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Imprensa oficial que publica as leis e atos da Administração Pública

O que é ?

Imprensa oficial, responsável por dar publicidade às leis e atos da Administração Pública, permitindo ao cidadão o monitoramento e participação no poder público.

Como fazer ?

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Quem oferece este serviço ?

SEA - Secretaria de Estado da Administração

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