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A Justiça entendeu que município não pode criar imposições ao Estado para liberar alvará de funcionamento e habite-se de Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) e de Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep). A decisão, publicada na última semana, confirmou a liminar obtida pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) em novembro de 2018, que permitiu a entrada em operação dos centros destinados à ressocialização de menores infratores.

Em abril do último ano, o Governo do Estado concluiu a construção do Case e Casep de Criciúma, na região Sul catarinense. O espaço tem capacidade para 60 internos, sendo 20 deles provisórios. Na época, o município condicionou a concessão do alvará de funcionamento e do habite-se à implementação de medidas compensatórias pelo Estado, como, por exemplo, o asfaltamento da rodovia que liga os centros de atendimento à BR-101.

A PGE ingressou com ação judicial alegando que a imposição de condições para liberação  era ilegal. Além disso, por estarem localizados em área rural, os centros de atendimento dispensariam a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e as exigências do Conselho de Desenvolvimento do Município seriam abusivas, pois não foi verificada qualquer necessidade de medida compensatória por parte do Estado durante o processo.

“É inadmissível que sejam criadas obrigações de forma arbitrária para a concessão de licença de funcionamento, inviabilizando um empreendimento importantíssimo para os adolescentes do Estado e para toda a sociedade. Além de ter atrasado a abertura dos centros, a imposição violou a prioridade no atendimento do direito à educação do adolescente e gerou despesas para manutenção pelo Estado da estrutura que já estava pronta”, observou a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

Liminar confirmada

A Procuradoria Geral havia obtido, em novembro de 2018, decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que assegurava a emissão do alvará de funcionamento e do habite-se pelo município de Criciúma. Desde então, o Case e o Casep estão em funcionamento. 

Com a última decisão, a Justiça confirmou a liminar e a inexigibilidade do Estudo de Impacto de Vizinhança. Consequentemente, impediu que o município condicionasse a emissão do alvará e do habite-se à realização de medidas compensatórias pelo Estado, garantindo o funcionamento regular dos centros de atendimento.

Atuaram na ação os procuradores do Estado Célia Iraci da Cunha e Daniel Rodriguez Teodoro da Silva.

Processo: 0311284-96.2018.8.24.0020

Informações adicionais:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado - PGE
comunicacao@pge.sc.gov.br 
(48) 3664-7650 / 99131-5941 / 98843-2430
Site: www.pge.sc.gov.br 


 
Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Secom

Entre os dias 7 e 25 de outubro, foi realizada a primeira etapa da Campanha de Vacinação contra o sarampo em Santa Catarina, destinada a crianças entre 6 meses e menos de 5 anos (4 anos, 11 meses e 29 dias). Neste período, 144.650 crianças compareceram aos postos de saúde do estado. Destas, 30.106 (20,8%) não estavam com as doses em dia e precisaram tomar a vacina - as demais estavam com a carteira atualizada.

De acordo com a gerente de imunização da Diretoria de Vigilância Epidemiológica (Dive/SC), da Secretaria de Saúde de Santa Catarina, Lia Quaresma Coimbra, o resultado desta primeira fase foi positivo: “Grande parte das crianças já estavam com a situação em dia, isso mostra que os pais estão preocupados com a saúde dos filhos, porém ainda temos um resíduo de aproximadamente 39 mil crianças para vacinar”.

A vacina contra o sarampo (tríplice viral ou tetra viral) é indicada para crianças nas seguintes faixas etárias:
- 6 a 11 meses: dose zero
- 1 ano: dose um
- 1 ano e 3 meses: dose dois e última dose por toda a vida

Crianças que não possuem ao menos duas doses da vacina precisam ser levadas aos postos de saúde para atualizar a caderneta de vacinação. A chefe da divisão de imunização da Dive/SC, a enfermeira Arieli Fialho, esclarece que as doses seguem disponíveis nos postos de saúde mesmo com o fim da campanha: “A vacina contra o sarampo é de rotina, então ela fica disponível nas salas de vacinação o ano todo”.

Segunda fase da Campanha de Vacinação contra o sarampo

A segunda fase da Campanha Nacional de Vacinação contra o sarampo será entre os dias 18 e 30 de novembro com a aplicação de doses em adultos entre 20 e 29 anos de idade. O dia D da segunda fase será em 30 de novembro. Nesta etapa, o estado precisa vacinar cerca de 550 mil jovens adultos.

“Pessoas nesta faixa etária devem ter tomado duas doses da vacina ao longo da vida. Caso não tenham tomado, não lembrem ou não tenham mais a carteirinha de vacinação, a recomendação é que vá até uma sala de vacina”, esclarece a enfermeira, Arieli Fialho, responsável pela imunização da Dive/SC.

Casos de sarampo em Santa Catarina

Até o dia 13 de outubro deste ano, segundo o último boletim divulgado pela Dive/SC, foram confirmados 45 casos importados (de outros estados) de sarampo em Santa Catarina, outros 15 estão em investigação e/ou reteste, conforme protocolo recomendado pelo Ministério da Saúde.

Entre os 45 casos confirmados, três foram em tripulantes de um navio atracado no litoral catarinense em fevereiro de 2019. Outros 42 casos estão distribuídos geograficamente nos municípios de Florianópolis (23), Joinville (4), Barra velha (3), Palhoça (3), São Jose (2), Guaramirim (1), Balneário Camboriú (1), Schroeder (1), Guabiruba, (1), São João Batista (1), Imbituba (1) e Concórdia (1) e foram registrados a partir do dia 17 de julho.

Os últimos casos autóctones (contraídos no estado) de sarampo registrados em Santa Catarina foram no ano de 1999 em um surto de 25 pessoas.

Cobertura vacinal de 2019

Em Santa Catarina, a cobertura para crianças com 1 ano de idade está em 99,56%. Esse valor corresponde a todas as crianças vacinadas, nesta faixa etária, do início do ano até o mês de outubro de 2019.

Sarampo

É uma doença viral, extremamente contagiosa. O vírus se espalha facilmente pelo ar através da respiração, tosse ou espirros e pode ficar até duas horas no ambiente. Uma pessoa com sarampo pode transmitir a doença para uma média de 12 a 18 pessoas que nunca foram expostas ao vírus anteriormente ou que não tenham sido vacinadas. A única forma de se prevenir é com a vacinação.

Os principais sintomas do sarampo são: febre, tosse, coriza, aparecimento de manchas vermelhas no corpo e olhos avermelhados. “A pessoa que apresenta esses sintomas deve procurar o serviço de saúde com a máxima urgência. O sarampo pode causar complicações à saúde e, em casos mais graves, levar à morte”, esclarece Alda Rodolfo da Silva, enfermeira responsável pelo setor de imunopreveníveis da Dive/SC.

Saiba mais: www.dive.sc.gob.br/sarampo

Informações adicionais para a imprensa:
Patrícia Pozzo
Núcleo de Comunicação
Diretoria de Vigilância Epidemiológica (Dive)
Secretaria de Estado da Saúde
Fone: (48) 3664-7406 | 3664-7402
E-mail: divecomunicacao@saude.sc.gov.br
www.dive.sc.gov.br

 
Foto: Arquivo/Secom

A empresa Teixeira Duarte foi a vencedora do processo licitatório para a execução das obras preventivas na Serra do Rio do Rastro (SC-390). A abertura das propostas de preço e documentação da licitação ocorreu nesta quarta-feira, 30, na sede da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), em Florianópolis. A companhia será responsável por executar tanto o projeto quanto a obra, com valor orçado em R$ 19.048.771,00.

"Após um grande esforço para a elaboração de uma documentação bastante técnica e detalhada, estamos chegando ao fim do processo administrativo que nos permitirá dar início a execução dos serviços", exaltou o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Carlos Hassler.

O plano de trabalho prevê a intervenção ao longo da rodovia SC-390, contemplando 25 pontos em taludes, podendo variar o material, dependendo do local. Além dessas ações estruturantes, será feita a retirada de blocos rochosos e outros materiais que estão soltos e depositados sobre os taludes.

Os 25 pontos de intervenção estão dentro do perímetro territorial dos municípios de Orleans, Lauro Müller e Bom Jardim da Serra. Após o resultado, o processo seguirá os trâmites administrativos para homologação, a assinatura do contrato e ordem de serviço.

Mais informações para imprensa:
Patricia Zomer
Vanessa Pires
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
(48) 3664-2008 / 9-9995-8494
ascom.sie@gmail.com

 
Bruno Collaço/Agência AL

A Política de Atendimento ao Imigrante em Santa Catarina foi o tema da reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 30, na Assembleia Legislativa.  A Diretoria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SDS) participou do encontro, representando o Governo do Estado. O procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Claudio Cristani, e a assessora em políticas públicas da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Janice Merigo, além de entidades da sociedade civil e deputados estiveram presentes.

A diretora de Direitos Humanos da SDS, Karina Gonçalves Euzébio, apresentou o trabalho desenvolvido pela secretaria e ressaltou a importância da expansão da política de atendimento ao imigrante, com o Estado assumindo, ao lado de todos o atores envolvidos no tema, a efetivação das propostas. Euzébio lembra que o principal papel do Estado é de articulador da rede de atendimento, atuando nas esferas municipal, estadual, nacional e internacional.

"Estamos fazendo o diagnóstico em todos os municípios que já têm atendido os imigrantes, contamos com mais de 8.500 trabalhadores somente no Sistema Única de Assistência Social (SUAS) que, em 190 cidades, recebem mais de 85 nacionalidades. São cerca de 5.700 imigrantes cadastrados para ter acesso aos benefícios socioassistenciais e mais de 1.800 são beneficiados pelo Bolsa Família, com acompanhamento. A proposta é que o imigrante seja atendido no seu território”, afirmou a diretora da SDS.  

Karina Euzébio lembrou ainda que, após a Reforma Administrativa, foi criado algo inédito na estrutura governamental: a Gerência de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes. A estrutura conta, inclusive, com estrangeiros trabalhando na equipe e tem como objetivo implantação das políticas públicas para o imigrantes. 

“Já realizamos capacitações para 22 municípios em São Miguel do Oeste, para 19 em Concórdia e para 20 em Chapecó. Temos também algo inédito no país, que é uma capacitação da Polícia Federal para questão da documentação, algo fundamental para quem chega ao país", completou a diretora.

Durante a reunião, um Projeto de Lei para instituir a política estadual de atendimento ao imigrante foi apresentado. O próximo passo é encaminhar a PL aos demais parlamentares para que possam assinar em conjunto a iniciativa para que imigrantes tenham acesso aos direitos sociais e à saúde. A matéria trata dos direitos e deveres dos beneficiários e qual o dever dos entes públicos. 

Mais informações para imprensa:
Marta Scherer
Assessoria de Comunicação 
Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS
Fone: (48) 3664-0916
E-mail: ascom@sst.sc.gov.br



 
Foto: Ascom/Celesc

Na próxima sexta-feira, 1º de novembro, a Celesc realiza um workshop para esclarecer as principais dúvidas de quem deseja participar da Chamada Pública de Propostas de Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D, cujas inscrições estão abertas até o dia 30 de novembro de 2019. Para participar do workshop, basta realizar sua inscrição no site (clique aqui)

O encontro visa esclarecer dúvidas dos interessados em desenvolver projetos que proponham soluções a respeito de 26 temas relacionados às áreas de eficiência energética, fontes alternativas de geração de energia elétrica, gestão de bacias e de reservatórios, combate a perdas comerciais; planejamento, supervisão, controle e proteção do sistema de energia; qualidade e confiabilidade; e segurança. 

Durante o evento, que será realizado na sede da Celesc, em Florianópolis, serão apresentados os desafios para os quais as propostas devem ser elaboradas, as expectativas da Empresa em relação aos projetos e os critérios de seleção das propostas. 

Os interessados em participar do workshop, especialmente de outras regiões do país, podem acompanhar e sanar dúvidas pela transmissão ao vivo via Youtube e Facebook, cujo link também estará disponível no site. Quem se deslocar até a Celesc terá a oportunidade de receber esclarecimento individual em uma das mesas referentes a cada tema, com a presença dos respectivos coordenadores do processo de pesquisa e desenvolvimento.  

Chamda Pública

A Chamada Pública de Propostas de Projeto de P&D – Desafios e Soluções Esperadas tem como objetivo identificar e desenvolver soluções inovadoras que promovam incremento de eficiência e qualidade ao setor elétrico. Segundo o gerente da Divisão de P&D e Eficiência Energética, Thiago Jeremias, “as linhas temáticas do edital resultam do trabalho de prospecção interna, em que os próprios empregados contribuíram na identificação de necessidades de eficiência energética, além de uma prospecção externa em que os agentes ligados à Ciência & Tecnologia também cooperaram”. 

O edital com as informações sobre a Chamada Pública está disponível no site e as inscrições dos projetos estão abertas até 30 de novembro de 2019, à exceção das tecnologias Smart City, cujo prazo encerra em 31 de março de 2020. 

Podem apresentar propostas de projeto instituições públicas ou privadas de ensino e/ou de pesquisa, universidades, empresas de consultoria, fabricantes de materiais e equipamentos que apresentem em seu Estatuto Social/Contrato Social/Regimento, atividades de pesquisa e desenvolvimento. 

Jeremias aponta ainda que, atualmente, o Programa de P&D da Celesc conta com 40 projetos em andamento, todos devidamente homologados pela Aneel, e que os recursos investidos para o Programa podem chegar a R$ 120 milhões no período 2019-2020: “Os recursos já estão aprovados. Agora, estamos buscando ideias e estamos abertos para as melhores soluções, que agreguem valor para todo o sistema elétrico e para a sociedade”.

Serviço:

O quê? Workshop P&D Celesc, Chamada Pública para Seleção de Projetos de P&D – Desafios e Soluções Esperadas
Quando? 01 de novembro, das 08h30 às 12h30
Onde? Sede administrativa da Celesc - Avenida Itamarati, 160, Itacorubi - Florianópolis – SC 
Inscrições? http://site.celesc.com.br/ped/chamadas-publicas 

Mais informações para a imprensa:
Heda Wenzel
Agência Comunicaz a serviço da Celesc
Fone: (48) 3231-5140 
Twitter.com/CelescInforma
Confira a situação em tempo real no estado: celgeoweb.celesc.com.br

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