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Os principais aspectos da Reforma Administrativa

Os principais aspectos da Reforma Administrativa

O governador Carlos Moisés comenta os principais pontos da Reforma Administrativa, pensada em três eixos: redução de gastos públicos, reorganização da estrutura e qualificação do serviço prestado. A proposta do Projeto de Lei Complementar, já encaminhado à Assembleia Legislativa, vai gerar uma economia de até R$ 124,3 milhões aos cofres públicos nos próximos 12 meses – ou seja, de cerca de R$ 500 milhões em quatro anos 

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Requerimento eletrônico de constituição e alteração de empresas

O que é ?

Requerimento eletrônico para inscrição e alteração de empresário individual e para constituição e alteração de sociedade empresária e EIRELI.

Quais requisitos devo cumprir ?

Antes de iniciar o Requerimento Eletrônico de Constituição, o requerente deve seguir os seguintes procedimentos:

  1° Passo: Preencher o pedido de viabilidade no site do órgão de registro (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas). » »
  2° Passo: Preencher o DBE no site da Receita Federal.» »
  3° Passo: Clicar no botão INICIAR, na página de serviços, em Novo Requerimento de Constituição. » »
  4° Passo: Preencher o Requerimento Eletrônico de Constituição.

Como fazer ?

Clique em "Solicite aqui" e siga as instruções da tela. Em "Mais Informações" acesse o Manual de instruções.

Quem oferece este serviço ?

JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

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