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Os principais aspectos da Reforma Administrativa

Os principais aspectos da Reforma Administrativa

O governador Carlos Moisés comenta os principais pontos da Reforma Administrativa, pensada em três eixos: redução de gastos públicos, reorganização da estrutura e qualificação do serviço prestado. A proposta do Projeto de Lei Complementar, já encaminhado à Assembleia Legislativa, vai gerar uma economia de até R$ 124,3 milhões aos cofres públicos nos próximos 12 meses – ou seja, de cerca de R$ 500 milhões em quatro anos 

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Informações sobre pagamento feito aos trabalhadores inscritos no PIS/PASEP

O que é ?

É o pagamento de um salário mínimo anual aos trabalhadores que têm direito. É liberado anualmente aos trabalhadores cadastrados no PIS que cumpram os requisitos previstos em lei. Confira mais informações sobre Abono Salarial, como funciona, quem tem direito, como requerer, quando e onde receber, clicando no ícone abaixo "Informe-se aqui" e em "Mais informações"

Quais requisitos devo cumprir ?

O trabalhador que:
Recebeu em média, até 2 (dois) salários mínimos mensais no ano anterior;
Estiver cadastrado no Programa de Integração Social PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. PASEP há pelo menos 5 (cinco) anos.
Trabalhou no ano anterior, com vínculo empregatício, pelo menos 30 (trinta) dias.

Como fazer ?

Os trabalhadores inscritos no Programa de Integração Social - PIS, recebem o abono salarial na Caixa Econômica Federal, e os inscritos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, recebem no Banco do Brasil S.A., de acordo com o calendário de pagamento previamente divulgado.

Quem oferece este serviço ?

MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

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