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Cerca de 5 mil imigrantes são atendidos diretamente pelo governo catarinense

Cerca de 5 mil imigrantes são atendidos diretamente pelo governo catarinense

Santa Catarina tem atualmente 5.762 imigrantes de 85 nacionalidades registrados no Cadastro Único (CadÚnico) da Assistência Social. São homens, mulheres e crianças que têm à disposição uma rede de serviços de saúde, educação e atenção básica mantida por profissionais no estado.

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 (Imagaem ilustrativa) Foto: James Tavares/ Secom

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acatou recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em ação movida por morador do Oeste catarinense que teve o veículo apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) após a identificação de adulteração do chassi. O Tribunal julgou a apelação em favor do Estado por entender que não há responsabilidade do poder público quando o ato ilícito (adulteração) é praticado por terceiro.

O proprietário do automóvel cobrava indenização do Estado por danos materiais e morais em razão da perda do bem com a apreensão pelo Detran. Ele alegava não ter sido o responsável pela adulteração do chassi e que o Departamento Estadual já havia realizado vistorias anteriormente no veículo sem detectar a alteração no sinal identificador.

A PGE apresentou defesa sustentando que houve apenas a atuação legítima do órgão. “Diante da constatação apontada na vistoria veicular, foram adotadas as providências legais exigíveis no caso. E isto não representa nenhuma ilegalidade ou irregularidade e, sobretudo, nenhuma violação de direito subjetivo do autor”, ressaltou a Procuradoria Geral do Estado na ação.

O juiz acolheu, na primeira instância, os pedidos do autor. No entanto, em recurso apresentado pela PGE, o TJSC entendeu não haver responsabilidade do Estado. Destacou, ainda, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não há responsabilidade civil objetiva decorrente da apreensão e perda do bem nos casos em que o Detran efetuou o registro do veículo e posteriormente constatou-se a ocorrência de adulteração, em razão da inexistência do chamado “nexo de causalidade” entre a conduta estatal e o ato ilícito praticado por terceiro.

“Como no sobredito caso, o ato ilícito que reclama o autor - apreensão do veículo e anulação de negócio jurídico -, não decorreu da vistoria realizada pelo Detran, mas, sim, da adulteração pré-existente de sinal identificador do automotor por terceiros, tornando inviável a responsabilização civil do Estado, porque inexistente nexo de causalidade entre a atuação da autarquia e o prejuízo reclamado”, decidiu o desembargador Luiz Fernando Boller.

O processo já transitou em julgado e não cabe mais recurso da decisão. Atuaram na ação os procuradores do Estado Alessandra Tonelli e Giovanni Aguiar Zasso.

Processo 300630-86.2015.8.24.0042

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Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado
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 Foto: Osvaldo Nocetti/ SED

A Secretaria de Estado da Educação e a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa assinaram nesta segunda-feira, 17, o termo de cooperação que garante ações de educação para cerca de cinco mil detentos no sistema prisional catarinense. O objetivo do Termo de Cooperação Técnica é a designação de professores e o apoio pedagógico ao ensino fundamental e médio, por meio dos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) e do Departamento de Administração Prisional (DEAP). A vigência do documento é de 40 meses.

“Cerca de 400 professores atuam dentro do sistema prisional, com uma demanda por alfabetização de dois mil detentos em um universo de 23 mil em Santa Catarina. O aumento da escolarização é um benefício à sociedade e vemos campo para ampliar nosso trabalho”, avaliou o secretário da Educação Natalino Uggioni.

Juntamente com o adjunto da pasta da Administração Prisional, Edemir Alexandre Camargo Neto, o secretário Leandro Lima destacou que a oferta do ensino formal é parte importante nas estratégias de segurança. Um dos resultados percebidos quando o preso ingressa no ensino formal é a decisão por se submeter a exames nacionais como o Enade e o Enceja. Assim, ele muda a autopercepção em meio ao processo de aprendizagem. “A educação associada ao trabalho e políticas de assistência em saúde compõem um todo que melhora o quadro da segurança nas unidades prisionais”.

Trabalho de detentos é contrapartida

Para a Secretaria de Estado da Educação, uma das contrapartidas é outro convênio, que irá viabilizar a mão de obra dos apenados para reformas de carteiras e cadeiras do mobiliário escolar da rede estadual, em oficinas do sistema prisional do estado. Também está em tratativas a atuação de apenados em algumas funções para unidades educacionais, ligadas à limpeza e à manutenção.

As ações de fortalecimento para o atendimento educacional aos apenados em Santa Catarina são fundamentadas pelo Plano Estadual de Educação em Prisões, atualizado em 2016 e com vigência prevista de dez anos. “A maior parte da comunidade desconhece a relevância deste trabalho da educação dentro do sistema prisional. Quando percebemos os números de atendimentos e de projetos, assim como as oportunidades geradas, somos motivados a divulgar e a prosseguir nessa tarefa”, ressalta a diretora de Gestão da Rede Estadual, Isabela Fornari Müller.

A gerente de Modalidades, Programas e Projetos Educacionais, Beatris Clair Andrade, justifica a visão por trás das iniciativas. “Se, por um lado, é triste uma sociedade em que uma pessoa se alfabetiza dentro da prisão, por outro, com um trabalho pedagógico e não assistencialista, criamos oportunidades em algum momento da vida dessa pessoa, para que ela conclua a educação básica”.   

Sicilia Vecchi - Educação

Informações adicionais para a imprensa

Sicilia Vechi - (48) 3664-0353 / 0454 / 99132-5252
Assessoria de Comunicação
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 Chico Ribeiro/Governo do Estado do Mato Grosso do Sul

A vice-governadora Daniela Reinehr participa nesta segunda e terça-feira, 17 e 18, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, da reunião de trabalho da Comissão Permanente de Políticas Públicas para Mulheres e Segurança Pública do Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul). O encontro é realizado com objetivo de discutir o diagnóstico e a construção de propostas para o enfrentamento à violência que atinge mulheres e meninas que vivem nas áreas de fronteiras.

Santa Catarina já tem constituído um grupo de trabalho que auxilia no desenvolvimento do Projeto SC Fronteiras, que realizou um mapeamento e diagnóstico dos tipos de violência.

Para a vice-governadora, o encontro abrange um dos assuntos de grande preocupação da sociedade. “É cada vez mais urgente discutir a violência contra a mulher em todos os âmbitos, com o desenvolvimento de políticas públicas ainda mais eficazes. Precisamos incentivar a independência das mulheres por meio da qualificação, empregabilidade e empreendedorismo e criar um ambiente seguro para todas”, disse.

Na reunião de trabalho estão sendo organizadas propostas a serem apresentadas em audiência pública prevista para 11 de julho, na Comissão de Relações Exteriores do Senado da República, em Brasília.  Além de Santa Catarina, projetos também estão sendo realizados nos estados que possuem área de fronteiras: Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio Grande do Sul.

Em Santa Catarina fazem parte das áreas de fronteiras os municípios de Bandeirante, Belmonte, Dionísio Cerqueira, Guaraciaba, Itapiranga, Paraíso, Princesa, Santa Helena, São José do Cedro, São Miguel do Oeste e Tunápolis. Nesses municípios, em 2017, foram registradas 1.176 ocorrências de violência contra a mulher, sendo três casos de feminicídios. Em 2018, foram quatro casos de feminicídios. “Minimizar esses números é papel de toda a sociedade”, finalizou Daniela Reinehr.

Informações adicionais para a imprensa:
Assessoria do Gabinete da Vice-Governadora
Elisabety Borghelotti
Fone: (48) 3665-2281 | (48) 98843-5460
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Fotos: Osvaldo Nocetti / SED

Santa Catarina deu mais um passo importante para a qualidade da educação nesta segunda-feira, 17, com a aprovação do Currículo Base da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Território Catarinense pelo Conselho Estadual de Educação (CEE). O documento elaborado de forma participativa e democrática vai refletir diretamente no conteúdo ensinado em sala de aula.

Até 2020, o Currículo será implementado nas escolas das redes estadual e municipal e irá nortear os projetos político-pedagógicos das unidades. Para isso, a partir da próxima semana começam os seminários que irão qualificar 550 profissionais da educação, entre eles, gestores e professores de Santa Catarina, que serão multiplicadores para a implementação do documento nas unidades escolares.

O Currículo padroniza o conteúdo do estudante nas redes de ensino. Com isso, o aprendizado se torna mais igualitário e um aluno que muda de escola ou rede de ensino consegue acompanhar os trabalhos em sala de aula, sem prejuízo ou dificuldade na aprendizagem.

Um passo histórico para a educação catarinense foi como o secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, definiu a aprovação. O secretário acredita que o Currículo pode ser um instrumento a mais para trazer os pais para dentro da escola e dar aos estudantes um sentimento de pertencimento. “Quando os pais participam da vida escolar dos filhos, aumenta a qualidade de ensino. E se o estudante se sente parte da escola, ele vai querer estar na escola”, ressaltou Uggioni.

A secretária adjunta da Educação, Carla Bohn, observou que o desafio agora é tornar o currículo realidade em cada unidade escolar. “São mais de cinco mil escolas, mais de 140 mil professores que precisamos sensibilizar, para que eles se apropriem e tornem vivo o documento em sala de aula." ressaltou.

O presidente do CEE, Osvaldir Ramos, considerou o Currículo uma maneira importante de melhorar a educação catarinense. “Ele é um instrumento de transformação das etapas de ensino, de equidade na aprendizagem, de vozes e oportunidades iguais”.

Professores representados

A presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) em SC, Patrícia Lueders, destacou a participação dos professores na elaboração do documento. “A gente quis dar vez e voz para os profissionais que estão em sala de aula. Esse currículo tem a alma e a vivência destes profissionais”, concluiu.

A coordenadora estadual da BNCC da Undime-SC, Sonia Regina Fachini, também chamou a atenção para o papel dos educadores na construção do Currículo. “O trabalho de todos está representado no documento, que traz um retrato da educação catarinense”, disse.

O representante do Colegiado Estadual de Educação da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Maurício da Silva, salientou a parceria entre estados e municípios na elaboração do Currículo. “Essa articulação precisa ser multiplicada na etapa de implementação, que será ainda mais importante e trabalhosa”, ponderou.

Como foi feito

O documento foi escrito em regime de colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação (SED), a União dos Dirigentes Municipais de Santa Catarina (Undime), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a União Nacional de Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e a Federação Catarinense de Municípios (Fecam). Também contou com a participação de professores e com uma consulta pública.

O Currículo foi norteado pela Base Nacional Comum Curricular do MEC, que estabelece conhecimentos, competências e habilidades para que os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica.

Informações à imprensa

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Secretaria de Estado da Educação – SED

 Foto: Julio Cavalheiro/Secom

O Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e o Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés, visitaram na tarde desta segunda-feira, 17, o canteiro de obras do Contorno Viário de Florianópolis. Eles percorreram um trajeto de quase 14 quilômetros para avaliar o andamento dos trabalhos e projetaram cerca de três anos para a entrega das obras.

>>> Mais imagens da visita na galeria de fotos <<<

“As intervenções necessárias para a conclusão da obra estão sendo aprovadas pela Agência Reguladora e os licenciamentos já foram liberados. Então, teremos 36 meses de trabalho a partir de hoje. Sendo assim, devemos concluir o Contorno Viário de Florianópolis no segundo semestre de 2022”, disse o ministro. 

Depois da visita, o Governador Carlos Moisés sinalizou que está ainda mais confiante com relação à qualidade da obra e a entrega dos 50 quilômetros de estradas que devem desviar o fluxo de veículos da região e facilitar a mobilidade na BR-101, na Grande Florianópolis. 

“O Governo Federal também está mobilizado para melhorar a infraestrutura do nosso estado. Mas, é claro, não se pode vender ilusões e prazos curtos. Por isso, precisamos desses 36 meses para garantir a entrega de um bom trabalho”, comentou Carlos Moisés.  

Freitas também se comprometeu a dar prioridade nas aprovações de projetos e do orçamento  necessário, além de cobrar celeridade da empresa responsável: “Já temos à disposição deste canteiro de obras mais de 270 equipamentos e vamos contratar quase duas mil pessoas, em alguns momentos do trabalho, para garantir que o prazo seja cumprido”.

Sobre o Contorno Viário  

O Contorno Viário será uma rodovia duplicada nos dois sentidos com 50 quilômetros de extensão. O início é no km 175 da BR-101, no limite entre Governador Celso Ramos e Biguaçu, e termina no km 220 da rodovia, próximo ao posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Palhoça.

A proposta é que os motoristas usem o novo trecho para desviar da BR-101 na região da Grande Florianópolis.  Assim, sem tantos veículos pesados, o tráfego de automóveis pode fluir melhor na rodovia federal e, principalmente, no perímetro urbano de Palhoça. Atualmente, 34,4 quilômetros, dos 50 que compõem o Contorno, estão com frentes de obras simultâneas, representando 70% do traçado. 

Informações adicionais para imprensa:
Luiz Gustavo Silva
Assessoria de Imprensa
Secretaria Executiva de Comunicação 
Fone: (48) 3665-3058 / (48) 99609-7077
Site: www.sc.gov.br 
www.facebook.com/governosc e @GovSC 

 

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