O novo sistema de assistência judiciária gratuita, implantado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, contribuirá para a diminuição do número de execuções ajuizadas contra o Estado. O mecanismo é voltado a advogados, curadores, peritos, tradutores e intérpretes que atuam em casos de assistência judiciária a cidadãos que não podem arcar com os custos de um processo.

De acordo com a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, a PGE participou ativamente das reuniões para implementação do novo sistema, coordenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Até então, os profissionais que prestavam os serviços necessitavam ajuizar uma execução contra o Estado para receber os honorários.

“Para se ter uma ideia do volume de execuções, em 2018, a PGE registrou a entrada de 12.680 ações somente de honorários de defensores dativos. Em 2019, já foram mais de 4.000 execuções ajuizadas por advogados que prestaram assistência judiciária gratuita em Santa Catarina”, explica Célia.

A partir de agora, o pedido pode ser feito administrativamente, com mais agilidade, e o pagamento é realizado diretamente pelo TJSC, sem a necessidade de ajuizamento de execução. Todos os profissionais que tiveram honorários arbitrados a partir de 21 de dezembro de 2018 podem solicitar o pagamento por meio do novo sistema, com acesso online pelo portal do TJSC na internet

"O novo sistema é fundamental para a diminuição da litigiosidade. Nós temos procuradores do Estado destacados especialmente para atuar nessas execuções. A tendência é a redução do volume de trabalho daqui por diante, de forma que os procuradores possam atuar em outras demandas importantes para o Estado”, explica a procuradora-geral.

Resolução define critérios

A Resolução nº 5 do Conselho da Magistratura do TJSC, de 8 de abril de 2019, estabelece que os profissionais devem cadastrar-se no sistema, denominado Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC). A resolução autoriza o pagamento dos honorários arbitrados a partir do dia 21 de dezembro de 2018, ainda que o cadastro dos profissionais no sistema tenha sido realizado posteriormente.

A procuradora do Estado, Adriana Gonçalves Cravinhos, que atua no Núcleo de Execuções da PGE, explica que a resolução também estabelece os valores mínimos e máximos a serem pagos de acordo com cada atividade desenvolvida. A fixação dos honorários pelo juiz levará em conta critérios como a complexidade do trabalho, a importância da causa, o zelo e o trabalho realizado pelo profissional, o tempo de duração do processo, entre outros fatores.

Resolução CM nº 5 de 8 de abril de 2019 

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Nesta quinta-feira, 11, o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, recebeu o vice-presidente de Finanças Corporativas da ArcelorMittal, Alexandre Barcelos, para tratar questões tributárias e projetos de expansão. A multinacional anunciou, em agosto de 2018, que tem intenções de investir US$ 330 milhões na unidade de Vega, em São Francisco do Sul, no Norte catarinense.

“Estamos simplificando e padronizando a legislação tributária em Santa Catarina. Na última semana, conversamos com indústrias do setor metalmecânico, de aços planos e laminados, que estão contribuindo na construção de uma política industrial que beneficie a cadeia produtiva”, declarou o secretário.

Com sede em Luxemburgo, a ArcelorMittal é a maior produtora de aço do mundo. A unidade em São Francisco do Sul atende a indústria automotiva, de eletrodomésticos e da construção civil. O investimento ampliará em 700 mil toneladas a capacidade da usina e a previsão é que os novos equipamentos entrem em operação em 2021. 

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Mais um segmento da cadeia produtiva catarinense foi atendido nesta quinta-feira, 11, pelo secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli. O Sindicato da Indústria da Cerâmica Vermelha (Sindicer) e empresários do setor participaram de reunião para debater a nova política industrial de Santa Catarina, que tem o objetivo de simplificar a legislação tributária, trazendo mais competitividade para a economia.

Segundo o presidente do Sindicer, Sandro Tavares Santos, com a recessão algumas empresas de cerâmica vermelha acabaram fechando, mas o mercado tem resistido. “Nosso setor está passando por grande dificuldade desde 2008. Tínhamos 900 empresas no Estado e, hoje, são cerca de 400 que geram seis mil empregos diretos”, explanou.

O secretário da Fazenda explicou que a nova política está sendo elaborada para valorizar a indústria catarinense. “Estamos montando uma matriz, transparente e simplificada, respeitando as especificidades de cada segmento. Trata-se de um trabalho em conjunto entre o poder público e o setor produtivo”, salientou Eli.

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Santa Catarina encerra o primeiro trimestre de 2019 com aumento de 12% nas exportações de carne suína e de frango. O estado consolida sua presença internacional e amplia as vendas para os mercados mais competitivos. De janeiro a março, o agronegócio catarinense embarcou 325,9 mil toneladas de carnes, faturando mais de US$ 588,9 milhões.

A alta nos embarques vale tanto para carne suína quanto para carne de frango no momento que o estado responde por boa parte das exportações brasileiras desses produtos. “Santa Catarina se tornou referência internacional pela qualidade. A excelência sanitária dos nossos rebanhos se traduz em carnes de alta qualidade, que oferecem segurança alimentar e atendem aos mercados mais exigentes do mundo. O primeiro trimestre deste ano foi muito favorável para as exportações catarinenses, estamos otimistas com o ano de 2019”, ressalta o secretário da Agricultura e da Pesca, Ricardo de Gouvêa.

Este ano, o estado exportou 242,8 mil toneladas de carne de frango, 10,6% a mais do que no mesmo período de 2018. Em faturamento os valores passam de US$ 431,5 milhões, um aumento de 13,5%. Os principais mercados para carne de frango produzida no estado foram: Japão, China, Arábia Saudita, Holanda e Emirados Árabes – todos ampliaram as compras.

O status sanitário diferenciado de Santa Catarina faz o estado o maior exportador nacional de carne suína, com acesso exclusivo aos mercados mais competitivos. No primeiro trimestre, o estado embarcou 83,2 mil toneladas do produto, gerando receitas de US$ 157,4 milhões. Os valores são, respectivamente, 18% e 9% maiores do que no mesmo período do último ano. Os principais destinos para carne suína produzida no estado foram: China, Hong Kong, Chile, Argentina e Rússia.



China
A China é um dos maiores mercados para as carnes catarinenses, o maior importador do mundo e com um grande potencial de crescimento. Só este ano, Santa Catarina já exportou 29,8 mil toneladas de carne suína e 26,9 mil toneladas de carne de frango para o gigante asiático, gerando um retorno de US$ 109,5 milhões.

Hoje, a China já responde por 36% das exportações catarinenses de carne suína e por 11% dos embarques de carne de frango. A tendência é de que a parceria comercial se fortaleça ainda mais este ano. “A suinocultura chinesa vem atravessando uma séria crise, decorrente da ocorrência de mais de uma centena de focos de peste suína africana. O Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) estima uma queda de 5% na produção chinesa de carne suína em 2019. Com isso, alguns analistas acreditam que o país pode dobrar o volume de carne suína importada”, explica o analista do Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola (Epagri/Cepa), Alexandre Giehl.

Os problemas enfrentados pela China podem também ter impacto positivo sobre as exportações de outras carnes, como é o caso do frango, que é um substituto tradicional da carne suína.

Diferenciais do agronegócio catarinense
A sanidade agropecuária é o grande diferencial de Santa Catarina. O estado se mantém como única zona livre de febre aftosa sem vacinação do Brasil, além de zona livre de peste suína clássica, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal. É esse status sanitário que garante o acesso aos mercados mais exigentes.

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Em Santa Catarina, empresas desenvolvedoras de tecnologia estão migrando para o meio rural levando soluções para aumentar a competitividade da agricultura familiar. A aproximação desses dois setores tão diferentes é missão Núcleo de Inovação Tecnológica para Agricultura Familiar (Nita), que passa a ser coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca.

No último ano, o Nita estava sob a gestão da Associação Catarinense de Tecnologia (Acate) e ganhou três embaixadores regionais em Chapecó, Florianópolis e Joinville. O Núcleo de Inovação faz parte de um grupo seleto de iniciativas para aproximar tecnologia e agricultores. O Banco Mundial apoia apenas oito projetos como esse no mundo e o Estado é o único representante da América Latina nessa lista.

A Secretaria da Agricultura assume a coordenação do projeto já com planos para 2019. A intenção é aproximar ainda mais o Nita das universidades e dos pólos de inovação locais. O Núcleo de Inovação Tecnológica para Agricultura Familiar conta com 44 empresas cadastradas, que já fazem negócios com agricultores e empresas catarinenses, além de algumas parcerias internacionais.

Parceiros

Sob coordenação da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, o Nita reúne diversas entidades de Santa Catarina, entre elas Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Associação Catarinense de Tecnologia (Acate), Associação Polo Tecnológico do Oeste Catarinense (Deatec), Associação Catarinense de Fundações Educacionais(Acafe), Fundação Centros de Referência em Tecnologias Inovadoras (Certi), Universidade Católica de Santa Catarina, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc), Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Santa Catarina (Fetaesc), Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) e Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc).

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As compras públicas movimentam parte significativa da economia brasileira. Somente em Santa Catarina, os valores pagos a fornecedores em decorrência de processos licitatórios ultrapassaram os R$ 3,5 bilhões em 2018. O que representa cerca de 13% da arrecadação. Pensando em zelar pelos valores e pela qualidade dos gastos com compras feitas pelos setores públicos, a Secretaria da Administração lança de maneira inédita, nesta sexta-feira, 12, a Rede de Compradores, que integra empresas, fornecedores e agentes de licitação de todos os órgãos do Poder Executivo Estadual.

O lançamento será no auditório da Secretaria da Administração no Centro Administrativo do Governo, com apresentação do processo de licitação 100% digital já na Secretaria da Saúde e do portal de Processos Administrativos.

O secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, explica que a iniciativa atende aos pilares de transparência, integridade, eficiência e governança que vêm sendo defendidos pelo Governo do Estado. “A atuação integrada e em rede favorece tanto a agilidade como a qualidade nos processos de compras, evitando equívocos e promovendo a transparente concorrência pública“.

A ideia é promover a difusão de informações e experiências em prol do aprimoramento das compras públicas e da qualidade do gasto.“Nossa intenção é ter uma rede totalmente colaborativa, uniformizando procedimentos, definindo planos de capacitação, compartilhando boas práticas, construindo métodos inovadores de contratação e avaliando áreas de intercâmbio que possam potencializar os resultados das compras públicas em Santa Catarina“, disse a diretora de Gestão de Materiais e Serviços da Secretaria da Administração, Karen Bayestorff.

Outros benefícios que podem ser conquistados com a Rede de Compradores são a consolidação e a padronização de indicadores de compras, a capacitação dos membros da rede, a redução de gastos, criação de fóruns de discussão para melhoria de sistemas e normas e promoção da accountability, além do intercâmbio com órgãos de controle e sociedade civil organizada.

LANÇAMENTO REDE DE COMPRADORES
DATA: 12 de abril, sexta-feira
HORÁRIO: das 13h30 às 16h
LOCAL: Auditório da Secretaria de Estado da Administração
SC-401 km 5 nº 4.600 Saco Grande II, Florianópolis SC

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Krislei Oechsler- Jornalista (48) 99105-4085
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Administração


Foto: Arquivo / Secom

As prefeituras interessadas em adquirir financiamento com recursos do Programa Badesc Cidades têm até 30 de abril para inscrever seus projetos. O Protocolo de Intenções para financiamento 2019/1, da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc), lançado no dia 1º de abril, apresenta novos critérios técnicos de seleção.

De acordo com o presidente do Badesc, Eduardo Machado, o objetivo é aprimorar a eficiência da aplicação de recursos pelo Programa. “Queremos que todos os municípios, sejam eles de pequeno, médio ou grande porte, tenham condições de adquirir financiamento. Para isso, reeditamos as regras considerando alguns indicadores importantes para a concessão do crédito”, explica.

 Foto: Maurício Vieira/ Secom

As obras de pavimentação da SC-467, que liga Jaborá a Ouro, no meio-oeste catarinense, serão executadas pela empresa Planaterra, segunda colocada na licitação. A companhia aceitou dar continuidade aos trabalhos que estavam paralisados. A informação foi divulgada pelo secretário de Estado da Infraestrutura, Carlos Hassler, durante visita à região nesta quarta-feira, 10.

Na última semana, o secretário esteve em Brasília, onde participou de reunião com representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), órgão financiador da obra, e obteve sinalização positiva para dar continuidade ao trâmite burocrático e assinar a ordem de serviço com a empreiteira Planaterra.

No dia 2 de abril, o Departamento Estadual da Infraestrutura (Deinfra) rescindiu o contrato com a empresa Triunfo, executora da obra, devido à morosidade nos trabalhos, que têm prazo para serem concluídos até outubro de 2019.

Durante a visita, Hassler explicou o motivo da rescisão do contrato. “A empresa está passando por dificuldades e falta capital para poder realmente tocar a obra. Nesse contexto, nós tentamos dar o tempo que foi possível para eles se organizarem e superarem a crise financeira para poder seguir trabalhando. O que deu para negociar e prorrogar foi feito, mas chega um ponto de corte que não há mais tempo, porque isso influenciará no prazo de conclusão da obra”, esclareceu o secretário.

Mais informações para a imprensa:

Patricia Zomer
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 Foto: Cristiano Estrela/ Secom

A vice-governadora Daniela Reinehr participou na noite desta quarta-feira, 10, em Florianópolis, da posse do novo procurador-geral de Justiça (PGJ) de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin. O novo chefe do Ministério Público substituirá o procurador Sandro José Neis no cargo. O mandato é de dois anos.

Ao parabenizar o novo procurador-geral, Daniela Reinehr destacou a independência e a credibilidade do MPSC como instrumento de controle das relações sociais, proteção dos cidadãos e de seus direitos por meio de um trabalho técnico e qualificado: “Assim como o Ministério Público, nós do Governo do Estado primamos pelas boas práticas de governo, pela correta administração pública, pelos interesses da sociedade, do bem comum e do pleno desenvolvimento de Santa Catarina. E com certeza, tendo ao nosso lado instituições como o MP, desempenhando sua função com excelência e independência sua função, poderemos avançar muito".

O governador Carlos Moisés, que não compareceu à posse porque estava na Marcha em Defesa dos Municípios, em Brasília, enviou uma mensagem, em vídeo, para o novo PGJ, reproduzido durante o evento. "Em nome do Governo do Estado, quero me congratular com o MPSC pela excelente participação de todos os promotores e procuradores de Justiça por essa eleição transparente e tranquila para a indicação da lista tríplice.”, afirmou.

Compromisso como combate à corrupção

Com funções administrativas e de execução, Comin atuou nas Comarcas de São José do Cedro, São Miguel do Oeste, Mafra, Chapecó, Joinville, Itajaí. Titular da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, ele exerceu o cargo de Secretário-Geral do MPSC de maio de 2015 a dezembro de 2018.

O novo Procurador-Geral de Justiça anunciou, em seu discurso, que serão criados oito Grupos Anticorrupção, de caráter regional, que atuarão junto aos GAECO's já existentes e uma Promotoria de Justiça de caráter estadual especializada no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, que atuará integrada com as agências de inteligência dos demais órgãos do Estado.

Informações adicionais para a imprensa:
Assessoria do Gabinete da Vice-Governadora
Elisabety Borghelotti
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 Foto: Divulgação/CBMSC

Nesta sexta-feira, 12, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina realizará a solenidade de formatura do curso de formação de oficiais da corporação, além da entrega de medalhas de mérito para bombeiros militares de destaque.

Após dois anos de curso, 14 aspirantes a oficiais serão formados, em uma cerimônia que acontecerá no Centro de Ensino Bombeiro Militar, em Florianópolis. Esta é a primeira turma de oficiais que conclui o curso no Governo Moisés e Daniela Reinehr.

Serviço:
O quê: Formatura de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
Quando: sexta-feira, 12 de abril, 10h
Onde: Centro de Ensino Bombeiro Militar (Rua Lauro Linhares, 1213 – Trindade – Florianópolis)

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Tenente BM Ian Triska
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