Foto: Divulgação / PCSC

A Justiça catarinense reconheceu os esforços do Governo do Estado nas medidas adotadas para enfrentamento do coronavírus e negou liminar pretendida por sindicato para que os policiais civis prestem serviços na modalidade home office em caso de desabastecimento de álcool em gel 70% e equipamentos de proteção individual em geral. A decisão foi publicada na tarde desta terça-feira, 7.

Na defesa, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) ressaltou que, por ser considerada atividade essencial, a prestação do serviço pela polícia civil não poderia se dar de forma remota para não colocar em risco a segurança da população catarinense. Além disso, para proteger os policiais civis que se enquadram no grupo de risco, o Governo do Estado já havia priorizado o trabalho remoto. 

“Todos os esforços de conter a pandemia no Estado estão sendo executados com dedicação, zelo e segurança, especialmente no tocante aos servidores que prestam serviços essenciais, como é o caso dos policiais civis”, afirmou a Procuradoria. 

A PGE também demonstrou que o Executivo catarinense tem buscado constantemente a compra dos materiais de proteção e higienização, mas que a demanda mundial pelos produtos resulta na falta de alguns itens no mercado, além da dificuldade de realizar a aquisição de forma mais rápida. 

Ao negar a liminar, o juiz ponderou que “é notório que a rápida propagação da doença atravancou o sistema de abastecimento de equipamentos e materiais de proteção à saúde” e, dessa forma, é “possível concluir que o Estado de Santa Catarina tem adotado, dentro do limite do possível, as medidas necessárias para fornecer aos policiais civis os equipamentos e materiais destinados à proteção deles contra a contaminação pela Covid-19”. 

Observou, ainda, que não seria viável obrigar o Estado a remanejar equipamentos e materiais de outros órgãos públicos, pois poderia gerar “desordem nas políticas de planejamento e combate à Covid-19 e que são exercitadas de maneira articulada e conjunta entre os órgãos de saúde municipal, estadual e nacional”. 

“Qualquer interferência nessa seara, que segue orientações da OMS, coloca em risco às atividades de hospitais, unidades de pronto atendimento e centros de triagem, além do que compromete o sistema mundial para evitar a propagação do vírus”, destacou o magistrado, ao atender os pedidos da PGE para negar a liminar. 

Processo 5026945-26.2020.8.24.0023/SC

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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) publicou, nesta sexta-feira, 3, o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para as Eleições Municipais de 2020. De acordo com o calendário eleitoral, o primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro deste ano. A legislação já prevê algumas vedações desde o dia 1º de janeiro do ano eleitoral e, a partir da próxima terça-feira, 7, ou seja, 180 dias antes das eleições municipais, há proibição de outras condutas. 

>>> O manual está disponível aqui

Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, o manual é uma forma de preservação da democracia. “A finalidade é assegurar que a disputa eleitoral ocorra em condições equânimes, de forma legítima e moral, estabelecendo que o favorecimento a qualquer candidato, partido político ou coligação é conduta totalmente reprovada”, destaca Souza.  

Conforme estabelecido na legislação estadual, a PGE é o órgão responsável pela elaboração e atualização do manual, que está disponível no site da PGE, na área “Serviços”. No guia, o leitor encontra quais são as condutas vedadas e as penalidades pelo descumprimento das regras que podem ser no âmbito eleitoral, criminal, civil e administrativo. 

Entre as condutas proibidas pelo calendário eleitoral estão a vedação do uso de materiais e serviços públicos para fins eleitorais, bem como a participação de servidor, durante o expediente, em atividades político-partidárias. Também é vedado o repasse de verbas públicas para entidade vinculada a um candidato e a proibição de participação de candidato em inaugurações públicas. 

Caso o agente público tenha dúvidas em relação a alguma tomada de decisão durante o período eleitoral, é possível entrar em contato com a Consultoria Jurídica da PGE, que está à disposição para esclarecimentos. O e-mail para contato é eleitoral@pge.sc.gov.br. 

A procuradora do Estado Jocélia Aparecida Lulek foi a responsável pela atualização do manual para as eleições municipais de 2020 e a diagramação do material foi feita pela equipe de design da Secretaria Executiva de Comunicação de Santa Catarina.

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O desembargador Jaime Ramos tomou posse como novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina nesta quarta-feira, 11. A cerimônia, realizada no Tribunal de Justiça, em Florianópolis, contou com a presença do governador Carlos Moisés e da vice-governadora Daniela Reinehr.

"Estou extremamente honrado por ter sido eleito presidente de um dos melhores tribunais do país", discursou Ramos durante o evento. "Todos imanados e coesos com a Justiça Eleitoral, poderemos preparar e realizar as Eleições Municipais de 2020 de forma mais tranquila, segura, ética, transparente e célere, para garantir o exercício dos direitos políticos e da cidadania a todos os eleitores deste estado, em verdadeiro culto à democracia”, destacou.

Ele ainda aproveitou a oportunidade para relembrar que o período para cadastramento e recadastramento biométrico para que seja possível votar nas eleições municipais deste ano vai até o dia 6 de maio.

"Peço ajuda na divulgação para que as pessoas não deixem para a última hora e para que agendem o seu atendimento pela internet, assim evitam filas e correria de última hora". 

Também no evento, o desembargador Fernando Carioni tomou posse como vice-presidente e corregedor regional eleitoral do TRE. 

Em seu discurso de despedida, o ex-presidente do TRE-SC Cid Goulart Júnior ressaltou a importante missão do novo presidente neste ano eleitoral. Também mencionou os trabalhos de destaque na sua gestão no TRE, que em 2019 foi reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Prêmio CNJ de Qualidade na categoria ouro.

Conheça o novo presidente

Natural de Lages, Ramos é formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em 1978. É especialista em Direito Processual pela Fundação Universidade de Blumenau (Furb) e mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali).

Magistrado de carreira, tomou posse em dezembro de 1981, quando ingressou no Poder Judiciário de Santa Catarina como juiz substituto. Atuou em diversas comarcas do estado como juiz de direito e juiz eleitoral até ser removido em 2000 para exercer o cargo de juiz de direito de 2º Grau no TJSC. Em outubro de 2007 foi promovido a desembargador do TJSC.

Foi eleito pelo TJSC, na categoria de desembargador, como juiz eleitoral substituto em 2018, e como juiz eleitoral titular para o biênio 2020/2021. 

Até assumir a posse como novo presidente, exercia as funções de vice-presidente e corregedor regional eleitoral do TRE.

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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios, lança, a partir desta terça-feira, 10, o primeiro edital do ano para convocar titulares de precatórios, dívidas reconhecidas em decisões judiciais, para que possam propor acordos e antecipar o recebimento dos valores. Em 2020, o total disponibilizado pelo estado para as conciliações será de R$ 115,5 milhões.

As propostas devem ser enviadas entre 10 de março e 3 de abril para o endereço eletrônico acordoprecatorio@pge.sc.gov.br e os credores precisam estar acompanhados de advogados. As propostas de deságio poderão ocorrer nas faixas entre 20% a 40%. Os acordos firmados com a Câmara serão imediatamente encaminhados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para homologação e realização do pagamento.

“Os credores de precatórios que se decidirem por oferecer deságio e fizerem o acordo com o Estado garantirão o recebimento antecipado dos créditos. Por outro lado, a apresentação da proposta de acordo de precatórios é uma opção dos credores. Aqueles que decidirem não apresentar propostas, não terão prejuízo algum e permanecerão na ordem cronológica de pagamentos”, observa o presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios e procurador-chefe da Procuradoria Fiscal (Profis) da PGE, Ricardo de Araújo Gama.

No site da Procuradoria-Geral do Estado estão disponíveis, além do edital 01/2020, informações sobre a Câmara de Conciliação de Precatórios, o modelo de termo de acordo e perguntas frequentes.

(Colaboração Mariana dos Santos)

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O governador Carlos Moisés discutiu na manhã desta terça-feira, 10, a possibilidade de implantação do modelo da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) no sistema prisional de Santa Catarina. A audiência teve a presença do secretário da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, e do juiz Décio Menna Barreto, da comarca de Joinville.

A Apac possui um modelo humanizado no qual os apenados cumprem a pena em um local alternativo e têm uma rotina de estudos, além de receberem capacitação e trabalho, com o objetivo de garantir a ressocialização. Durante o encontro na Casa D´Agronômica, o governador recebeu o convite para participar de uma audiência pública no dia 30 de março para discutir a implantação do modelo na cidade de Joinville.

Na opinião do governador, que visitou uma unidade da Apac em Minas Gerais no ano passado, trata-se de um modelo que pode ser aplicado em Santa Catarina, essencialmente no caso de crimes de menor potencial ofensivo.

“Esse é um modelo alternativo ao sistema tradicional de execução penal. Ele não serve para todos os apenados, mas, de forma seletiva, você consegue distensionar o sistema prisional. Você abriga os apenados em outro ambiente, que não o cárcere tradicional. Ao mesmo tempo, você envolve o apenado em diversas práticas, inclusive na administração da casa onde ele cumpre pena”, explica o governador.

O secretário Leandro Lima destaca que o modelo já é utilizado em outros estados e poderia ser aplicado em Santa Catarina:

“Nosso Estado tem uma pequena taxa de sobrelotação, uma das menores do país. Esse modelo pode contribuir para reduzir isso e ainda ajudar a melhorar o ambiente nas demais unidades prisionais”.  

Taxa de reincidência menor

De acordo com o juiz Menna Barreto, um ponto positivo do modelo é a redução da taxa de reincidência após o cumprimento da pena. 

“Existe um tratamento humanitário ao apenado, inclusive com a religiosidade cristã, independentemente do credo. Isso não é uma utopia. É uma realidade que existe no Brasil há quase 50 anos. São quase 70 mil presos em quase uma centena de estabelecimentos  construídos especificamente para esse fim, com taxas de reincidência inimagináveis para um país como o nosso. Num presídio comum, a taxa chega a quase 80%, enquanto no modelo APAC é inferior a 5%”, destaca o juiz.

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Santa Catarina, juntamente com São Paulo e Rio Grande do Sul, se preparam para o julgamento que irá decidir se os três estados têm o direito de receber o imposto ICMS de gás importado da Bolívia. Ele está marcado para o dia 22 de abril. O procurador-geral de Santa Catarina, Alisson de Bom de Souza, acompanhado do procurador-geral do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, se reuniu em Brasília com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, relator da ação. 

Segundo o procurador do Estado que atua na Procuradoria Especial da PGE em Brasília, Weber Luiz de Oliveira, que também estava na reunião, a decisão, se favorável à Santa Catarina, trará resultados financeiros significativos. “Neste ano, caso não recebermos o ICMS, teremos o prejuízo de aproximadamente R$ 120 milhões. Atualmente, o prejuízo acumulado desde a propositura da ação, em 2007, ultrapassa R$ 700 milhões”, observa.

O gás ingressa no Brasil, por meio do Gasoduto Bolívia-Brasil, pelo Estado de Mato Grosso do Sul que recebe o ICMS por inteiro. No caso, o Estado de Mato Grosso ingressou com ação contra Santa Catarina para que seja reconhecida exclusiva legitimidade ativa tributária para a cobrança de ICMS incidente nas operações de importação de gás natural da Bolívia. Além de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul também ajuizou ações contra São Paulo e Rio Grande do Sul.

A PGE, assim como os outros estados réus nas ações propostas por Mato Grosso do Sul, defende que o ICMS é devido para cada um dos estados conforme o gás é entregue no território, ou seja, o imposto cabe ao estado onde se localiza o estabelecimento destinatário da mercadoria, bem ou serviço importado.

“O gás natural importado com destino a Santa Catarina não passa, em nenhum momento, pelo estabelecimento da Petrobrás S.A. em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, não sendo possível considerá-lo, sob qualquer ângulo, como estabelecimento destinatário da mercadoria ou estabelecimento onde ocorre a entrada física do insumo”, destaca o procurador Oliveira.

Em 2007, liminar do STF concedeu ao Estado do Mato Grosso do Sul o direito exclusivo de tributar a importação do gás boliviano com ICMS até o julgamento de mérito das ações movidas contra os estados de Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul, decisão que está agendada para o próximo dia 22 de abril.

Além dos procuradores-gerais de SC e RS e do procurador Oliveira, também acompanharam o encontro realizado na quarta-feira, 4, em Brasília, o procurador catarinense Ezequiel Pires; os procuradores gaúchos Thiago Holanda Gonzáles e Tanus Salim; e o procurador do Estado de São Paulo, Pedro Tiziotti.

ACO 1076/SC

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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu reverter na Justiça liminar que impedia a mudança do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para novo prédio localizado no bairro Coqueiros, em Florianópolis. A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), publicada na noite desta terça-feira, 3, revogou a liminar autorizando o órgão a realizar a alteração de endereço.

“O Detran de Santa Catarina tem se modernizado e se empenhado em oferecer serviços de qualidade ao cidadão catarinense. A mudança de sede está alinhada com a premissa de economia de recursos públicos, melhoria do atendimento aos usuários e da estrutura para os colaboradores do órgão”, afirma Sandra Mara Pereira, diretora do Detran. Ela destacou que o processo de mudança foi feito de forma transparente e pautado pela legalidade. Agora, os procedimentos internos para a efetivação da mudança serão retomados imediatamente, como licitação para contratação de fornecedores para instalação de divisórias, cabeamento, ar-condicionado, entre outras providências. Após as licitações concluídas e os serviços contratados, a mudança dos primeiros setores deverá ocorrer em cerca de dez dias e a Ciretran, que atende diretamente o público, deverá realizar a alteração para o novo endereço em um período de 30 dias.

Um pedido de reconsideração havia sido protocolado pela PGE em 17 de fevereiro diretamente ao juízo que deu a liminar para impedir a mudança. No entanto, como ainda não havia ocorrido a reanálise da decisão, a PGE resolveu recorrer ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) na última quarta-feira, 26 de fevereiro, obtendo a decisão favorável ao Estado nesta terça.

Para o desembargador Rodolfo Tridapalli do TJSC, a manutenção da liminar para impedir a transferência poderia causar prejuízo ao próprio Estado, uma vez que “veementemente comprovadas as precárias condições de trabalho e de estrutura da atual sede do Detran-SC e por consequência de atendimento ao público”.

O desembargador também observou que, por já estar vigente o contrato de locação do novo endereço desde janeiro deste ano, a demora na transferência poderia “produzir um efeito lesivo mais grave à Administração Pública Estadual, pois ele custará aos cofres públicos o equivalente a R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais) por mês de aluguel e R$ 17.666,00 (dezessete mil seiscentos e sessenta e seis reais) de IPTU, quantia inferior ao atual aluguel pago no valor de R$ 185.439,97 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e trinta e nove mil reais e noventa e sete centavos)”.

“Necessário também ponderar que em relação ao pagamento do IPTU foi requerido administrativamente a imunidade tributária, fato que tornará o contrato ainda mais vantajoso”, complementou o desembargador na decisão.

Interesses individuais

A ação foi ajuizada pelo proprietário do atual imóvel ocupado pelo departamento, alegando ter havido irregularidades na dispensa de licitação e no contrato de locação da nova sede. Entretanto, a PGE defendeu que a mudança está de acordo com a legislação e que a nova instalação resultará em economia ao Estado, já que valor da locação diminuirá dos atuais R$ 27,04 o metro quadrado para R$ 17,26.

Para a procuradora do Estado responsável pela ação, Jocélia Aparecida Lulek, o pedido de suspensão da mudança de endereço foi motivado por interesses individuais, além disso, a nova estrutura melhorará o atendimento à sociedade. “O Estado de Santa Catarina quer restabelecer a ordem e manter a alteração da sede do Detran para o novo endereço, pois a mudança atende aos anseios da sociedade, da administração e preserva o patrimônio e o interesse públicos”, destacou a procuradora.

A Procuradoria argumentou que a dispensa de licitação está fundamentada juridicamente, pois o atual prédio apresenta problemas estruturais que não seriam solucionados com serviços de manutenção, ocasionando um risco para a sociedade. O próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao analisar a representação feita pelo proprietário do imóvel atual, observou os problemas estruturais das instalações.

Na defesa, a PGE também destacou que o proprietário do atual imóvel ingressou na Justiça com uma ação popular buscando atender interesse próprio, quando, na verdade, esse tipo de processo deve se destinar a defender interesse de toda a sociedade.

Processo 5004015-83.2020.8.24.0000/SC

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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve vitória em ação judicial que discutia o pagamento de cerca de R$ 14 milhões do imposto ICMS por uma rede catarinense de supermercados. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o recurso da empresa e manteve a decisão favorável ao Estado, o que permite exigir o pagamento da dívida milionária.

Na ação, a rede de supermercados alegava que não precisaria recolher o imposto ICMS, porque havia recebido créditos em forma de transferência de outra empresa situada no estado. No entanto, a PGE demonstrou que os créditos transferidos da empresa para a rede, além de terem sido movimentados de forma irregular, não existem mais em razão de anulação feita pela própria Justiça em outro processo, uma ação rescisória. Dessa forma, de acordo com o Estado, a rede não poderia usar tais créditos para compensar o imposto devido, pois eles são “materialmente inexistentes”.

A Justiça concordou com a PGE, ressaltando que “a operação desde o início não encontrava respaldo na norma regente, tendo sido articulada sob diversos equívocos”. Para os desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do TJSC, “o princípio da legalidade se sobrepõe a qualquer dialeto hipotético, tendo o Poder Judiciário o dever de reconhecer os casos que lhe afrontam, sobretudo quando, de um lado, se encontra empresa a muito devedora tributária e, de outro, a Fazenda Estadual, com avantajadas dificuldades para resgatar os débitos de mesma natureza”.

Atuaram na ação os procuradores do Estado Thiago Mundim Brito, Elenise Magnus Hendler e Marcos Rafael de Faria, com sustentação oral durante a sessão de julgamento, realizada no dia 18 de fevereiro, do procurador Luiz Dagoberto Brião. O acórdão foi publicado no dia 26 de fevereiro.

Processo 0303446-39.2017.8.24.0020

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Fotos: Divulgação / Imetro

O Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro-SC) completa nesta sexta-feira, 28, 15 anos, como referência nacional com trabalho de excelência. Desde que o pioneiro Luiz Carlos de Cristo chegou em Joinville para promover as primeiras verificações de pesos e medidas em Santa Catarina, em meados de 1966, a metrologia no estado cresceu, se desenvolveu e ganhou autonomia.

O Imetro-SC foi criado em 28 de fevereiro de 2005 como autarquia estadual, pela Lei Complementar n° 284. A instituição está vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. Mas sua história de evolução teve início ainda no século passado, com os precursores da metrologia no território barriga-verde.

"Órgão de destaque e referência nas atividades metrológicas do país, há muito contribui no desenvolvimento da atividade no Brasil, com a expertise do quadro técnico, e a força de trabalho de seus servidores. Um orgulho para Santa Catarina, e privilégio para o consumidor, que tem, no Imetro-SC, órgão soberano na defesa do consumidor e da qualidade de vida do povo catarinense ", avalia o presidente Rudinei Floriano.

“O Imetro-SC é reconhecido por sua atuação e papel fundamental na aferição, qualidade e compromisso com os catarinenses, trazendo segurança para um desenvolvimento de excelência no Estado”, destaca o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino.


Presidente do Imetro-SC, Rudinei Floriano 

Referência no Brasil

Já em 1985 o Imetro-SC mostrava que estava na vanguarda. Ganhou destaque ao criar o primeiro Núcleo Têxtil do país. Foram contratados quatro técnicos, e a iniciativa se transformou em referência nacional. “A área têxtil só funcionava no Imetro nacional, que tinha laboratório e uma gerência. Como Santa Catarina era polo, então se observou a necessidade de criar aqui um Núcleo Têxtil dentro da superintendência”, lembra Maurício Martins, o primeiro presidente da casa. Martins comandou o órgão nos primeiros quatro anos, de 1984 a 1988, e segue até hoje no instituto.

Neste mesmo ano, o Imetro iniciou um trabalho na fiscalização de cargas perigosas. Foram contratados engenheiros, técnicos e especialistas em cargas perigosas. “O trabalho do órgão foi desenvolvido durante vários anos. Quando era necessário algo, dar treinamento, cursos, Santa Catarina sempre foi referência”, explica o dirigente.

 “Atualmente, os técnicos do Imetro-SC ministram cursos, treinamentos, trabalham como monitores na área de balança, colaboram com cursos profissionalizante de Metrologia Legal, no Paraná, Rio de Janeiro”, aponta Hercílio Bez, gerente de Metrologia. “Também atuamos na supervisão do trabalho de outros estados, como Bahia, Mato Grosso, Minas Gerais, Tocantins e Pernambuco”, acrescenta.

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Estacionamento fica ao lado do TAC, no Centro de Florianópolis. Foto: Reprodução Google Earth

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a reintegração de posse em favor do Estado de imóvel localizado no Centro da Capital ao lado do Teatro Álvaro de Carvalho (TAC). A reintegração havia sido concretizada em 2017, quando a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve decisão favorável na ação contra a associação que administrava um estacionamento no local.

O terreno em que funcionava o estacionamento é público e pertence ao Estado, mas estava cedido ao município de Florianópolis até 2014, que permitia a exploração do imóvel por parte da associação. Com a não renovação da cessão, o Estado notificou a entidade para que devolvesse a área, mas ela se negou a deixar o imóvel. A PGE ajuizou, então, ação de reintegração de posse em razão do chamado “esbulho possessório”.

A Justiça autorizou a reintegração em 2017, mas a associação recorreu ao TJSC. Em decisão publicada nesta quarta-feira, 26, os desembargadores da Quarta Câmara de Direito Público confirmaram que o Estado tinha o direito de tomar posse do imóvel por se tratar de um bem público estadual.

Os julgadores reconheceram que a associação tinha a posse legítima do imóvel até a data em que foi notificada para devolver, mas se tornou arbitrária no momento em que se negou a restituir o bem público ao Estado. 

Para a Justiça, como a associação se encontrava na condição de mera permissionária, uma vez comunicada pelo poder público sobre o fim da cessão tinha o dever de devolver o imóvel.

Desde 2017, o terreno em questão está sob responsabilidade da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), que administra o TAC. Atualmente, uma outra empresa vencedora de licitação opera o estacionamento no local.

Atuaram no processo os procuradores do Estado Daniel Rodriguez Teodoro da Silva, Elenise Magnus Hendler, Marcelo Mendes, Rosângela Conceição de Oliveira Mello e Tatiana Coral Mendes de Lima.

Processo 0324777-39.2015.8.24.0023

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