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Legislação em vigor que trata dos direitos das pessoas com deficiência.

O que é ?

Reúne as leis catarinenses em vigor que trata
dos direitos da pessoa com deficiência.

Como fazer ?

Clique no link acima "Informe-se aqui" para abrir o documento formato PDF com a publicação das legislações. Para ler é preciso ter instalado no seu computador o Acrobat Reader. - Clique em "Mais informações" para acessar o Portal "Viver sem limite", do governo federal.

Quem oferece este serviço ?

ALESC - Assembléia Legislativa do Estado de SC

Informe-se aqui