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Governo de Santa Catarina disponibiliza anteprojeto de lei do Fundo Estadual de Assistência Social para consulta pública

O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, submete à consulta pública, a partir desta segunda-feira, 20, a minuta do anteprojeto de lei que institui o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/SC). O documento ficará disponível no endereço eletrônico consultapublica.scc.sc.gov.br durante 45 dias, até 3 de maio, para que os cidadãos interessados em contribuir com o desenvolvimento do projeto de lei possam enviar sugestões pela internet.

De acordo com a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), o Fundo Estadual de Assistência Social foi instituído por lei no ano de 1995 e, em razão de alterações legislativas em âmbito federal, sobreveio a necessidade de modernizar a legislação catarinense. A sugestão para que o projeto de lei fosse submetido à consulta pública partiu do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/SC).

Como contribuir

A ferramenta Consulta Pública On-Line, gerenciada pela Secretaria da Casa Civil, representa uma forma de participação direta da sociedade civil no processo legislativo estadual ao permitir que o cidadão envie, pela internet, propostas e contribuições em matérias de relevante interesse público. Qualquer pessoa poderá visualizar a consulta pública, sem necessidade de se cadastrar. Caso queira contribuir, deverá preencher formulário com nome, email e município. Após a conclusão do cadastro, o cidadão estará apto a enviar as propostas.

É possível acompanhar a tramitação para verificar se a contribuição foi incluída, total ou parcialmente, no texto final da proposição. A ferramenta permite ao usuário fazer contribuições em capítulos, artigos, parágrafos ou incisos, de forma específica e direcionada. As contribuições serão analisadas pela equipe da Diretoria de Assuntos Legislativos (DIAL) da Casa Civil, que poderá publicá-las total ou parcialmente ou mesmo não publicá-las. Embora o objetivo seja tornar públicas todas as contribuições feitas pelos cidadãos, serão rejeitadas as de caráter ofensivo ou impróprio ou que infrinjam a legislação em vigor no país. 

Informações adicionais para a imprensa:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Casa Civil de Santa Catarina
comunicacao@casacivil.sc.gov.br
(48) 3665-2005 / 9 8843-3497

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