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Procon - Programa de Municipalização

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, por meio do Departamento de Defesa do Consumidor (Procon/SC), desenvolve o programa de municipalização. A intenção é criar Procons Municipais nos 295 municípios do Estado. Também se busca integrá-los à base de dados nacionais por meio do Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça.

A proteção e defesa dos direitos do consumidor é um mandamento constitucional. O Procon/SC é um órgão da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e foi criado em 1988.

Mais informações no site do Procon.

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