Foto: Robson Valverde / SES

O secretário de Estado da Saúde, Helton de Souza Zeferino, destacou que o fortalecimento da ações de prevenção deve ser uma das prioridades das políticas públicas nos debates da 8ª Conferência Estadual de Saúde, que realizada entre esta terça-feira, 4, e quinta-feira, 6, no no Centro de Eventos da Universidade Federal de Santa Catarina  (UFSC), em Florianópolis.

“A saúde tem que ser entendida em sua concepção de prevenção. A saúde acontece no município, que é uma célula inicial que necessita ser bem estruturada”, afirmou.

Realizado a cada quatro anos, o evento é uma das etapas da 16ª Conferência Nacional de Saúde.

Na abertura do evento, Helton destacou que os investimentos e as ações da saúde na Atenção Primária devem ser entendidos como prioritários por qualquer governo, independente de seu partido ou ideologia.

“Estamos todos nesta conferência defendendo o que é melhor para a população. Esse é o viés deste encontro”, declarou. “Se não tivermos saúde não teremos avanços em outras estruturas do Estado. Não há de se falar em desenvolvimento econômico ou aumento de produção sem saúde. Uma pessoa doente não consegue produzir, não consegue auxiliar os seus entes e não consegue se alimentar”.

Sob o tema “Democracia e Saúde - Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”, a 8ª Conferência Estadual é o espaço onde as propostas escolhidas durante as 161 conferências municipais, realizadas entre fevereiro e abril de 2019, serão votadas para irem à Brasília durante a Conferência Nacional, junto com os delegadas ou delegados estaduais eleitos na etapa estadual.

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O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) atendeu recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em processo trabalhista ajuizado contra a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Santa Catarina (Cidasc). A Procuradoria requereu a garantia de que a execução respeitasse o regime de precatórios estabelecido na Constituição Federal, sem possibilidade de sequestro de verbas da empresa pública.

Em primeira instância, no ano passado, o juízo do Trabalho havia determinado o sequestro de R$ 2,8 milhões das contas da Cidasc para o pagamento das dívidas trabalhistas, mas os valores foram retomados pelo Estado com base em manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação ajuizada pela PGE em setembro. O ministro Celso de Mello atendeu, à época, a argumentação da Procuradoria e concedeu medida cautelar para que os valores bloqueados fossem devolvidos à empresa pública estadual.

O Estado alegou que a Cidasc é empresa pública dependente do Tesouro, prestadora de serviço público essencial na área de sanidade animal e vegetal, de forma exclusiva e sem concorrência com entidades do setor privado, devendo ser feito o pagamento de valores decorrentes de condenações judiciais pelo regime de precatórios e não mediante constrição de recursos diretamente das contas da empresa, o que poderia gerar a descontinuidade da prestação dos serviços públicos.

Na decisão do recurso pelo TRT-SC, publicada no mês de maio de 2019, as desembargadoras da 6ª Câmara confirmaram o pedido da PGE, ressaltando a decisão cautelar do STF. “Trata-se, de fato, de empresa pública prestadora de serviços públicos essenciais ao Estado e de natureza não concorrencial. Assim, [...] está sujeita a executada ao regime de precatórios de que trata o art. 100 da Constituição Federal”, ressaltou a relatora, desembargadora Mirna Uliano Bertoldi.

Dessa forma, conforme defendido pela PGE desde o início do processo, eventuais valores devidos pela Cidasc nas ações trabalhistas devem ser pagos com base na previsão orçamentária anual de quitação de precatórios e em ordem cronológica, sem possibilidade de determinação judicial de sequestro de valores das contas da empresa pública.

Participaram do julgamento no TRT-SC, além da relatora, as desembargadoras Lília Leonor Abreu e Teresa Regina Cotosky. Atuaram na ação trabalhista os procuradores do Estado Carla Schmitz de Schmitz, Gian Marco Nercolini e Weber Luiz de Oliveira.


Processo 01839-2009-037-12-00-2

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Maiara Gonçalves
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 Foto: James Tavares/ Secom

O Índice de Atividade Econômica de Santa Catarina, estimado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, teve um crescimento nos quatro trimestres, encerrados em março de 2019, de 2,95%, sobre o mesmo período anterior. Os dados apontam que Santa Catarina se mantém entre os estados de maior crescimento do País. O Brasil, segundo o PIB trimestral do IBGE, cresceu 0,9% no mesmo período, um pouco abaixo da taxa de 2018, de 1,1%.

O resultado mostra também uma desaceleração da economia do Estado. Em dezembro de 2018, indicadores apontavam um crescimento de 3,6% e em setembro, 4,2%. “Temos sentido os reflexos direto da conjuntura nacional e internacional no nosso Estado mas, sobretudo, embora com desaceleração, evidenciam a capacidade e a força do setor industrial/produtivo que segue mantendo a economia catarinense entre as principais do País, fazendo com que sigamos confiantes e focados na recuperação dos investimentos e na retomada do crescimento”, pontua o secretario de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino.

O economista Paulo Zoldan, reforça que os índices estaduais são um reflexo do baixo crescimento econômico do país, que além de estar avançando a uma taxa bem inferior, também vem desacelerando. As estimativas de crescimento para 2019 vem passando por sucessivas revisões para baixo, frustrando expectativas da sociedade. Em Santa Catarina, com exceção da agropecuária, dos segmentos de fabricação de produtos alimentícios e dos serviços prestados às empresas, todos estão crescendo.

Agropecuária, indústria e serviços puxaram crescimento

O resultado do Índice, que aponta a tendência de crescimento do PIB estadual, decorreu dos seguintes desempenhos: Agropecuária (-5,5%), Indústria (3,4%) e Serviços (3,6%).

Dentre as atividades da Indústria de Transformação com maior crescimento estão: a metalurgia básica, minerais não metálicos, madeiras, máquinas e equipamentos e vestuário. O segmento da indústria de alimentos é o único que está retraindo. A construção civil vem se recuperando lentamente, com melhora nos indicadores de vendas e emprego, embora o desempenho esteja bem aquém das expectativas.

Dentre os Serviços, destaque para o comércio que cresceu 7,8%, transporte, armazenagem e correio (7,6%) e as atividades imobiliárias (3,6%). Os serviços prestados as empresas são os únicos que estão retraindo.

Quando comparado o desempenho da economia dos quatro trimestres encerrados em março de 2019 com aquele dos quatro trimestres encerrados em dezembro de 2018, observa-se que os subsetores que mais desaceleram foram a indústria metalúrgica, pecuária, indústria têxtil, comércio e indústria automotiva.

“Os primeiros meses de 2019 têm sido marcados por uma perda de fôlego da economia diante de uma percepção de que a tramitação da reforma da Previdência e das demais que seguem na pauta deverá levar mais tempo do que o esperado inicialmente. Problemas climáticos e a forte retração da indústria extrativa nacional também se somam a um cenário externo marcado por uma forte crise econômica na Argentina e por embates comerciais entre EUA e China. Juntos estes fatores tem impactado a economia brasileira e a da maioria dos estados”, avalia Zoldan.

O Índice de Atividade Econômica, junto com os dados econômicos do mês de maio, estará disponível também no Boletim de Indicadores Econômico-Fiscais, que serão divulgados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.

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 Fotos: Mauricio Vieira/ Secom

A possibilidade de construir consórcios municipais para a educação em Santa Catarina é uma das novidades que serão tratadas no evento “Mais Brasil – FNDE em Ação Pela Educação”, realizado em Florianópolis nestas terça e quarta-feira, dias 4 e 5. O encontro, de iniciativa do Governo Federal, reúne especialistas, gestores municipais e da Secretaria de Estado da Educação na Capital catarinense para uma troca de experiências a fim de qualificar a gestão da área.

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“Estamos muito felizes por receber o evento em Santa Catarina. É importante sanar as dúvidas, porque, às vezes, perdemos recursos e tempo no andamento dos processos por causa de detalhes. Hoje, os nossos educadores vão ter a oportunidade de sair daqui com uma expertise ainda maior”, destacou a vice-governadora Daniela Reinehr, presente na abertura do encontro. 

Ela incentivou o avanço nas discussões sobre a elaboração de consórcios municipais. “É uma experiência que já dá muito certo em Santa Catarina para outras áreas e que também pode ser bem-sucedida na educação”, afirmou. O tema já havia sido levado pelos gestores catarinenses à equipe do FNDE, que deu o sinal verde para avançar no tema. O Estado e a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) já incentivaram a criação de consórcios entre as prefeituras para atuar na manutenção das rodovias catarinenses, experiência que pode servir de inspiração para o trabalho na educação.

Na avaliação do secretário da Educação, Natalino Uggioni, o evento vai fortalecer o relacionamento do Estado e dos municípios com o FNDE, gerando ganhos para o ensino público em Santa Catarina. Ele foi um dos palestrantes com o tema “Gestão e Inovação na Educação”.

“É uma excelente oportunidade para que todos os programas e projetos que tenham recursos já destinados aos municípios sejam efetivamente aplicados na educação e também para que os gestores conheçam novas oportunidades. Na prática, esperamos que os recursos sejam revertidos em educação de mais qualidade”, declarou Uggioni.

Mais diálogo com estados e municípios

A determinação do Governo Federal, de acordo com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Carlos Alberto Decotelli, é que o Brasil seja “mais dialogador” com os Estados e municípios, para que os gestores saibam com clareza o que é, para que serve e como funciona o fundo. “O Brasil tem exemplos de excelência distribuídos pelos municípios. Nós estamos identificando todos eles para aplicar em termos de conceito nacional”, explicou Dacotelli.

Assim como Daniela, Uggioni e Dacotelli, acompanharam a abertura do evento o Secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, a secretária adjunta da Educação, Carla Bohn, o presidente da Fecam, Joares Ponticelli, e a presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime/SC), Patrícia Lueders.

Durante o evento, ocorrerão palestras com especialistas sobre todos os temas relacionados ao FNDE e ao dia a dia dos gestores em educação. Técnicos do Fundo estarão à disposição para atendimento aos municípios. Os programas gerenciados pelo FNDE, como o monitoramento e execução de obras, prestação de contas, transporte escolar, alimentação escolar, Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Plano de Ações Articuladas também estão no programa do encontro.

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Renan Medeiros
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Foto: Nilson Teixeira / Epagri

Os produtores rurais e indústrias do setor lácteo devem estar atentos às novas regras para produção e padrão de qualidade do leite cru refrigerado, do pasteurizado e do tipo A. As Instruções Normativas 76 e 77 publicadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabelecem os regulamentos técnicos e procedimentos para a produção, acondicionamento, coleta e conservação do leite cru. As novas regras foram publicadas em 26 de novembro de 2018 e entraram em vigor na última quinta-feira, 30.

A IN 76 trata das características e da qualidade do produto na indústria. Já na IN 77 são definidos os critérios para obtenção de leite de qualidade e seguro ao consumidor e que englobam desde a organização da propriedade, suas instalações e equipamentos, até a formação e capacitação dos responsáveis pelas tarefas cotidianas, o controle sistemático de mastites, da brucelose e da tuberculose.

A intenção das medidas do Ministério da Agricultura é que o leite produzido no país siga alguns parâmetros mínimos para que a cadeia do leite seja mais competitiva. Segundo o secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Ricardo de Gouvêa, Santa Catarina já tem uma produção de leite com uma qualidade diferenciada e as novas regras trazem avanços importantes para reduzir as perdas nas propriedades rurais e laticínios, além de melhorar o rendimento das indústrias, a diversidade de produtos e a durabilidade do leite nas prateleiras. “A cadeia produtiva do leite tem grandes oportunidades, principalmente se pensarmos em ampliar os nossos mercados. Santa Catarina tem uma produção em crescimento e esse pode ser mais um item da nossa pauta de exportações, principalmente pelo nosso status sanitário que agrega valor ao leite produzido no estado. Nossa preocupação é sempre aumentar a rentabilidade do produtor rural, a qualidade e segurança dos produtos”, ressalta.

O diretor de pesquisa da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), Vagner Miranda Portes, explica que Santa Catarina já é reconhecido por ter um leite de excelente qualidade, exportando boa parte da sua produção. “Nós consumimos um terço da nossa produção, o restante abastece outros estados. Muitas das exigências da nova legislação passam pela profissionalização da produção, podendo ser atendidas com melhoria na assistência técnica e outras serão mais trabalhosas. Porém, esta é uma medida importante para que a qualidade seja um diferencial do leite produzido no Brasil”, destaca.

Contagem bacteriana
As IN 76 e 77 mantêm o padrão de contagem bacteriana para o leite cru refrigerado na propriedade rural de 300 mil unidades formadoras de colônias por ml (UFC/ml) vigente desde julho de 2014. Para as indústrias, o padrão de contagem bacteriana foi estabelecido em 900 mil UFC/ml para que o leite, após o transporte, mantenha a qualidade obtida na origem.

Saúde animal
As propriedades rurais devem comprovar a ausência de brucelose e tuberculose, introduzindo animais na propriedade apenas com exames negativos para estas doenças e respeitando demais normas e procedimentos estabelecidos no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal e legislação sanitária estadual.

É importante lembrar que a vacinação contra brucelose com a amostra B19 é proibida em Santa Catarina devido à baixa incidência da doença no estado. A prevenção pode ser feita utilizando a vacina RB51, aplicada em fêmeas bovinas acima de 3 meses de idade. Para mais informações, o produtor deve entrar em contato com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) do seu município.

Melhoria da qualidade
Para acompanhar a evolução da aplicação das novas normas, o Ministério da Agricultura criou a Comissão Técnica Consultiva do Leite (CTC/Leite), que irá analisar e propor medidas melhorar a qualidade do leite produzido e consumido pelos brasileiros. Vai também assegurar a clareza no cumprimento e na fiscalização das instruções normativas.

Além disso, os produtores contarão com um Guia Orientativo para Elaboração do Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite e os laticínios devem elaborar um Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite (PQFL).

Leite em Santa Catarina
Santa Catarina é o quarto maior produtor de leite do Brasil. Esta é a atividade agropecuária com o maior crescimento no estado. Em 2017, a produção catarinense girou em torno de 3,4 bilhões de litros, um aumento de 8% em relação ao ano anterior.

Os três estados do Sul produziram 12,8 bilhões de litros de leite em 2017 – 38% do total produzido no país. As expectativas são de que até 2020 a região produza mais da metade de todo leite brasileiro.

Entenda quais os principais itens das Instruções Normativas:

● O tanque de refrigeração de sua propriedade deve apresentar temperatura de refrigeração igual ou inferior a 4°C no tempo máximo de três horas após a colocação do leite no tanque;
● No momento da coleta, o leite fornecido de sua propriedade deverá atender às exigências quanto ao teste do Álcool/Alizarol 72 (% v/v) previsto em regulamento técnico de identidade e qualidade específico e ao critério da temperatura de conservação do leite (4°C) estabelecido no programa de autocontrole do estabelecimento. Caso contrário o agente de coleta deixará de coletar o leite;
● O leite cru fornecido pela sua propriedade rural deve apresentar médias geométricas trimestrais de Contagem de Bactéria Totais - CBT ou Contagem Padrão em Placa - CPP inferiores a 300 mil UFC/mL e de Contagem de Células Somáticas - CCS abaixo de 500 mil CS/mL;
● Os estabelecimentos processadores deverão interromper a coleta do leite na propriedade que apresentar, por três meses consecutivos, resultado de média geométrica fora do padrão para CBT ou CPP (atualmente como descrito anterior 300 mil UFC/ml);
● Caso sua propriedade rural esteja com a coleta interrompida, para que o estabelecimento retorne a coletar seu leite, deverão ser adotadas as ações corretivas e sua propriedade rural apresentar um resultado de análise de CBT dentro do padrão, a ser emitido pelos laboratórios da Rede Brasileira de Qualidade do Leite – RBQL;
● Para que sua propriedade rural inicie o fornecimento de leite a algum estabelecimento, deverão ser atendidas as boas práticas agropecuárias e o leite deverá estar de acordo com o definido no regulamento técnico específico quanto a CBT. O estabelecimento deverá verificar e registrar estas informações no plano de qualificação de fornecedores ou similar;
● As propriedades rurais devem participar de um plano de qualificação de fornecedores de leite, o qual será integrante do programa de autocontrole do estabelecimento recebedor. Este plano de qualificação deverá contemplar: assistência técnica e gerencial e capacitação com foco em gestão da propriedade e implementação das boas práticas agropecuárias;
● Os estabelecimentos são obrigados a realizar e manter atualizado o cadastramento de seus fornecedores de leite em sistema do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e incluir no seu programa de autocontrole;
● A qualquer momento, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode colher amostras de leite cru em sua propriedade rural para realização de análises fiscais;
● O tanque de refrigeração e armazenagem do seu leite, de uso individual ou comunitário, deve: ser instalado na propriedade rural em local adequado, provido de paredes, cobertura, pavimentação, iluminação, ventilação e ponto de água corrente; apresentar condição de acesso apropriado ao veículo coletor; ser mantido sob condições de limpeza e higiene; e ter capacidade mínima de armazenar a produção de acordo com a estratégia de coleta, que propicie a chegada do leite no estabelecimento processador em no máximo 48 horas após sua obtenção.

Perguntas e respostas sobre a IN 76 e IN 77:
http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtos-animal/arquivos-publicacoes-dipoa/perguntas-e-respostas-in76-e-7718-2013-qualidade-do-leite.pdf/view

Guia orientativo para elaboração do Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite - PQFL
http://www.agricultura.gov.br/assuntos/boas-praticas-e-bem-estar-animal/bovinocultura

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Ana Ceron
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  Foto: Julio Cavalheiro/Secom

Terminou sem imprevistos a primeira das quatro noites da nova etapa de transferência de carga da Ponte Hercílio Luz. Nem mesmo o vento sul e a garoa fina que caíam no começo da noite de segunda-feira, 3, impediram o começo dos trabalhos. Às 22h35min, o governador Carlos Moisés acionou a sirene para autorizar o serviço, que foi finalizado por volta de 0h30min da madrugada. A operação é decisiva para o projeto de restauração do cartão-postal. 

Ao final do processo, que ainda prevê mais três noites de trabalho, 80% do peso da ponte voltará a ser sustentado pela própria estrutura. Desde 2017, quando ocorreu a primeira transferência de carga, a Hercílio Luz foi elevada em cerca de 1,80 metro e o peso ficou apoiado sobre as estruturas provisórias.

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Agora, a estrutura será rebaixada em 80 centímetros - 12 centímetros na primeira noite - e cerca de 1,7 mil tonelada do peso da ponte volta a ser sustentado pela estrutura pênsil, pelos 28 cabos pendurais e 360 barras de olhal que foram substituídos na restauração e que mantêm a ponte elevada. O rebaixamento é realizado por 54 macacos com bombas hidráulicas controladas por computador.

Responsável pela autorização oficial do serviço, o governador ressaltou que o Executivo segue trabalhando para entregar a ponte em 30 de dezembro de 2019. Segundo Moisés, os recursos para a finalização da obra estão assegurados e “está tudo muito bem encaminhado para a gente terminar esse processo histórico de restauração da ponte”.

Especificamente sobre a transferência de carga, o governador lembrou que a superação dessa etapa permitirá que a empresa Teixeira Duarte avance em outras frentes de trabalho: “A ponte não foi feita para ficar escorada em estruturas provisórias. Essa transferência é necessária e garante um pouco mais de estabilidade à obra”.

 Foto: Peterson Paul/Secom

Na visão do secretário Carlos Hassler, da Infraestrutura, essa transferência de carga constitui um marco para a obra, que entra agora em sua reta final. “Agora, há uma série de serviços que precisam que ela esteja apoiada no seu peso próprio. Na verdade, ela já poderia estar apoiada 100% na própria estrutura, mas há a necessidade da retirada de ferragens, que possuem um peso significativo”, contou o secretário.

Materiais das estruturas provisórias ajudarão a construir pontes no interior

Também presente na ponte, o secretário de Estado da Defesa Civil, João Batista Cordeiro Junior, afirmou que os materiais das estruturas provisórias serão usados na construção de pontes no interior do Estado.

“Estamos elaborando um termo de referência para nos próximos dias fazer um processo de Regime Diferenciado de Contratação para que uma empresa faça um plano de corte dessas ferragens e um projeto de pontes de seis a 12 metros. Elas vão, então, ser repassadas aos municípios para substituir pontes de madeira”, afirmou Cordeiro.

Plano de contingenciamento segue ativo para as próximas três noites

Ao contrário da primeira transferência de carga, ocorrida em 2017, não foi necessário fazer interrupções no trânsito. Apenas o canal marítimo abaixo da ponte foi fechado durante a operação e seguirá o mesmo procedimento nas próximas noites de trabalho. O plano de contingência comandado pela Defesa Civil e alinhado com os demais órgãos de segurança segue ativo até que seja finalizada a operação de transferência de carga da Ponte Hercílio Luz. Também dão apoio aos trabalhos de segurança o Corpo de Bombeiros, a Marinha, a Polícia Militar, a Guarda Municipal e a Defesa Civil Municipal.

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 Arte: Sal Santos/Secom

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O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) lança nesta segunda-feira, 03 de junho, uma grande operação para o Controle de Espécies Exóticas Invasoras do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, a maior Unidade de Conservação do estado. O combate às invasoras, principalmente pinus, é fundamental para garantir a biodiversidade local, além de centenas de nascentes, muitas delas que abastecem a Grande Florianópolis.

A proliferação de espécies invasoras afeta consideravelmente a fauna e flora nativas. Com o intuito de garantir a preservação das espécies originalmente catarinenses e a proteção dos mananciais, o IMA realiza uma operação para a retirada das exóticas, começando pelo Cambirela.

Com 84.130 hectares, o que representa 1% do território catarinense, o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro abriga e conserva uma rica biodiversidade, incluindo espécies endêmicas que só ocorrem na unidade. Estas espécies, porém, são ameaçadas pela presença das exóticas invasoras. Originárias de outras regiões do Brasil ou mesmo de fora do país, elas acabam dominando os ambientes e prejudicando as nativas, o que pode transformar consideravelmente os ecossistemas locais.

No Parque da Serra do Tabuleiro, o pinus é um dos maiores vilões. Levadas pelo vento, sementes do pinheiro germinam até mesmo nas áreas mais altas do Parque. Os Pinus spp., utilizados para a produção de madeira e celulose, foram introduzidos em diversos países e constam entre as 100 piores espécies invasoras no mundo. Na África do Sul passou a invadir áreas que conservam importantes nascentes. Por ocupar espaço das espécies nativas e consumir muita água para seu crescimento rápido, a espécie afetou o suprimento para consumo humano, produção de alimentos, indústrias, lazer, entre outros.

Por isso, a retirada dos pinus é essencial para garantir a preservação da biodiversidade nativa e da água. Para o corte nos pontos mais altos do Parque, onde ocorrem os campos naturais, as equipes vão realizar uma operação complexa. A primeira etapa será a de reconhecimento. Na seguinte, as equipes vão aos campos e ficam no local por cerca de três dias, o que deve ser repetido em outras ocasiões até a retirada total.

Espécies Exóticas Invasoras

Pode parecer estranho, mas algumas espécies de flora e fauna são prejudiciais ao meio ambiente. Isso acontece quando são deslocadas por humanos para lugares nos quais elas não chegariam naturalmente e passam a se reproduzir sem controle, afetando de forma negativa a biodiversidade, seus serviços ecossistêmicos ambientais, a economia e até a saúde humana.  Estas espécies são chamadas de espécies exóticas invasoras.

Uma das espécies invasoras mais conhecidas e temidas por afetar a saúde é o Aedes aegypti. O mosquito pode transmitir dengue, zyka e febre amareala urbana. Ele é nativo da África e foi trazido para América pelos navios europeus no século XVI.

Outras espécies podem afetar a economia. É o caso do javali (Sus scrofa). A forma selvagem do porco doméstico foi trazida para o Brasil para a produção de carne e caça. Ele se adaptou aos ambientes brasileiros, o que fez com que as populações crescessem e passassem a atacar plantações de milho, entre outros grãos, em busca de alimento. Atualmente, representa um dos principais problemas dos agricultores no Oeste catarinense. Na região, já são realizadas ações para o controle da espécie.

As exóticas invasoras também podem afetar a biodiversidade, como no caso da uva-do-japão (Hovenia dulcis). A espécie asiática, trazida para produção de lenha, foi incentivada para o sombreamento de aviários e granjas de suínos. Por se desenvolver muito rápido, impede as nativas de crescerem e produz químicos capazes de interferir no crescimento e germinação de outras plantas. Além disso, possui a capacidade de germinar e se estabelecer em florestas mais fechadas.

As espécies exóticas invasoras causam diversos efeitos como perda de biodiversidade e homogeneização das espécies. Com o avanço delas, grande variedade de organismos têm desaparecido, substituídos por poucas espécies. Um dos exemplos mais cotidianos está nas grandes cidades. Onde antes havia impressionante biodiversidade, atualmente existem, principalmente, espécies como pombos, ratos, baratas, entre outros.

O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro

O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, maior unidade de conservação de proteção integral do Estado, foi criado em 1975, com base nos estudos dos botânicos Pe. Raulino Reitz e Roberto Miguel Klein, com o objetivo de proteger a rica biodiversidade da região e os mananciais hídricos que abastecem as cidades da Grande Florianópolis e do Sul do Estado.

O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro ocupa cerca de 1% do território catarinense. Abrange áreas dos municípios de Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Imaruí e Paulo Lopes. Fazem parte do Parque as ilhas do Siriú, dos Cardos, do Largo, do Andrade e do Coral, e os arquipélagos das Três Irmãs e Moleques do Sul.

O nome da Unidade de Conservação é emprestado de uma das serras da área do Parque que possui um cume de formato tabular, bastante visível da região de Florianópolis: a Serra do Tabuleiro.

Localizado em uma região estratégica, única e muito especial da Mata Atlântica, o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro possui uma ampla diversidade de habitats. Cinco das seis grandes formações vegetais do bioma Mata Atlântica encontradas no Estado estão representadas no Parque. Por essa razão, ele abriga uma biodiversidade ainda maior que seus 84.130 hectares poderiam sugerir.

No litoral, sob forte influência marítima, são encontradas as formações de restinga e manguezal. A Floresta Ombrófila Densa, riquíssima em plantas epífitas, cobre as serras e ocupa a maior parte da área do Parque. Nas encostas superiores da serra, envolta em neblina formada pela condensação da umidade que chega do mar, aparece a matinha nebular. Nas partes mais altas do Parque se faz presente a Floresta Ombrófila Mista (Floresta com Araucárias) e os campos de altitudes. Cada ecossistema tem sua fauna e flora características, assim como suas espécies dominantes. As ilhas costeiras que fazem parte da unidade também apresentam suas singularidades.

Essencial para a proteção desses ecossistemas e toda sua biodiversidade, o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro também é de extrema importância por outros motivos. Protegidas pela exuberante vegetação da unidade estão as nascentes de rios como o da Vargem do Braço, do Poncho, Cubatão e D’Una. Esses rios fornecem água para grande parte dos domicílios da Grande Florianópolis e do litoral sul do Estado. O Parque atua ainda, devido a suas características de solo, relevo e vegetação, como um importante regulador climático para essas regiões. Mas, além da infraestrutura física da Unidade de Conservação que recebe milhares de visitantes todos os anos, o principal atrativo são as riquezas naturais. A imensidão de espécies e vegetação praticamente intocáveis torna o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro um dos principais tesouros catarinenses.

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Foto: Divulgação / SDC

O serviço de monitoramento e alertas da Defesa Civil de Santa Catarina iniciou uma nova fase. O Centro Integrado de Gerenciamento de Riscos e Desastres recebeu o reforço de sete meteorologistas com especialidade em previsão de curto e longo prazo, além do apoio de outros vinte profissionais multidisciplinares. 

O monitoramento passa a ser realizado presencialmente 24 horas por dia, durante os sete dias da semana, dando todo o suporte necessário às ações do Governo do Estado na área de proteção e defesa civil.

Também foram agregados novos modelos de previsão atmosférica e hidrológica, resultando em uma maior precisão nas informações repassadas para a população, como na definição das áreas atingidas.

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O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) lança nesta terça-feira, 04 de junho, às 10h, durante a Câmara de Qualidade Ambiental da FIESC, o 21º Prêmio Fritz Müller, que tem como finalidade reconhecer as empresas e organizações que desenvolvem projetos voltados à preservação do meio ambiente. O lançamento integra a programação da Semana do Meio Ambiente do IMA.

Concedido anualmente, o Prêmio Fritz Müller é o principal reconhecimento ambiental do estado de Santa Catarina. O nome da honraria é uma homenagem ao famoso naturalista alemão Johann Friedrich Theodor Müller, que viveu em Blumenau por 45 anos. Considerado um revolucionário, estudioso do meio ambiente e precursor da ecologia, Fritz Müller foi aclamado como príncipe dos observadores da natureza.

O Prêmio Fritz Müller é destinado a projetos e iniciativas que vão além da legislação ambiental e que resultam em benefícios para a conservação do meio ambiente. Podem participar empresas públicas e privadas, instituições, órgãos governamentais, cooperativas, ONGs, institutos e organizações que atuam em Santa Catarina, com projetos desenvolvidos no estado.  

21º Prêmio

Assim como ocorreu em 2018, as inscrições do Prêmio, que ocorrem de 04 de junho a 06 de agosto, devem ser feitas exclusivamente pela internet no site www.premios.ima.sc.gov.br.

O Prêmio mantém 15 categorias diferentes voltadas a projetos e ações desenvolvidos nas áreas de agricultura sustentável, conservação de insumos como água e energia, controle da poluição, tratamento de efluentes, reciclagem e resíduos sólidos, educação ambiental, gestão ambiental, turismo ecológico, entre outros.

Certificado IMA de Gestão Ambiental

Além do troféu Fritz Müller, os projetos premiados nas 15 categorias receberão o Certificado IMA de Gestão Ambiental. Com esse certificado, o Instituto reconhece que os resultados ambientais da organização contemplada estão fazendo a diferença na preservação ambiental catarinense.

Premiação

Os interessados podem se inscrever até 06 de agosto. A divulgação dos vencedores deve ocorrer em 14 de outubro e a solenidade de entrega da premiação está marcada para 07 de novembro, na FIESC. 

Informações adicionais à imprensa:
Claudia Xavier
Assessoria de Imprensa IMA
Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina
E-mail: comunicacao@ima.sc.gov.br
Fone: (48) 3665 4177 / (48) 99172 8277
Site: www.ima.sc.gov.br 

Florianópolis recebe o evento Mais Brasil – FNDE em Ação Pela Educação nesta terça e quarta-feira, 4 e 5. A iniciativa traz especialistas para reforçar a proposta de investir na gestão estratégica e financeira no setor. O evento do governo federal é organizado pela Secretaria de Estado da Educação, em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e União dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime).

Na programação, o secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, palestrará sobre Gestão e Inovação na Educação. Entre os demais temas estão o monitoramento e a execução de obras, transporte escolar, alimentação escolar, Programa Dinheiro Direto na Escola, Plano de Ações Articuladas, dentre outros programas gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

“É a grande oportunidade de reunirmos os responsáveis técnicos dos municípios com a equipe do FNDE para que tenhamos os melhores resultados no andamento de recursos e programas federais. Nós, como Estado, somos parceiros e temos como missão reforçar o convite para a participação dos representantes municipais”, enfatiza o secretário.

Os gestores também receberão informações referentes aos Programas Suplementares destinados à Educação Infantil, ao Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos, bem como orientações quanto à operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (SiGPC) e módulos do Sistema Integrado de Monitoramento e Controle (Simec).

“Sem dúvida é uma oportunidade ímpar em termos de capacitação para nós gestores municipais, o que vem fortalecer os trabalhos nas secretarias e, também, em ações educacionais que reflitam na melhoria da Educação Básica em nosso Estado”, afirma a presidente da Undime-SC, Patrícia Lueder.

Técnicos e gestores educacionais interessados em receber atendimento e participar das capacitações já devem se inscrever neste link. Já no cadastro, os participantes terão a oportunidade de indicar situações a serem tratadas por meio de atendimento individualizado.

“A Fecam compreende como fundamental o repasse de informações do governo federal sobre critérios e formas de gestão dos recursos do FNDE para os servidores da área de educação dos municípios. Por esse motivo mobilizou prefeituras para que participem e recebam as informações para melhorar a administração dos programas e recursos municipais”, destaca o presidente da Fecam, Joares Ponticelli.

O que é FNDE:

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é o órgão, vinculado ao Ministério da Educação, responsável pela execução da maioria das ações e dos programas da Educação Básica do país, como a alimentação e o transporte escolar.

Confira a programação:

30 05 EVENTO FNDE

Informações adicionais para a imprensa
André Santiago - (48) 3664-0454 / 99975-6810
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