Acompanhamento de processos do STF

Lei 8.078/90 que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.

Participação popular no processo legislativo

Instituição que presta assistência jurídica ao cidadão carente.

Informações a legislação relativa a estrangeiros no Brasil.

Juizado para resolução dos pequenos conflitos.

Consulta à Legislação e Constituição estadual.

Legislação em vigor que trata dos direitos das pessoas com deficiência.

Legislação Tributária Estadual.