Contribuintes que estejam com débitos em atraso nos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); ou de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho para aderirem ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis). Os pagamentos devem ser efetuados em cota única, com descontos sobre juros e multas que variam de 70% a 90%.

Podem participar contribuintes com débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2018, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. “A quitação encerra todas as discussões administrativas, cíveis e criminais. Lembrando que o prazo não será prorrogado e não há previsão de outra ação semelhante nos próximos quatro anos”, alerta o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli. No caso de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, a redução é de 70%. Nos demais casos, o desconto é de 90%.

Somente em relação ao IPVA, existem cerca de R$ 660 milhões em débitos relacionados a mais de 440 mil veículos. A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) é a responsável legal pela cobrança da dívida ativa do Estado. A recomendação da procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, Elenise Magnus Hendler, é que os contribuintes procurem regularizar a situação até o dia 24 para evitar imprevistos de última hora pelo excesso de procura. “As equipes da Procuradoria e regionais já estão sendo instruídas para o atendimento dos contribuintes que quiserem aproveitar os descontos do Prefis”, salientou.

Os acessos para emissão do documento que concedem os benefícios foram desenvolvidos pela equipe técnica do Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF/SC. Os interessados em aderirem o Prefis para quitar dívidas de IPVA podem acessar a aplicação para o pagamento clicando aqui. Já o acesso para os débitos de ICMS é feito pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) . Por fim, os débitos de ITCMD estão disponíveis na página eletrônica da SEF/SC, com certificado digital.

Dúvidas e mais informações podem ser esclarecidas na Central de Atendimento Fazendária, pelo telefone 0300-645-1515 ou em uma das Gerências Regionais da SEF/SC, conforme o link!

Informações adicionais:
Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda
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As Pequenas Centrais Hidrelétricas são um dos exemplos de fonte de energia limpa e renovável - Foto: Arquivo / Secom

Santa Catarina contribui de forma significativa na composição das fontes renováveis dentro do cenário nacional, tendo em sua matriz energética cerca de 70% de geração renovável. Dada a importância do uso destes recursos naturais, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável criou a Diretoria de Minas e Energia, que vai trazer ainda mais segurança energética e promover assim um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico.

O anúncio foi feito durante o Fórum Regional de Geração Distribuída com Fontes Renováveis, realizado em Florianópolis entre esta quarta-feira, 5 e quinta, 6, com o apoio institucional do Governo do Estado. O secretário da SDS, Lucas Esmeraldino, ressaltou que o Programa SC + Energia, criado em 2015, passa a integrar as ações desta nova diretoria, o que leva fortalecimento das ações e uso de energias renováveis no Estado.

“O que demonstra a assertividade, a vontade e a seriedade que o Governo passa a tratar este segmento em Santa Catarina”, destacou. De acordo com Esmeraldino, o fortalecimento do SC+ Energia, aliado a outras ações da Secretaria, possibilitará ampliar sua rede de atendimento em todas as regiões do Estado.

Governo do Estado fortalece ações para uso de fontes renováveis e promove segurança energética em Santa Catarina
Anúncio foi feito durante Fórum GD, em Florianópolis - Foto: Anderson Feyh / Divulgação FRG

“Temos também nossa equipe de outorga, compromissada com a seriedade deste processo e fazendo uma força-tarefa para dar uma resposta em 30 dias. Outra questão é a proximidade da Secretaria com as vinculadas, especialmente com o IMA e as questões de licenciamentos ambientais, o que vai fomentar ainda mais o desenvolvimento econômico do Estado”, completou o adjunto Amandio da Silva Junior, que representou o secretário da pasta no Fórum.

Criado há quatro anos, o SC + Energia, que tem o objetivo de acelerar e facilitar a tramitação dos processos de obras para energias renováveis, conta atualmente com cerca de 140 projetos somando aproximadamente 3,4 GW de potência nas fontes hidráulica, eólica, solar e biomassa no Estado.

Destaque para o Complexo Eólico Calmon, no município de mesmo nome, no Meio-Oeste do Estado, com 256 MW de potência.

“Assim como o SC+Energia, que já é um programa em andamento, outras ações serão implementadas junto à diretoria com o objetivo de endereçar as demandas do setor energético do Estado. Com a Diretoria poderemos ter um planejamento energético adequado e assim se preparar de forma antecipada às necessidades de desenvolvimento do Estado”, explica o diretor, Cristiano de Alencar.

Mais informações para a imprensa:
Mônica Foltran
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Fotos: Ascom / PMF

O crescimento do número de pessoas que vivem em situação de rua, de onde eles chegam, qual a faixa etária e os motivos que os levam a viver pelas calçadas pautou uma reunião convocada pela secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Maria Elisa De Caro, em Florianópolis. O objetivo é aproximar o grupo que lida diretamente com este público e juntos buscarem o planejamento de políticas públicas que modifiquem este cenário na região da Grande Florianópolis, para depois executar as ações em todos os municípios catarinenses. Participam do grupo representantes da Capital, São José, Biguaçú e Palhoça.

A missão do Estado nesta gestão, conforme a secretária, é mostrar quais os dados que existem sobre o assunto. “Queremos identificar as pessoas, saber quantos vivem em situação de rua. Só levantando estas informações, cruzando os dados é que teremos condições de saber o que temos. Desta forma, podemos tomar decisões claras, efetivas e principalmente, definir o que planejar, que seja factível, que seja executável”, afirmou Maria Elisa.

Os dados existentes até o momento são colhidos nos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas) dos municípios, no Cadastro Único e no programa Bolsa Família. Estes dados, ainda em fase de elaboração, servirão para planejamento de projetos e ações que serão colocados em um banco de dados integrado.

“Além das informações que temos, precisamos das que todos os presentes aqui também possuem. Desta forma vamos trabalhar sintonizados e encontrar a solução para alguns problemas que enfrentamos. Só com estes números conseguiremos traçar as políticas públicas”, pontuou a secretária.

O encontro teve a participação do prefeito de Florianópolis Gean Loureiro, da prefeita de São José Adeliana Dal Pont e de profissionais de assistência social das vizinhas Palhoça e Biguaçu, que representaram seus prefeitos. Participaram ainda o promotor Daniel Paladino do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), representantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Guarda Municipal, da Arquidiocese, do Conseg de Florianópolis e da delegacia de Pessoas Desaparecidas.

Imigrantes

Outro assunto levantado pela secretária Maria Elisa foi referente à política do imigrante de Santa Catarina, que passará por mudanças. O foco, segundo ela, é ampliar o atendimento aos que chegam ao Estado, por meio dos municípios, dentro dos serviços disponibilizados nos Cras e no Creas.

A cidade de Florianópolis tem o Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante (Crai) de Santa Catarina, mas o programa será encerrado em setembro pelo governo federal. “Nas outras cidades, são os serviços de Cras e Creas que abrem as portas aos imigrantes e refugiados que estão chegando por lá. São nestes serviços que eles recebem as primeiras orientações, atendimento psicológico e tudo mais”, explica a secretária.

Maria Elisa afirma que o suporte oferecido pela SST será ampliado nos equipamentos e os servidores passarão por uma capacitação, que vai reciclar o conhecimento de todos os profissionais, para que saibam qual a melhor forma de acolher estas pessoas no momento em que mais precisam.

Mais informações à imprensa:
Kênia Pacheco
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Ações serão retomadas na próxima segunda-feira, 10, em Gravatal e região  - Foto: Divulgação / Dive

Técnicos da Diretoria de Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina (Dive) retornam nesta quinta-feira, 6, à Gravatal e região, no Sul do Estado, para planejar a conclusão do bloqueio vacinal contra a raiva.

As ações se iniciam na próxima segunda-feira, 10, e envolvem a vacinação casa a casa de cães e gatos em um raio de cinco quilômetros a partir do local onde o caso de raiva humana foi registrado, bem como busca ativa de animais doentes e mortos e orientação à população.

A primeira etapa do trabalho, que aconteceu no início de maio, foi responsável por vacinar quase quatro mil animais (3.873 no total) contra a raiva (3.144 cães e 729 gatos) em 1.567 imóveis visitados. Essa segunda etapa conclui o bloqueio de foco na região.
“Precisamos mais uma vez da colaboração dos moradores. Pedimos que deixem seus animais em local fechado e cercado até a chegada das equipes para facilitar o trabalho de vacinação em cães e gatos. Lembrando que essa ação é a forma mais eficaz de proteção contra a raiva”, afirma João Fuck, gerente de zoonoses da Dive.

Raiva

Após 38 anos sem registrar casos de raiva humana no Estado, a Dive confirmou no início de maio um óbito de uma paciente de 58 anos, residente em área rural do município de Gravatal, por conta da doença.

Já os últimos casos de raiva em cães e gatos em Santa Catarina foram registrados em 2006, nos municípios de Xanxerê (01 cão e 01 gato), Itajaí (01 cão), e em 2016, em Jaborá (01 cão).

A raiva é uma doença transmissível que atinge mamíferos como cães, gatos, bois, cavalos, macacos, morcegos e também o homem, quando a saliva do animal infectado entra em contato com a pele ou mucosa por meio de mordida, arranhão ou lambedura do animal. O vírus ataca o sistema nervoso central, levando à morte após pouco tempo de evolução. A raiva não tem cura estabelecida (há apenas três casos de cura conhecidos no mundo, um deles no Brasil) e a única forma de prevenção é por meio da vacina.

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Amanda Mariano
Bruna Matos
Patrícia Pozzo
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 Foto: Divulgação/Santur

O Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado nesta quarta-feira, 5, chama a atenção para a preservação dos recursos naturais do Estado, que para muitos, ainda são considerados inesgotáveis. A data fortalece a conscientização sobre a relevância e a responsabilidade de todos. Neste sentido, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável promove e incentiva ações da qualidade do ar, da gestão hídrica, o monitoramento dos rios, o descarte dos resíduos sólidos e a proteção das espécies. Tudo isso, para cuidar e dar mais qualidade ao meio em que vivemos.

“O planeta é um só e depende da união de todos: órgãos públicos, instituições, empresas e sociedade, em prol de um desenvolvimento sustentável. Pensar hoje para planejar o amanhã. A Secretaria, neste contexto, tem um papel fundamental nas ações governamentais que visam promover mais qualidade de vida de forma ambientalmente correta para a população”, destaca o secretário, Lucas Esmeraldino.

Água

Com foco na preservação e na gestão hídrica do Estado, a SDS, por meio da Diretoria de Recursos Hídricos, em parceria com a Agência Nacional de Águas (ANA), apresentou os primeiros resultados do Programa de Monitoramento da Qualidade da Água dos Rios. A ação permite um maior controle da qualidade das águas dos rios de Santa Catarina, aprimorando o planejamento sobre o uso e ações de recuperação.

“O objetivo é subsidiar medidas que promovam à conservação e a sustentabilidade da qualidade da água; com suporte para o planejamento, enquadramento, outorga de direito de uso e a fiscalização referente aos usos dos recursos hídricos no domínio estadual”, destaca a diretora do órgão, Jaqueline Isabel de Souza.

A diretoria também gerencia os Planos de Recursos Hídricos que têm o objetivo de fundamentar ações para a construção da Política Estadual de Recursos Hídricos nas Bacias Hidrográficas, estabelecendo diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, com foco no desenvolvimento sustentável. Atualmente, o Estado possui 16 Comitês de Bacias, que atuam como base da gestão participativa e integrada da água nas regiões.

A Diretoria de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (DMUC) também lançou no Estado o Programa Produtor de Água, uma iniciativa federal de pagamento por serviços ambientais (PSA) coordenada pela Agência Nacional das Águas (ANA). O objetivo é conservar e restaurar as áreas com vegetação natural dos mananciais de abastecimento público nas cidades pelo país.

“Atualmente, são executados os projetos na Bacia Hidrográfica do Cubatão; na Microbacia do Rio Vermelho – São Bento do Sul e na Microbacia do Morro da Palha – São Francisco do Sul. Como também fornecem subsídios no acompanhamento do Programa Produtor de Água do Rio Camboriú e Projeto Rio Água Doce”, destaca o diretor Luis Antônio dos Santos de Freitas.

 Foto: Divulgação / IMA

Gestão da Qualidade do Ar

Santa Catarina demonstrou seu comprometimento com o meio ambiente ao formalizar o projeto de avaliação do impacto das emissões veiculares, queimadas, industriais e naturais na qualidade do ar que se encontra no segundo, dos seis anos previstos para execução. A iniciativa é conduzida pelo Laboratório de Controle da Qualidade do Ar (LCQAr) da Universidade Federal de Santa Catarina, em parceria com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e com a Fundação de Amparo a Pesquisa e Inovação do estado de Santa Catarina (FAPESC).

Resíduos sólidos

Santa Catarina também é referência nacional no que se refere à disposição final ambientalmente adequada, ou seja, distribuição ordenada dos resíduos sólidos em aterros sanitários, considerando que atualmente todos os municípios catarinenses apresentam contratos com aterros licenciados para realização da disposição final.

Ainda com o objetivo de garantir o atendimento das premissas às Políticas Nacionais, o Estado elaborou o Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Santa Catarina (PERS/SC). Isso permite programar e executar atividades de melhoria da situação dos resíduos sólidos em seu território, apontando caminhos, prioridades e orientando investimentos para os próximos vinte anos.

Coleta

Em relação ao que é coletado de forma convencional, Santa Catarina atualmente apresenta uma cobertura de 93,58% sobre a população total do Estado. Já a coleta seletiva de recicláveis é realizada por 125 (42%) prefeituras do Estado, abrangendo 58,89% da população total de Santa Catarina.

 Foto: Marcelo Aceto/Arquivo Pessoal

Proteção das espécies

Outra preocupação são as espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção. A Diretoria de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável e o Instituto do Meio Ambiente (IMA) participam do processo pioneiro de Estratégia Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção. Essa é uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que vai alocar cerca de 13 milhões de dólares para minimizar impactos sobre a biodiversidade brasileira.

Entre os dias 10 a 14 de junho será realizada, em Lages, a oficina de Planejamento do Plano de Ação Territorial para a Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção do Planalto Sul (PAN), que engloba Santa Catarina e Rio Grande do Sul, para os próximos 5 anos com metas de curto, médio e longo prazo.

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Santa Catarina realiza o Cadastramento Ambiental Rural de todos os imóveis rurais, sendo o primeiro passo rumo a regularidade ambiental e requisito para usufruir os benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e das Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Resultado da união do Governo, prefeituras e entidades ligadas ao setor produtivo, Santa Catarina ultrapassou a marca de 332 mil cadastros realizados, com mais de 7,5 milhões de hectares cadastrados. Os números comprovam o compromisso de nosso Estado com o respeito ao meio ambiente.

Conscientização 

Com o objetivo de promover o desenvolvimento com sustentabilidade, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável realiza a participação nos Grupos de Trabalho de Educação Ambiental (GTEAs), a fim de promover e disseminar boas práticas e cuidados ao meio ambiente.
No mês em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, parcerias com os Grupos de Trabalho de Educação Ambiental são realizadas durante todo mês de junho. Assim, são desenvolvidas atividades em diversas regiões para fortalecer o protagonismo da sociedade em preservar o meio ambiente e estimular ações, seminários e capacitações em Educação Ambiental.


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 Procurador do Estado Luiz Dagoberto Brião em sessão no TJSC / Foto: Maiara Gonçalves/ PGESC

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve vitória em recurso apresentado por empresa multinacional do ramo alimentício que questionava a cobrança de cerca de R$ 10,5 milhões de ICMS. Em sessão realizada na tarde desta terça-feira, 4, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atestaram, por unanimidade, a regularidade da notificação fiscal e a exigibilidade do pagamento por parte do Estado.

Na ação, a empresa buscava a anulação do débito e a restituição dos valores já pagos no parcelamento da dívida. Alegava a possibilidade de utilização de créditos presumidos em razão da publicação de decreto estadual com aplicação retroativa por ter supostamente caráter interpretativo, o que foi contestado pela PGE.

“De acordo com o Código Tributário Nacional, a incidência da lei ocorre no momento do fato gerador e só vai retroagir quando for expressamente interpretativa ou quando puder beneficiar nos casos de multa de natureza penal. Como o decreto em questão não é interpretativo e o fato gerador ocorreu antes da publicação da norma, a cobrança é devida”, explica o procurador do Estado Luiz Dagoberto Brião, que fez a sustentação oral no julgamento da apelação.

O desembargador relator Pedro Manoel de Abreu, da Primeira Câmara de Direito Público do TJSC, atendeu à argumentação da PGE e entendeu que o decreto estadual não tem caráter interpretativo. Dessa forma, o Estado pode manter a exigência do pagamento dos R$ 10,5 milhões e os valores já pagos no parcelamento não devem ser devolvidos. Além disso, o relator aumentou os honorários em favor do Estado de 5% para 6%.

A decisão foi seguida pelos demais membros da Câmara, os desembargadores Jorge Luiz de Borba e Luiz Fernando Boller (presidente). Também atuou no processo o procurador do Estado Thiago Mundim Brito.

Processo 0313655-04.2016.8.24.0020

 

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 Foto: Divulgação/ SED

A Escola de Educação Básica Altino Flores, de Anitápolis, na Grande Florianópolis, registrou em um ato para a comunidade, nesta terça-feira, 4, a entrega das obras de revitalização na unidade de ensino. A obra de R$ 1.042.561,01 foi realizada pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação (SED). A solenidade contou com a presença do secretário Natalino Uggioni, acompanhado pelo Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Carlos Alberto Decotelli, que veio de Brasília para um evento com os municípios catarinenses.

Uggioni ressaltou a importância da participação da comunidade na vida escolar. “Quando chegamos à escola e conseguimos observar o envolvimento da aldeia em torno dela, sabemos que a unidade será bem cuidada e que a educação terá mais qualidade”, afirmou o secretário.

 Foto: Sicilia Vechi/ SED

A professora aposentada Terezinha Broering Guimarães, que participou da solenidade, reforçou a importância desse envolvimento. “Quando entrei e vi a escola toda renovada, desejei voltar aos meus 19 anos, quando comecei a trabalhar aqui. Fui a primeira normalista desse grupo escolar”, contou. Terezinha foi prestigiar a solenidade acompanhada do marido, Adir Guimarães, que também foi professor e inspetor da EEB Altino Flores, da década de 60 até os anos 90.

Durante a visita, o presidente do FNDE conversou com os alunos e explicou a importância do fundo da educação, assim como de recursos para manter as atividades básicas das escolas, como alimentação e transporte.

Melhorias e ampliações

Durante cerca de um ano de reforma, a escola em Anitápolis passou por troca de cobertura, execução de rede elétrica de ar-condicionado, reforma elétrica e dos banheiros. Salas de aula receberam mobiliário e as novidades também refletem no comportamento dos alunos. “Agora, fica mais fácil manter a estrutura. A motivação dos alunos é visível. Eles têm mais prazer em entrar aqui, ajudam a preservar as carteiras e têm muito mais cuidados com a escola”, diz a diretora Márcia Coelho.

O ato de entrega contou, ainda, com a presença do prefeito de Anitápolis, Laudir Coelho, do diretor de Administração e Finanças da SED, Jean Paulo Cimolin, do diretor de Gestão de Pessoas, Marcos Vieira, do Consultor Operacional João Alfredo Ziegler, do gerente de Apoio Operacional, José Hipólito da Silva e do coordenador Regional da Grande Florianópolis, Vitor Fungaro Balthazar. A escola atende a 288 alunos do Ensino Fundamental ao Médio.

 

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O Portal Digital do Detran completa dois meses com 19.890 mil pessoas cadastradas, oferecendo serviços referentes a veículos, habilitação e penalidades. A ferramenta desenvolvida pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc) é simples, intuitiva e dispõe de sistema de acessibilidade para deficientes visuais. O acesso online garantiu maior agilidade no atendimento e redução do número de visitas dos usuários ao órgão de trânsito.

“Melhorar a qualidade dos serviços prestados à população é uma das nossas grandes metas. Através da modernização dos serviços garantimos mais facilidades e comodidade aos nossos usuários. Em breve novas funcionalidades serão disponibilizadas no portal”, ressalta a diretora do Detran, Sandra Mara Pereira.

Pelo portal eletrônico é possível solicitar: segunda via da CNH; CNH definitiva e PID (Permissão Internacional para Dirigir). O pedido e o pagamento do boleto é todo feito por via eletrônica, o usuário somente vai até o órgão de trânsito retirar o documento na data previamente agendada. Desde o lançamento do serviço online, foram emitidos 2.436 documentos, sendo 529 - segunda via de CNHs; 1.218 - CNHs definitivas; e 689 – PIDs.

O mais recente serviço implantado no portal é o envio de avisos via e-mail, com o vencimento dos débitos do veículo: IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. Trinta dias antes do prazo para quitação da primeira parcela do imposto, o sistema envia um lembrete ao proprietário com as dívidas a vencer, o que evita uma série de transtornos devido à falta de pagamento.

Desde o lançamento do serviço, em 16 de maio, cerca de 400 pessoas se cadastraram para receber a notificação, que necessita de autorização prévia. O primeiro lote de envios será no próximo dia 10, para quem tem os débitos a vencer em julho.

Além de todos esses serviços, e-mails com notificações sobre vencimento de habilitação; de penalidades e de autuação recente também foram incorporados ao portal.

O serviço que é oferecido desde janeiro, utiliza a base de dados dos condutores cadastrados no Detran, que hoje conta com 737.371 e-mails. Nesses cinco meses foram enviadas 28.503 notificações de habilitações a vencer; 177.905, penalidades a vencer e; 134.310, autuações recentes.

Para ter acesso a todas essas funcionalidade, é preciso ir em Detran Digital, fazer um cadastro e o login, escolher a solicitação de serviço desejada, além de deixar ativos todos os campos disponíveis em Notificações (conforme quadro abaixo), para que o envio dos informativos esteja autorizado.

Detran envia alertas sobre débitos dos veículos

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Janaina Guliato
Assessoria de Imprensa
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Algumas fotografias do acervo estão disponíveis pela internet - Imagem / Reprodução

Conhecer o que guarda o Arquivo Público de Santa Catarina pode ser feito de maneira virtual. A ideia partiu dos servidores que integram o Arquivo Público do Estado, que inscreveram a instituição na 3° Semana Nacional de Arquivos Públicos, organizada pelo Arquivo Nacional e pela Fundação Casa Rui Barbosa, realizada entre os dias 3 e 8 de junho, nos arquivos de todo o país.

O objetivo da Semana Nacional de Arquivos Públicos é promover a divulgação dos arquivos históricos brasileiros e despertar nas pessoas a curiosidade e a importância da preservação destes importantes acervos nacionais.

De acordo com a supervisora do processamento técnico do arquivo catarinense, Juçara Nair Wollf, esta é a primeira exposição estritamente virtual organizada pelo grupo. “Por meio de um link disponibilizado no site da secretaria da Administração, os visitantes podem conhecer mais sobre a história do Arquivo Público catarinense. Desde a organização dos primeiros documentos em acervo, até o reconhecimento como instituição responsável pela guarda histórica dos documentos que fizeram parte da administração pública e de marcos temporais do Estado” explica.

A ideia da equipe foi organizar os marcos históricos de forma bastante didática ao público. Por isso, a exposição foi desenhada em três seções, onde em cada uma, por meio de fotos e dos próprios documentos do acervo, é possível acompanhar a evolução histórica da constituição do arquivo.

Para conhecer mais o acervo do Arquivo Público de SC neste link. 

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Krislei Oechsler
Assessoria de Imprensa
Secretaria de Estado da Administração - SEA
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 Foto: Flávio Vieira Júnior/Defesa Civil

O “Seminário de Proteção e Defesa Civil: Incêndios Florestais, Barragens e Inteligência como Estratégia em Redução de Riscos e Desastres (RRD)”, promovido pela Defesa Civil de Santa Catarina, reuniu cerca de 300 pessoas na Grande Florianópolis. Durante dois dias, foram debatidas as mudanças climáticas no desencadeamento de desastres naturais e humanos, além de eventos intensos pluviométricos associados a rompimentos de barragens. O evento, considerado um sucesso pela organização, foi realizado no Campus da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), no bairro Pedra Branca, em Palhoça.

>>> VEJA A GALERIA DE FOTOS DO SEMINÁRIO <<<

O chefe da Defesa Civil, João Batista Cordeiro Jr, agradeceu todas as entidades parceiras que apoiaram a realização do evento e destacou que devemos nos preparar para todas as situações que os catarinenses possam estar expostos: "A mudanças climáticas estão a cada dia trazendo mais reflexos para a vida das pessoas e essas mudanças resultam também nos grandes eventos climatológicos”.

Segundo o palestrante Dr. Alberto Sayão, que falou sobre as barragens de rejeito, a iniciativa catarinense é de suma importância. "Foi muito oportuno mais um evento sobre o assunto tentando esclarecer muitas dúvidas da população e dos técnicos das defesas civis municipais sobre barragens", disse.

O Seminário foi um grande palco para o aprendizado. Além dos debates, também foi promovida a exposição de cases, práticas e lições aprendidas. "Ao término do seminário de proteção e defesa civil, podemos afirmar que alcançamos o objetivo proposto de discutir assuntos atuais e de suma importância para a sociedade como um todo", acrescentou o diretor de Gestão de Educação e Capacitação da Defesa Civil de SC, Alexandre Corrêa Dutra. Segundo ele, a iniciativa mais uma vez trouxe profissionais expoentes e se mantém como  destaque no cenário nacional por proporcionar um debate atual para a comunidade.

Durante o seminário, houve também um período para homenagens e reconhecimento da Defesa Civil aos ex-coordenadores regionais, agraciados com a Medalha do Mérito da Defesa Civil pelos serviços prestados.

O evento é realizado em parceria com as organizações que integram o Comitê Técnico Científico junto com a Defesa Civil. Dentre elas: Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Instituto Federal Catarinense (IFC), Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Associação Brasileira de Pesquisa Científica, Tecnológica e Inovação em Redução de Riscos e Desastres (ABPRRD). O seminário é realizado com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc).

Todas as palestras e debates estão disponíveis por meio do link: https://youtu.be/iLivzfQMS6k

Informações adicionais para a imprensa
Flávio Vieira Júnior
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