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O Governo de Santa Catarina e o Governo Federal começaram a elaborar um modelo de parceria público-privada (PPP) para a Penitenciária Industrial de Blumenau. O governador Carlos Moisés recebeu um ofício da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, órgão ligado à Presidência da República, informando que a proposta terá apoio técnico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O projeto foi selecionado como piloto e contará com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na implantação liderada pela SCPar e Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa.

Conforme o governador, o objetivo é expandir a atual penitenciária para abrir mais três unidades em um terreno ao lado, que é de propriedade do estado. Com isso, serão abertas 600 novas vagas. “Santa Catarina já é referência no trabalho de apenados. Como o Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que todas as PPPs para o sistema prisional envolvam o trabalho de presos, esta ação com a unidade em Blumenau tem tudo para se tornar um modelo nacional”, projeta Carlos Moisés.

O projeto faz parte do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina (PPI-SC) e envolve a operação, a ampliação, por meio da construção de novas unidades e a manutenção de um novo Complexo Penitenciário em Blumenau. Parte da remuneração para a empresa concessionária será gerada a partir do Fundo Rotativo, financiado pelo trabalho dos próprios presos. Hoje, 25% dos salários deles vão para o fundo.

De acordo com o secretário executivo de PPPs da SCPar, Ramiro Zinder, as tratativas com o Governo Federal já estão avançadas. “O BNDES já enviou um termo de referência para a contratação de consultores para nos ajudar nessa estruturação, nós fizemos algumas sugestões, e também já estamos em contatos frequentes com a equipe do BNDES. Nos dias 18 e 19, temos agenda em Brasília para tratar sobre a PPP da penitenciária. Vamos nos aprofundar em experiências de países como Canadá, Reino Unido, Bélgica e Chile”, explica Zinder.

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A Justiça Federal atendeu pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e decidiu que o Poder Judiciário estadual pode manter a utilização do sistema eproc na tramitação dos processos judiciais. Na decisão publicada no fim da tarde desta segunda-feira, 4, o juiz impediu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu na última semana de outubro a implantação do eproc pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), de causar qualquer obstáculo ao pleno funcionamento do sistema.

O pedido foi feito pelo procurador do Estado, Ezequiel Pires, que atua junto à presidência do TJSC. De acordo com o procurador, o comunicado enviado pelo CNJ ao TJSC provocou surpresa, pois o órgão estava ciente do processo de implantação do eproc em Santa Catarina desde o início de 2018. “A intenção do CNJ é que o judiciário do país todo passe a utilizar um único sistema, mas existem entraves tecnológicos capazes de causar um colapso na tramitação dos processos”, observou Pires.

Conforme o procurador, o eproc já implantado em Santa Catarina, foi recebido de forma muito positiva por advogados, promotores, procuradores, e não apresentará custo ao TJSC, pois foi cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que o desenvolveu. “Implantar outro sistema, como quer o CNJ, resultará em migração traumática, com duplicação de procedimentos e de graves problemas. Haverá necessidade de reforço de equipe de tecnologia da informação e treinamento de milhares de servidores e colaboradores, o que, sem dúvida, implicará despesas orçamentárias não previstas”, defendeu Pires.

Ao analisar os argumentos apresentados pela PGE, o juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, decidiu por acolher o pedido do Estado e determinou que o CNJ não pode “suspender, impedir ou criar qualquer embaraço, seja de ordem técnica, operacional, procedimental ou financeira, bem como de aplicar penalidade ao TJSC, seus dirigentes e servidores/colaboradores, decorrentes direta ou indiretamente, do pleno funcionamento do eproc e suas futuras atualizações, no Poder Judiciário de Santa Catarina”.

Na avaliação do magistrado, há fundamento constitucional e legal que autoriza o TJSC a tomar a decisão administrativa de implantar o sistema eproc. Além disso, ficou evidente o perigo de dano porque “a suspensão da adoção do eproc geraria um vácuo normativo que impediria o Poder Judiciário de examinar as centenas, quiçá milhares, de liminares e situações urgentes do dia a dia forense que ocorrem nos mais diversos processos judiciais, além da imposição de sanções”.

Processo 5025629-06.2019.4.04.7200/SC

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O resultado final do concurso para a carreira de procurador do Estado de Santa Catarina foi homologado nesta quinta-feira, 31. No total, 28 candidatos foram aprovados e estão aptos à nomeação. A intenção da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) é nomear os primeiros colocados ainda em 2019 para restaurar o quadro de procuradores atualmente defasado em virtude de aposentadorias. A relação completa com os nomes dos aprovados está disponível em http://pge.fepese.org.br/.

A PGE abriu concurso para a carreira de procurador do Estado, além da formação de cadastro de reserva para eventual abertura de novas vagas no prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogáveis por mais dois. A prova objetiva, primeira etapa do concurso, foi realizada no dia 2 de dezembro do ano passado, com a presença de 2.290 candidatos do total de 2.667 que tiveram a inscrição deferida.

No total, 185 candidatos realizaram a primeira prova prática no dia 24 de março, em Florianópolis. Destes, 68 passaram para a segunda fase realizada no dia 18 de agosto, dos quais 28 foram aprovados para prova oral. As arguições foram realizadas entre os dias 12 e 13 de outubro e os 28 candidatos foram classificados. Na sequência, houve a última etapa, a prova de títulos, de caráter classificatório.

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Uma operação especial do Imetro-SC (Instituto de Metrologia de Santa Catarina) tem objetivo de coibir a venda de produtos elétricos para beleza fora do padrão de segurança. Entre os próximos dias 4 e 8 de novembro, serão inspecionados aparelhos como chapas térmicas elétricas (alisadoras e chapinha), depiladores elétricos, secadores de cabelo, dentre outros.

Os agentes do Imetro vão percorrer o comércio da Capital e do interior para checar se os produtos destinados para beleza, e suas embalagens, exibem o Selo de Avaliação da Conformidade. Vale lembrar que serão fiscalizados produtos nacionais e importados, sendo que os plugues de todos aparelhos deverão estar dentro do padrão brasileiro, conforme a Norma ABNT NBR 14136. 

“A presença do Selo do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) é a melhor evidência de que o produto foi submetido ao processo de certificação, que inclui a realização de ensaios com foco na proteção da segurança do consumidor. É primordial que a compra destes produtos seja feita somente no mercado formal para evitar produtos falsificados ou de procedência duvidosa”, alerta Rudinei Floriano, presidente do Imetro catarinense. 

Neste período serão inspecionados aparelhos elétricos para permanente de cabelo; barbeadores elétricos; chapas térmicas elétricas (alisadoras/chapinha); depiladores elétricos; ferros elétricos de enrolar cabelo; máquinas elétricas de corte de cabelo; secadores elétricos de cabelo e secadores elétricos de mãos/unhas. 

A iniciativa tem como objetivo coibir a venda de itens irregulares, com o intuito de oferecer aos consumidores somente produtos certificados e que, se utilizados de maneira correta, não oferecerão perigo ao consumidor. 

“Muitos dos problemas que os consumidores enfrentam, inclusive riscos à segurança pessoal, podem ser evitados quando adquiridos produtos com segurança de procedência. Para isto, o Imetro desempenha um papel de relevância no Estado, fazendo um trabalho de fiscalização e também de prevenção que contribui para o desenvolvimento econômico com isonomia e qualidade à população”, ressalta o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino.

Consumidores que necessitarem de esclarecimentos ou suspeitarem de irregularidade podem contatar a Ouvidoria do órgão por meio do telefone 0800-6435200, das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira.

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A Justiça entendeu que município não pode criar imposições ao Estado para liberar alvará de funcionamento e habite-se de Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) e de Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep). A decisão, publicada na última semana, confirmou a liminar obtida pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) em novembro de 2018, que permitiu a entrada em operação dos centros destinados à ressocialização de menores infratores.

Em abril do último ano, o Governo do Estado concluiu a construção do Case e Casep de Criciúma, na região Sul catarinense. O espaço tem capacidade para 60 internos, sendo 20 deles provisórios. Na época, o município condicionou a concessão do alvará de funcionamento e do habite-se à implementação de medidas compensatórias pelo Estado, como, por exemplo, o asfaltamento da rodovia que liga os centros de atendimento à BR-101.

A PGE ingressou com ação judicial alegando que a imposição de condições para liberação  era ilegal. Além disso, por estarem localizados em área rural, os centros de atendimento dispensariam a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e as exigências do Conselho de Desenvolvimento do Município seriam abusivas, pois não foi verificada qualquer necessidade de medida compensatória por parte do Estado durante o processo.

“É inadmissível que sejam criadas obrigações de forma arbitrária para a concessão de licença de funcionamento, inviabilizando um empreendimento importantíssimo para os adolescentes do Estado e para toda a sociedade. Além de ter atrasado a abertura dos centros, a imposição violou a prioridade no atendimento do direito à educação do adolescente e gerou despesas para manutenção pelo Estado da estrutura que já estava pronta”, observou a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

Liminar confirmada

A Procuradoria Geral havia obtido, em novembro de 2018, decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que assegurava a emissão do alvará de funcionamento e do habite-se pelo município de Criciúma. Desde então, o Case e o Casep estão em funcionamento. 

Com a última decisão, a Justiça confirmou a liminar e a inexigibilidade do Estudo de Impacto de Vizinhança. Consequentemente, impediu que o município condicionasse a emissão do alvará e do habite-se à realização de medidas compensatórias pelo Estado, garantindo o funcionamento regular dos centros de atendimento.

Atuaram na ação os procuradores do Estado Célia Iraci da Cunha e Daniel Rodriguez Teodoro da Silva.

Processo: 0311284-96.2018.8.24.0020

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Foto: Maurício Vieira/Secom

O governador Carlos Moisés assinou, na tarde desta quarta-feira, 30, a nomeação de cinco defensores públicos substitutos, aprovados em concurso de 2017. Eles vão ajudar a restabelecer a normalidade da atuação da Defensoria Pública de Santa Catarina em municípios onde o atendimento atuava parcialmente por limitação de pessoal.

Depois do ato da assinatura, o governador recebeu os futuros servidores na Casa d'Agronômica e aproveitou para transmitir os valores que defende para o serviço público no Estado, como transparência, inovação e eficiência. 

"O Estado precisa gerir melhor os seus recursos para poder atender às necessidades da população que busca os serviços da Defensoria Pública. Quem vê de perto as demandas de quem precisa acessar o serviço público pode nos ajudar a remodelar algumas situações. O Estado está disposto a ouvir sugestões para avançar nas políticas públicas. Nossos objetivos são comuns, atender bem e diminuir o sofrimento das pessoas", afirmou o governador.

Os novos defensores são Bruna Cristina Paoli Costa, Helena Vansovicz Zeglin, Gregorio Giacomo Errico, Thiago Simões Vieira de Souza e Matheus Arthur Waskow.

De acordo com a defensora pública geral, Ana Carolina Dihl Cavalin, esse reforço será importante para fortalecer o atendimento aos assistidos pela instituição nos 24 cidades em que atua:  "No momento, temos três municípios que estão sem defensor: Concórdia, Curitibanos e Lages. Esses receberão um reforço. Como são defensores públicos substitutos, poderão auxiliar em forças-tarefas para ampliar o atendimento". 

A nomeação também foi acompanhada pelo subdefensor público geral, João Joffily Coutinho, o corregedor-geral da Defensoria Pública de Santa Catarina, Thiago Burlani Neves, e o sub-corregedor, Daniel Deggau Bastos. O próximo passo para os nomeados é passar por uma formação de 30 dias, que se inicia nesta quinta-feira, 31.

A Defensoria Pública de Santa Catarina tem sede em Florianópolis e também atua nos municípios de Araranguá, Blumenau, Brusque, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Palhoça, Rio do Sul, São José, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê. Cada uma faz uma média de 40 a 100 atendimentos por dia. Atualmente são 112 defensores e, com o reforço, passarão a ser 117.


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Foto: Júlio Cavalheiro/Secom

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recebeu mais de 670 propostas para acordos de precatórios, dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais. Do total de propostas recebidas, 664 foram habilitadas para a próxima fase. O edital com todas as informações está disponível no site da PGE - clique aqui para acessar. 

De acordo com o procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama, integrante da Câmara de Conciliação de Precatórios, as propostas somam R$ 66,2 milhões e representam uma economia de quase R$ 14 milhões para os cofres públicos catarinenses. “Quem apresentou a proposta e está listado no edital preliminar publicado essa semana tem o prazo de 29 de outubro a 8 de novembro para comparecer à sede da PGE e assinar a proposta de acordo que, posteriormente, será remetida ao Tribunal de Justiça para homologação”, explica o procurador. 

Essa é a terceira rodada de 2019 para acordo de antecipação de recebimento de precatórios. Nas duas primeiras rodadas, foram pagos mais de R$ 146 milhões em precatórios, com uma economia aos cofres públicos de quase R$ 40 milhões. A apresentação da proposta é uma opção do credor. Quem não fizer, permanece na ordem cronológica de pagamento de precatórios, sem nenhum prejuízo, e recebe os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina. 

O endereço da Procuradoria Geral do Estado é Avenida Prefeito Osmar Cunha, 220, Centro, Florianópolis. Mais informações pelo telefone (48) 3664-7821 (das 13h às 18h).

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Foto: Emerson Leal/STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remuneração dos honorários de advogados dativos não precisa seguir a tabela imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O julgamento, finalizado na última semana, confirma tese da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e representa jurisprudência que passa a ser aplicada por magistrados em todo o país.

Advogados dativos são nomeados pelos juízes para atuar em causas em que as partes não têm condições financeiras de pagar pela própria defesa. Os honorários dos dativos são bancados pelo poder público. Desde 2017, os ministros do STJ vêm analisando recursos sobre o assunto. Em agosto de 2018, a PGE/SC, relatora da questão na Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores dos Estados (Conpeg), sustentou tese que entes públicos não podem ser obrigados a seguir uma tabela de valores fixada unilateralmente por uma entidade que não faz parte da administração pública.

De acordo com o procurador do Estado Fernando Filgueiras, que atua na regional da PGE/SC em Brasília, a discussão tem impacto não apenas na questão jurídica, mas também no aspecto econômico. Somente em Santa Catarina, por exemplo, o impacto estimado aos cofres públicos, caso prevalecesse a imposição dos valores “mínimos” fixados na tabela, seria em torno de R$ 100 milhões apenas para os processos em curso.  

“Se não houver parâmetros, os pagamentos aos defensores dativos podem facilmente exceder o teto remuneratório do serviço público, dependendo do número de processos em que os advogados atuem. Tal fato subverte o regime público de remuneração, pois os advogados dativos são considerados agentes públicos na qualidade de particulares em colaboração com a administração pública”, argumentou o procurador.

Com a decisão, o STJ definiu que os “honorários de defensor dativo que atua no processo penal devem ser arbitrados sem vinculação às tabelas produzidas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB”, cabendo aos juízes, na análise de cada caso, avaliar o trabalho desempenhado pelos profissionais e arbitrar valor que entenda justo e que represente equilíbrio entre a remuneração indicada pela OAB e o trabalho e as despesas do defensor dativo que atuou no processo.

Diretrizes fixadas pelo STJ:

I. As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;

II. Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;

III. São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.

IV. Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.

REsp 1.656.322 e REsp 1.665.033

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Centro de Florianópolis, bairro onde fica o imóvel que voltará ao estado - Foto: Cristiano Estrela / Secom

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que uma associação desocupe um prédio público no Centro de Florianópolis e devolva o espaço ao Estado. A decisão que autoriza a reintegração de posse, publicada na tarde desta quinta-feira, 24, foi tomada após a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) demonstrar que a doação do imóvel teve desvio de finalidade, quando a entidade passou a alugar parte das salas a estabelecimentos comerciais. O prédio tem cerca 723 metros quadrados e está avaliado em mais de R$ 4 milhões.

“A atuação da PGE impediu a transferência do imóvel público a particulares, por isso, a decisão da Justiça resguarda o patrimônio público do Estado. A doação tinha como objetivo que a entidade pudesse utilizar o prédio para prestar serviços na área da educação. A utilização do imóvel para obtenção de renda via aluguéis e recursos para o pagamento de impostos municipais configura evidente desvirtuamento do uso, totalmente desconectado da utilidade pública que motivou a doação”, observou a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

De acordo com o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, o retorno do imóvel ao patrimônio público é importante porque possibilitará abrigar órgãos estaduais. “Assim que recebermos a estrutura, vamos iniciar uma análise para a melhor ocupação do local, priorizando atividades e serviços do Estado que estão em sedes alugadas, em lugares de difícil acesso à população ou estruturas inadequadas”, explica o secretário.

Doação para fins educacionais

Em 1957, o prédio, localizado no Centro de Florianópolis, foi doado a uma associação com fins educacionais. Contudo, após o Estado ter ciência de que a entidade estava tentando permutar o imóvel com uma construtora para quitar dívidas tributárias municipais, vistorias foram feitas e detectaram o desvio de finalidade da doação. Apesar de uma parte do espaço estar destinada à sede da associação, as outras salas foram alugadas para estabelecimentos como restaurante, lanchonete, loja de suplementos, academia e até uma agência dos Correios.  

O  Estado notificou extrajudicialmente a associação, em 2017, para prestar esclarecimentos, mas não foram tomadas providências. Dessa forma, a PGE ingressou com ação de reintegração de posse no ano passado, alegando que, na própria lei que autorizou a doação, havia previsão expressa de que o imóvel seria devolvido ao patrimônio público em caso de desvio de finalidade.

A PGE defendeu no processo que o prédio poderia ser utilizado para a sede da entidade e para eventos organizados, patrocinados ou apoiados por ela, que tivessem relação com objetivos institucionais. Mas não poderia permitir que o imóvel público fosse explorado por estabelecimentos privados para fins comerciais.

A Justiça concordou com os argumentos do Estado e determinou a desocupação do imóvel. A entidade recorreu ao TJSC que manteve a decisão em julgamento realizado nesta terça-feira, 22 de outubro. “[...] o destino atualmente dado ao imóvel é diferente daquele que motivou a doação”, ressaltaram os desembargadores, registrando que a associação sequer justificou que a verba dos aluguéis é revertida em favor da atividade fim da entidade. 

Atuaram no processo os procuradores do Estado Célia Iraci da Cunha, Felipe Wildi Varela, Queila de Araújo Duarte Vahl e Marcelo Mendes, integrante do Núcleo de Segundo Grau da PGE, que realizou sustentação oral durante a sessão de julgamento. O processo segue em tramitação na Comarca da Capital.

Processo 4006452-51.2019.8.24.0000

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Foto: Dorivan Marinho/STF 

O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e suspendeu a liminar a favor de uma candidata do concurso para a magistratura catarinense. A decisão reforça que o tratamento entre os candidatos de um concurso público deve ser igualitário, especialmente no momento da correção de prova, e que a Justiça não pode se sobrepor às decisões da banca examinadora, exceto em caso de ilegalidade.

A candidata havia obtido a liminar ao ingressar com mandado de segurança para afastar o critério utilizado pela banca na correção do teste, mas o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, reverteu a decisão em favor do Estado.

O concurso para juiz substituto da magistratura catarinense é dividido em prova objetiva, escrita, avaliação psicológica, prova oral e avaliação de títulos. No caso, a candidata teve a prova escrita zerada por fuga de tema/nulidade da sentença, de acordo com o espelho de resposta, o que ocasionou a eliminação automática por erro grave. A candidata recorreu à comissão do concurso para que o exame fosse avaliado novamente, porém a atribuição da nota zero não foi modificada pela banca. Então, ingressou na Justiça exigindo o reexame dos critérios de correção como forma de garantir a continuidade no processo. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu a liminar.

Contudo, a PGE apresentou diretamente ao STF pedido de suspensão de liminar, reafirmando que a correção da prova seguiu exatamente o que estava previsto no edital e que a candidata havia sido desclassificada por ter cometido um erro considerado grave durante a prova. Além disso, o Estado reforçou a decisão do próprio STF de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.

Na decisão, o ministro Dias Toffoli ressaltou que o Supremo já decidiu, com repercussão geral para todo o país, que o Judiciário não pode interferir no exame da nota atribuída a um candidato. Além disso, reforçou a desigualdade da decisão liminar em favor de uma única candidata frente aos demais, uma vez que “o afastamento de tal critério apenas para a correção da prova da impetrante reforça o risco à ordem jurídica ante a violação – ainda mais acentuada – ao princípio da isonomia”. Situação que daria justificativa para que outros candidatos exigissem uma nova correção dos testes realizados, gerando insegurança a toda a condução do concurso.

Atuou no processo o procurador do Estado Ezequiel Pires.

Processo 5002866-86.2019.8.24.0000

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