foram realizadas durante reunião com os diretores dos hospitais filantrópicos, no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis. “​​O avanço é considerável, se comparado com tudo o que os governos já repassaram.​​ É um passo inédito. Enxergo como uma grande vitória, que vem ao encontro do interesse das pessoas. ​Vamos entregar com transparência e impessoalidade. O critério não será mais 'porque é da minha cidade', mas com base na produção e na entrega”, frisou o governador Moisés. Deputados estaduais acompanharam o ato.

Para firmar os convênios, as entidades beneficiadas devem ser contratualizadas para a execução de serviços de saúde e possuírem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS), concedido pelo Ministério da Saúde a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de saúde.

Na avaliação dos gestores dos hospitais, os novos recursos vão dar fôlego para enfrentar as dificuldades financeiras até a implantação da nova política hospitalar, que está em elaboração na Secretaria de Estado da Saúde, em parceria com as entidades. “É algo que esperávamos há muito tempo. Compreendemos e achamos justo o equilíbrio, já que alguns não recebiam nada e agora todos serão atendidos”, avalia o presidente da Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado de Santa Catarina (Fehosc), Hilário Dalmann.

O presidente da Associação dos Hospitais do Estado de Santa Catarina (AHESC), Altamiro Bittencourt, também reconheceu o avanço na relação do Governo do Estado com as entidades de saúde. “Os hospitais filantrópicos estavam na UTI, e hoje estão saindo. Acredito que, com esta nova política, teremos melhores dias”, afirma.

Nova política hospitalar

A Secretaria de Estado da Saúde trabalha na elaboração de uma nova política hospitalar para Santa Catarina, que será a base para a distribuição dos recursos públicos aos hospitais a partir do ano que vem. De acordo com o secretário Helton de Souza Zeferino, trata-se de uma organização para aplicar os recursos públicos de forma mais eficaz e com melhores resultados.

“Precisamos organizar toda a rede hospitalar própria, filantrópicos e municipais. Estamos trabalhando numa matriz técnica, construída em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina, com base em fatores como número de leitos, leitos de UTI, salas cirúrgicas, existência de alvará sanitário. Ao final, o hospital obtém uma pontuação que define o valor que vai receber de acordo com que entrega à população catarinense”, explica Zeferino. De acordo com ele, a nova política também tende a reduzir os deslocamentos ao aumentar a oferta dos atendimentos dentro de cada região.

Na avaliação da vice-governadora Daniela Reinehr, esse ato fortalece a saúde do Estado. “É um momento diferenciado, com 110 hospitais filantrópicos beneficiados, fazendo com que a saúde chegue na ponta e atenda a todos os nossos cidadãos, que esperam serviços de qualidade”, enalteceu Daniela. 

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24 06 Imersão sobre o Currículo Base do Território Catarinense reúne 550 educadores na Grande Florianópolis

Um seminário de imersão sobre o novo Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense reúne 550 professores e gestores escolares, de segunda-feira, 24, até quarta, 26, no hotel Golden, em São José (SC). O grupo será o multiplicador do documento de referência para as escolas dos 295 municípios do Estado.

Em 2019, Santa Catarina registra 20 registros da doença meningocócica, meningite causada pela bactéria Neisseria meningitidis. O número é considerado dentro do previsto para o período, e a Diretoria de Vigilância Epidemiológica (Dive) de Santa Catarina acompanha de perto as notificações da doença no estado.

A doença meningocócica é rara. Em 2019, houve um caso para cada 350 mil habitantes, aproximadamente. “Sabemos que é uma doença que causa pânico e comoção na população e, com isso, muitas informações desencontradas são divulgadas. O fato é que os casos registrados da doença registradas em Santa Catarina ainda estão dentro do já esperado para o período do ano. Não há surto”, frisa o médico infectologista da DIVE, Fábio Gaudenzi.

>> Leia aqui o boletim epidemiológico

De acordo com ele, os profissionais de saúde fazem a notificação imediata quando identificam com um paciente com meningite. “A partir daí, o caso já passa a ser investigado para que a equipe de saúde possa tomar as providências, dando o tratamento mais adequado de acordo com o agente causador”, explica o médico.

Cuidados

O fato de não haver surto, no entanto, não significa que a população possa se descuidar. Os cuidados básicos continuam sendo necessários. As meningites bacterianas e virais demandam ações semelhantes àquelas adotadas para a prevenção da gripe, como evitar ambientes fechados, respeitar a etiqueta da tosse e manter as mãos higienizadas

A meningite meningocócica é transmitida por meio das vias respiratórias, no contato próximo com secreções, gotículas do nariz e da garganta expelidas pela fala, tosse e espirro. A propagação é facilitada em ambientes fechados e/ou sem ventilação. Pessoas residentes na mesma casa, que compartilham dormitórios ou alojamentos estão suscetíveis ao contágio que também pode ocorrer em creches, escolas, acampamentos ou locais em que há aglomeração de pessoas.

Medidas de prevenção

Por ser uma doença de transmissão respiratória de pessoa a pessoa através de gotículas,as principais medidas de prevenção são:

- evitar aglomeração;
- manter locais arejados, ventilados e sempre que possível ensolarados;
- manter higiene pessoal e de utensílios;
- lavar as mãos com água e sabão várias vezes ao dia;
- ao visitar bebês, lavar as mãos e usar álcool 70%;
- não visitar bebês se estiver resfriado ou com febre;
- manter a caderneta de vacinação em dia.

No período de 15 de junho a 15 de setembro, não é permitida a manutenção de plantas vivas de soja em crescimento no território catarinense. O vazio sanitário surgiu para proteger da ferrugem asiática os cultivos de soja em Santa Catarina. Segundo o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), não deve haver soja em estado vegetativo para que o fungo, que causa a ferrugem asiática, e seus esporos não consigam sobreviver e contaminar o próximo plantio.

“O vazio sanitário é muito importante para a manutenção do baixo potencial de transmissão da ferrugem asiática no início da próxima semeadura, contribuído assim para um estabelecimento uniforme das lavouras, com redução nas aplicações de agrotóxicos. Assim, é fundamental a sua adoção por todos os sojicultores do nosso estado”, ressalta o secretário adjunto da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Ricardo Miotto.

Cada estado do país pode estabelecer o período mais adequado para o vazio sanitário, de acordo com suas condições climáticas. No caso de Santa Catarina, o frio intenso que ocorre no inverno nas regiões produtoras, normalmente, elimina todas as plantas de soja. Contudo, se isso não ocorrer, é necessário o controle químico por meio de dessecação com herbicidas.

O vazio sanitário de Santa Catarina foi estabelecido pela Portaria nº 18/2017.

Soja em Santa Catarina

A produção de soja vem ganhando cada vez mais espaço em Santa Catarina e ocupando as áreas antes destinadas ao plantio de milho, pastagens e fruticultura. A área plantada no estado chegou a 669,3 mil hectares nesta safra e a expectativa é de uma colheita de 2,38 milhões de toneladas.

A soja é também importante na pauta de exportações catarinenses. Em 2018, o estado exportou 2,34 milhões de toneladas, um aumento de 900% em dez anos.

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Ana Ceron
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 Foto: Jonas Pôrto/UDESC

Nesta segunda-feira, 24, às 16h55, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) publicou a primeira chamada do Vestibular de Inverno 2019 para cursos presenciais de graduação, com o total de 1.040 candidatos aprovados. O desempenho individual poderá ser consultado a partir das 18h. Além disso, as imagens dos cartões de resposta e da redação ficarão disponíveis durante 48 horas. Nesse período, os candidatos poderão apresentar recursos. 

Conforme o Calendário Acadêmico 2019, a matrícula da primeira chamada ocorrerá em 15 e 16 de julho, nos centros da Udesc (confira os documentos necessários), e as aulas inciam em 29 de julho. As datas das próximas chamadas serão definidas em breve.  

Confira a lista em www.vestibular.udesc.br.

Mais informações

Mais informações podem ser conferidas na página oficial, no FAQ do Vestibular e com a Coordenadoria de Vestibulares e Concursos da Udesc (Covest) pelos telefones (48) 3664-8089 e 8091, das 13h às 19h, e pelo e-mail vestiba@udesc.br.

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Contribuintes catarinenses com débitos nos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); ou de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até sexta-feira, 28, para regularizar a situação com descontos de 70% a 90% sobre multas ou juros. Esta é a data de encerramento do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), que está disponível desde abril e é válido para pagamentos em cota única.

“É importante ressaltar que esta é a última oportunidade para os contribuintes regularizarem a situação com descontos sobre juros e multas. Não será lançada outra edição nos próximos quatro anos”, reforça o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli. Podem participar contribuintes com débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2018, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Os acessos para emissão do documento que concedem os benefícios foram desenvolvidos pela equipe técnica do Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF. Os interessados em aderirem o Prefis para quitar dívidas de IPVA podem acessar a aplicação para o pagamento clicando aqui. Já o acesso para os débitos de ICMS é feito pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) . Por fim, os débitos de ITCMD estão disponíveis neste link, com certificado digital.

Dúvidas e mais informações podem ser esclarecidas na Central de Atendimento Fazendária, pelo telefone 0300-645-1515 ou em uma das Gerências Regionais da SEF/SC.

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O Hospital Regional Terezinha Gaio Basso de São Miguel do Oeste – Instituto Santé realizou, no último sábado e domingo, 22 e 23, um curso teórico-prático de suporte avançado em cardiologia. Os instrutores do Centro de Treinamento e Simulação de Emergência (CTSEM), de Porto Alegre, foram os encarregados de ministrar o curso, com objetivo de trazer para o estado o que há de mais avançado em atendimento às vítimas de emergências cardiológicas. Os participantes vivenciaram experiências em tempo integral com aulas teóricas e exercícios práticos.

O instrutor Darlan da Rosa explica que o programa Advanced Cardiologic Life Support (ACLS) existe em mais de 100 países e é baseado em protocolos que mudam a visão de atuação dos profissionais. “Permite que médicos, enfermeiros e técnicos abordem os pacientes em equipe, pensando juntos”, avisa Rosa. Ele afirma que o Centro de Treinamento tem experiência de mais de 20 anos, além de ser referência nacional.

A gerente de enfermagem, Márcia Dreher, destaca que Hospital Regional recebe diversos casos de pessoas com emergências cardiológicas. “O curso qualifica a equipe e agrega segurança e qualidade ao paciente. É um investimento que entendemos como necessário diante da demanda, qualificando equipes do pronto socorro, internações, UTI e oncologia”, disse.

Sobre o ACLS

O Advanced Cardiologic Life Support (ACLS) é um curso americano de capacitação avançada no suporte à vida, elaborado para garantir um melhor atendimento às emergências cardiológicas. Durante o programa, os alunos aprendem uma abordagem sistemática do diagnóstico das principais patologias em emergência cardiológica, algoritmos de tratamento, reanimação cardiopulmonar, uso de desfibrilador externo automático (DEA) e dinâmica de equipe. 

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As compras feitas pelo governo de Santa Catarina passam a ser feitas obrigatoriamente por pregão eletrônico a partir desta segunda-feira, 24. A medida entrou em vigor após o governador Carlos Moisés assinar digitalmente um decreto para regulamentar a prática. O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, também assinaram a medida.

“É uma prática que traz economicidade para a administração pública e evita que sejam sempre os mesmos a ganhar os processos licitatórios”, explica o governador.

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Ao contrário do pregão presencial, em que é necessária a presença física dos concorrentes diante de um pregoeiro designado, na modalidade eletrônica é possível que as empresas interessadas façam lances online, com o Estado contratando quem oferecer os requisitos do edital pelo melhor preço.

Economia anual de até R$ 40 milhões

Conforme explica o secretário Tasca, anteriormente o pregão eletrônico era facultativo. Por conta disso, ainda em 2018, o Portal de Compras registrou 275 pregões presenciais, responsáveis pela homologação de R$ 258,1 milhões em contratações. Segundo as estimativas do governo, a medida pode gerar uma economia anual de até R$ 40 milhões, ou 16% menos do que o valor gasto no ano passado com as compras presenciais. “O que antes era uma faculdade passa a ser agora uma obrigação. O pregão eletrônico é também uma ferramenta de combate à corrupção, pois melhora a transparência das compras públicas”, destaca Tasca.

Já o chefe da Casa Civil salientou o empenho pessoal do secretário Tasca para que o decreto se tornasse uma realidade. Segundo ele, a economia gerada pelo pregão eletrônico fará com que o Estado possa ter mais recursos para investir em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. “O gestor público não pode esquecer nunca do papel do Eatado, que é oferecer serviços de mais qualidade ao cidadão. Esse decreto tem essa finalidade”, destacou Douglas Borba.

Com o decreto assinado nesta segunda-feira, casos excepcionais, quando se faz necessária outra modalidade de compra, serão analisados diretamente pela Secretaria de Estado da Administração.

Combate à corrupção em foco

Também nesta segunda-feira, a secretaria Naiara Augusto realizou uma apresentação ao colegiado pleno do governo do Estado com as medidas a serem utilizadas pela Secretaria de Integridade e Governança sobre as práticas a serem desenvolvidas para o combate à corrupção.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou ao governador Carlos Moisés na tarde desta segunda-feira, 24, o esboço do Plano Executivo Estadual do Programa Justiça Presente. O projeto foi entregue pelo secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek, em reunião realizada na Casa d’Agronômica. De acordo com o magistrado, o foco está em qualificar o atendimento pós-penitenciário e socioeducativo para facilitar a reinserção dos presos à sociedade.

“Essa aproximação do CNJ e do Judiciário com o Governo do Estado é muito importante, afinal todos temos o mesmo objetivo, que é melhorar a segurança pública e o sistema penitenciário e socioeducativo”, considera o governador. O presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, coronel Araújo Gomes, o secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, e o adjunto, Edemir Alexandre Camargo Neto, participaram da reunião.

De acordo com o secretário-geral do CNJ, o Plano Executivo Estadual leva em consideração as características de Santa Catarina, e ainda é um esboço porque será aprimorado depois que os representantes do Conselho conhecerem com maior profundidade as especificidades catarinenses. Este foi o objetivo da visita ao estado. A iniciativa também tem a participação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Adamek afirmou que o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, está empenhado em fazer o Judiciário protagonizar a solução para as dificuldades nacionais quanto ao sistema penitenciário. “Precisamos filtrar a entrada dos presos, para que aquele que cometeu um delito leve não se torne membro de uma facção e retorne à sociedade com maior grau de periculosidade”, afirmou. Uma solução apontada tanto pelo CNJ quanto pelo Governo do Estado é o uso mais frequente de tornozeleiras eletrônicas nesses casos. “Também temos que dar uma qualificação na saída para quebrar o ciclo de violência”, afirmou o secretário-geral do CNJ. Ele ponderou que uma solução pode ser um trabalho envolvendo cooperativas, para que os egressos possam trabalhar por conta própria.

Pela manhã, Plano Executivo Estadual do Programa Justiça Presente, foi apresentado na sede do Tribunal de Justiça em Santa Catarina (TJSC). A Casa Civil do Governo do Estado de Santa Catarina participou do evento, representada pela consultora jurídica Giglione Zanela Maia.

Fases do programa

Na primeira fase do Justiça Presente, a prioridade será a informatização dos processos de execução penal por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Aliado a isso, todos os apenados serão identificados por biometria, terão a emissão de documentos como carteira de trabalho e de identidade e passarão por iniciativas de inserção ao trabalho. Também haverá atenção a aplicação de medidas cautelares.

Os mutirões de processos acontecem na segunda fase, assim como as práticas restaurativas e aperfeiçoamento das centrais de vagas. A terceira vai enfrentar os problemas no sistema socioeducativo.

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