Foto: Luciane Zuê / GVG

Santa Catarina quer aumentar a produtividade das suas lavouras. Com o Programa Terra-Boa, a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural irá investir R$ 53,5 milhões no apoio à aquisição de sementes de milho, calcário, melhoria de pastagens, apicultura e cobertura do solo. O Programa, que terá 14% a mais de recursos esse ano, foi lançado nesta quarta-feira, 29, pela vice-governadora Daniela Reinehr e pelo secretário da Agricultura Ricardo de Gouvêa em Pinhalzinho, durante a abertura da Itaipu Rural Show.

“Aumentar a produtividade das lavouras significa tornar nosso estado mais competitivo e melhorar a vida de quem mora no campo. Com o Terra-Boa apostamos naquilo que tanto defendemos: em tecnologia e inovação para contribuir com atividades fundamentais para Santa Catarina, como no caso da agricultura, um dos motores da nossa economia”, ressalta o governador Carlos Moisés.

Durante a abertura do evento a vice-governadora destacou o aumento de recursos nesta edição. São R$ 6,5 milhões a mais de investimentos. A expectativa da Secretaria da Agricultura é atender 70 mil agricultores em todo o estado. O Programa Terra-Boa irá apoiar a aquisição de 300 mil toneladas de calcário, 200 mil sacos de semente de milho, 3,5 mil kits forrageira, mil kits solo saudável e 500 kits apicultura.

"O Terra-Boa dá tão certo em Santa Catarina que decidimos ampliar os recursos disponíveis. Nós queremos aumentar a produtividade das nossas lavouras, incentivando e facilitando os investimentos em sementes de milho, calcário, cobertura de solo, melhoria de pastagens e apicultura. Esse ano serão R$ 53,5 milhões em recursos para execução do Terra Boa, 14 % a mais do que o valor investido ano passado. O Governo do Estado e o cooperativismo estão unindo forças e vamos fazer um trabalho excelente", destaca a vice-governadora Daniela Reinehr. 

De acordo com o secretário de Estado da Agricultura, Ricardo de Gouvêa, o Terra-Boa traz mais uma oportunidade para que os agricultores catarinenses aumentem a produtividade em suas lavouras. "O Programa já é conhecido e muito esperado pelos agricultores de Santa Catarina. Através dele, os produtores têm acesso a sementes de alta tecnologia e insumos para melhorar e diversificar a sua produção, tudo isso com a assistência técnica da Epagri. Estamos muito felizes com as novidades desse ano, com mais recursos e a criação do kit solo saudável", ressalta.

O Programa é resultado de um convênio firmado entre a Secretaria da Agricultura, Secretaria de Estado da Fazenda, agroindústrias e cooperativas. 

Foco na produtividade

Em sua nova edição, o Programa Terra-Boa irá apoiar a aquisição de milho, de alto valor genético, o que gera um rendimento maior por hectare plantado e representa mais de 70% das sementes retiradas pelos produtores. Santa Catarina é o maior importador de milho do Brasil. 

Agroconsciente

O Programa Terra-Boa está alinhado a nova diretriz do Governo do Estado para o desenvolvimento de ações que oportunizem mais renda aos produtores rurais e pescadores, ganhos ao meio ambiente e maior segurança alimentar à população. Exemplo disso é a inclusão do Kit Solo Saudável, com produtos para cobertura verde do solo.

A distribuição do Terra-Boa

Calcário - a distribuição de calcário é feita em duas modalidades: via cooperativa ou direto das minas. Com o calcário direto das minas, o produtor fica responsável pelo transporte. No caso do calcário via cooperativa o produtor paga o equivalente em sacos de milho consumo tipo II (60 kg), pelo preço de referência fixado no início de cada ano - o produto é disponibilizado para ser retirado próximo à propriedade rural. Cada família rural tem direito a uma cota de 30 toneladas de calcário que serão pagas no próximo ano com o produto da colheita.

Sementes de milho - as sementes que podem ser adquiridas pelo produtor incluem sementes de médio até altíssimo valor genético, seguindo as relações de troca.

Para cada saca de 20kg de sementes, classificadas nos determinados grupos, o produtor deverá ressarcir a diferença entre o preço de venda menos os respectivos valores dos subsídios, cujo montante será convertido em quantidade de sacas de produto de 60kg de milho consumo tipo II, utilizando como base o preço unitário de referência fixado em R$ 25.

Kit Forrageira -  kit forrageira é formado por mais de 80 produtos fornecidos a partir de um projeto técnico elaborado pela Epagri. O valor do kit é R$ 6 mil, e pode ser pago em três parcelas anuais, sem juros, ou caso o produtor optar em adiantar o pagamento da segunda e terceira parcela para a mesma data de vencimento da primeira, este terá um desconto de 30% sobre o valor da segunda e de 60% sobre o valor da terceira parcela.

Kit Apicultura - cada kit é composto por seis colmeias, com ninho e duas melgueiras; cera alveolada para seis colmeias; formão; dois macacões completos com máscara; dois pares de luvas e um fumegador, cobertura ecológica, arames, esticador de arame, rainha, núcleo Langstoth, alimentador de cobertura, luvas e jaleco. O kit custa cerca de R$ 2,4 mil, e o produtor terá dois anos de prazo para pagamento, com parcela anual em juros, ou caso o produtor optar em adiantar o pagamento da segunda parcela para a mesma data de vencimento da primeira, este terá um desconto de 60% sobre o valor da segunda parcela

Abelhas rainhas - Fornecimento de no máximo 150 rainhas por produtor. A subvenção do Governo é limitada a R$ 18,00 reais por rainha.

Kit Solo Saudável - Composto por insumos para correção de solo, sementes de adubos verdes e fertilizantes. Cada kit custa R$ 2 mil e o produtor terá dois anos de prazo para pagamento, com parcela anual em juros, ou caso o produtor optar em adiantar o pagamento da segunda parcela para a mesma data de vencimento da primeira, este terá um desconto de 60% sobre o valor da segunda parcela.

Informações adicionais para imprensa:
Ana Ceron
Assessoria de Imprensa 
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural
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Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Nesta terça-feira, 28, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) decidiu manter os cronogramas originais de matrícula e de chamadas subsequentes do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) após o Ministério da Educação (MEC) conseguir, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), liberação para divulgar o resultado de candidatos de todo o País em www.sisu.mec.gov.br.

Dessa forma, a Udesc realizará a matrícula de quase 400 candidatos aprovados para 43 cursos de graduação em três datas de janeiro (dias 29, 30 e 31) e duas de fevereiro (dias 3 e 4). Confira os locais de matrícula dos centros de ensino e os documentos necessários


Foto: Ricardo Wolffenbuttel / Arquivo / Secom

A Plataforma de Consulta Pública do Currículo do Território Catarinense – Etapa Ensino Médio está aberta para participação. A consulta pública, que recebe sugestões até 26 de fevereiro, tem como foco a definição do currículo seguindo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O texto está dividido nas quatro áreas do conhecimento, organizadas didaticamente para facilitar o recebimento das contribuições da comunidade educacional de Santa Catarina.

Podem participar professores, gestores e estudantes, de todas as escolas públicas e privadas, assim como educadores das regionais da educação, universidades públicas e privadas, além de pais e demais interessados da sociedade em geral. Para dar a sua contribuição, o interessado deve preencher o formulário, ler o documento de uma determinada área de conhecimento e voltar à plataforma para fazer suas contribuições. Os textos de cada área estão com as linhas numeradas para facilitar a elaboração dos comentários no formulário.

O secretário da Educação, Natalino Uggioni, destaca que a participação na consulta pública é muito importante, já que as contribuições serão levadas em consideração na elaboração do documento final. “Essa é mais uma forma participativa e construtiva que estamos apresentando à sociedade, para que de forma democrática todos possam nos ajudar a bem construir um currículo para o Ensino Médio de Santa Catarina, que faça sentido na vida dos jovens catarinenses”.

Essa é a primeira etapa para a definição do Currículo para o Ensino Médio em conformidade com a BNCC. As alterações sugeridas no formulário serão avaliadas para aprimorar o currículo. Além disso, para consolidar o documento final, haverá três seminários com 250 professores da rede de ensino catarinense. O prazo para conclusão de todo o processo de elaboração e aprovação do Currículo do Território Catarinense para o Ensino Médio está previsto para julho deste ano.

A BNCC em Santa Catarina vem, desde 2015, sendo amplamente difundida com a criação da Comissão Executiva Estadual da BNCC e, posteriormente, o Comitê Executivo em regime de colaboração com Secretaria de Estado de Educação (SED), União dos Dirigentes Municipais de Santa Catarina (UNDIME/SC), Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Conselho Estadual de Educação (CEE) e União Nacional de Conselhos Municipais de Educação (UNCME).

Em 2019, foi aprovado o Currículo Base da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Território Catarinense. Neste ano, dando continuidade ao processo, será finalizado e aprovado o Currículo Base do Território Catarinense para o Ensino Médio.

A consulta está disponível nos seguintes endereços:

Informações adicionais para imprensa:
Sicilia Vechi
Assessoria de Comunicação
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Foto: Maiara Gonçalves / PGE

Na semana que vem, a Assembleia Legislativa retoma as atividades e analisará os vetos do governador Carlos Moisés aos projetos de lei aprovados no fim do ano passado. Entre eles, está o veto ao artigo 18 da Lei 17.877/2019, que trata dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado a empresas. A recomendação de veto partiu da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) ao analisar o texto aprovado pelos parlamentares e constatar a inserção de emenda que permitia compensação do imposto ICMS com debêntures da Invesc, o que é inconstitucional.

Para o procurador do Estado responsável pelo parecer que fez o alerta, Loreno Weissheimer, a quitação de dívidas tributárias com títulos emitidos pela Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc), empresa pública estadual em processo de extinção, contraria a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, que prevê as formas de extinção de crédito tributário. “Não pode o legislador criar formas distintas não previstas na lei complementar nacional, sob pena de ofensa ao artigo 46 da Constituição Federal”, explica o procurador.

Além disso, Weissheimer destaca que o assunto está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2018. A tentativa de permitir a compensação de ICMS com debêntures da Invesc já havia sido feita em um projeto de lei em 2017 e, da mesma forma, impugnada pela PGE. O Estado, na época, vetou o artigo, mas, como os deputados derrubaram o veto, foi necessário ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (ADI 5882). O ministro Gilmar Mendes concedeu a liminar para suspender os efeitos da lei, mas o Supremo ainda não concluiu o julgamento da ação.

A íntegra do Parecer 498/2019 pode ser acessada no site da PGE. O documento, assinado pelo procurador Loreno Weissheimer, foi referendado pela procuradora-chefe da Consultoria Jurídica (Cojur) da PGE, Queila de Araújo Duarte Vahl, e pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Zanatta Brandeburgo; e aprovado pela procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha. Com base no parecer, o governador Carlos Moisés vetou o artigo 18 do projeto e a lei 17.887 foi publicada no Diário Oficial do Estado de 31 de dezembro de 2019.

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Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Os produtores rurais catarinenses terão apoio do Governo do Estado para aquisição de sementes de milho, calcário e kits apicultura e forrageira. O Programa Terra-Boa contará com investimentos de R$ 53,5 milhões e será lançado pela vice-governadora Daniela Reinehr e pelo secretário da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Ricardo de Gouvêa, durante a abertura do Itaipu Rural Show, em Pinhalzinho, às 10h30 desta quarta-feira, 29.

Em sua nova edição, o Programa Terra-Boa pretende atender mais de 70 mil agricultores em todo o estado com 300 mil toneladas de calcário, 200 mil sacos de semente de milho, 3,5 mil kits forrageira, mil kits solo saudável e 500 kits apicultura. O Programa é resultado de um convênio firmado entre a Secretaria da Agricultura e a Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado de Santa Catarina (Fecoagro) e busca aumentar a produtividade nas lavouras catarinenses, além de incentivar os investimentos na melhoria de pastagens e na apicultura.

Itaipu Rural Show

O Itaipu Rural Show é considerado o maior evento do Agronegócio de Santa Catarina e será realizado de 29 de janeiro a 1º de fevereiro, em Pinhalzinho.

A feira está em sua 22ª edição e tem como objetivo mostrar aos participantes as tecnologias e tendências do setor agropecuário. É voltado a agricultores, agropecuaristas, pesquisadores, empresários e técnicos.

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Ana Ceron
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Imagem: Divulgação / FCEE

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão direito à Carteira de Identificação do Autista em Santa Catarina. O documento deve facilitar o acesso ao atendimento prioritário já garantido por lei, além de proporcionar maior controle do Estado sobre o número de pessoas com essa especial condição. A carteirinha será expedida pelo Governo de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), conforme regulamentado pelo Decreto nº 436, publicado nesta segunda-feira, 27 no Diário Oficial do Estado. A previsão é que o documento comece a ser emitido em março deste ano.

Instituída pela Lei estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019, a Carteira de Identificação do Autista garantirá ao usuário a preferência no acesso e atendimento em instituições públicas do Estado, especialmente nos serviços públicos das áreas de saúde, educação e assistência social, inclusive quando representado por seu responsável legal. O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Mauro de Nadal. Além disso, o documento garante a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, de acordo com a legislação específica regulamentada pelo Decreto nº 1.792, de 21 de outubro de 2008.

A estrutura para recebimento dos documentos, análise e cadastro dos usuários será similar a do Passe Livre Intermunicipal para Pessoas com Deficiência, realizada pela FCEE em parceria com instituições credenciadas em todo o estado. Para solicitar a Carteira de Identificação do Autista, os usuários deverão apresentar um relatório médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

O documento incluirá informações como nome completo, filiação, local e data de nascimento, CPF, RG, tipo sanguíneo, endereço, número de telefone, fotografia e assinatura ou impressão digital do usuário. Além de nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.

“Esta carteira tem alguns princípios, como garantir a contabilização, para sabermos quantas pessoas com autismo temos em Santa Catarina. Além disso, com este documento, as famílias terão preferência de atendimento, sem precisar aguardar em filas”, afirma a diretora de Ensino, Pesquisa e Extensão da FCEE, Jeane Probst Leite.

A Carteira de Identificação do Autista terá validade de cinco anos, permitindo assim a atualização dos dados cadastrais sem modificação do número da carteira no processo de renovação.

A FCEE publicará nos próximos dias resolução que definirá mais detalhes do processo de avaliação e emissão da carteira, assim como as instituições credenciadas para recebimento dos documentos. 

Informações adicionais para a imprensa:
Aline Buaes
Assessoria de Imprensa 
Fundação Catarinense de Educação Especial - FCCE
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Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Nesta segunda-feira, 27, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) decidiu suspender os cronogramas de matrícula e de chamadas subsequentes do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) devido a uma liminar da Justiça Federal que proíbe o Ministério da Educação (MEC) de divulgar o resultado nacional.

Como o resultado do Sisu estava inicialmente previsto para esta terça-feira, 28, a Udesc tinha estabelecido cinco datas para matrícula: três em janeiro (dias 29, 30 e 31) e duas em fevereiro (dias 3 e 4). Esse período também ficaria aberto para quem quisesse participar da lista de espera das próximas convocações.


Foto: Arquivo / CBMSC

Sete anos após o incêndio na Boate Kiss, que deixou 242 mortos no Rio Grande do Sul, Santa Catarina avançou na prevenção e segurança em estabelecimentos noturnos. Além de novas leis, ações são realizadas para se evitar uma tragédia.

O estado já possuía normas e procedimentos de segurança contra incêndio, mas logo após o acidente foi aprovada a lei estadual 16.157, de 7 novembro de 2013, regulamentada por decreto, concedendo o poder de polícia, ou seja, fiscalização ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).

A lei e o decreto estabelecem normas e requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico, estabelecendo procedimentos para proteção da vida e do patrimônio, com implementação de sistemas e medidas, previstos em instrução normativa do CBMSC.

As instruções normativas são frequentemente estudadas e analisadas pela Diretoria de Segurança Contra Incêndio (DSCI), possibilitando um atendimento completo e garantindo a proteção dos cidadãos.

Confira a última atualização das instruções normativas.

Ações realizadas pelo CBMSC

Além da fiscalização, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina faz ações preventivas pontuais. No verão, por exemplo, são feitas fiscalizações noturnas, em municípios turísticos, garantindo que as normas sejam cumpridas.


Foto: Divulgação / CBMSC

São analisados, nestes casos, se o local se encontra com a capacidade de público condizente com o que foi aprovado no projeto pelo CBMSC; se os sistemas preventivos vitais estão instalados e em funcionamento; se as saídas de emergência estão desobstruídas e ainda se há utilização de artefatos pirotécnicos no interior da edificação – que é expressamente proibido.

O que fazer se perceber irregularidades em um local?

Ao presenciar um local de concentração de público e perceber que não existem indicações de saídas de emergência, que possivelmente o local está com a capacidade permitida de público acima do indicado nas placas (que devem estar visíveis), ou alguma irregularidade que possa colocar a vida das pessoas em risco, denuncie.

Os canais de contato são as polícias Militar pelo telefone 190 ou Civil pelo 181 e também o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, pelo telefone 193.

Mais sobre a tragédia da Boate Kiss

A causa das chamas se deu por conta do uso de artifícios pirotécnicos em um ambiente fechado, atingindo a espuma que foi utilizada como revestimento acústico do local.

De acordo com a perícia, a espuma ao queimar liberou cianeto, um gás tóxico, que envenenou  e matou pessoas e deixou mais de 600 intoxicadas. Além do incêndio, também se somam outras irregularidades, como falta de saídas de emergência, sistemas preventivos e superlotação, além de alvarás vencidos.

Por conta deste incêndio, em 2013, as atividades técnicas dos Corpos de Bombeiros Militar foram reforçadas, em todo o país. Além disso, em 2017  foi aprovada a Lei Federal 13.425, chamada de “Lei Kiss”, que estabelece diretrizes gerais para a segurança contra incêndio e pânico em estabelecimentos comerciais, edificações e áreas de reunião de público. A lei reforça que cabe aos Corpos de Bombeiros Militares de cada estado aprovar projetos preventivos e fiscalizar o cumprimento das normas de segurança.

Informações adicionais à imprensa:
Melina Cauduro
Assessoria de Imprensa
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Foto: Julio Cavalheiro / Arquivo / Secom

O Governo do Estado, por meio da Superintendência de Desenvolvimento da Grande Florianópolis (Suderf), e a prefeitura de Palhoça conversaram sobre a perspectiva da participação do município na Rede Integrada de Transporte Coletivo Metropolitano. A reunião entre o superintendente da Suderf e subchefe da Casa Civil, Matheus Hoffmann, e o prefeito Camilo Martins, foi na manhã desta segunda-feira, 27.

No encontro, Matheus Hoffmann reiterou a importância do engajamento do município no novo sistema de transporte, que vai integrar as linhas municipais e intermunicipais de nove cidades da região metropolitana.

O prefeito Camilo se mostrou favorável e se comprometeu a voltar a conversar com os vereadores de Palhoça para avaliar a possibilidade de rever o Projeto de Lei aprovado no final do ano passado, com emendas.

Até o momento, as câmaras de vereadores de oito municípios já aprovaram o projeto de lei  que autoriza a participação no novo sistema. São eles: Antônio Carlos, Águas Mornas, Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Santo Amaro da Imperatriz, São José e São Pedro de Alcântara.

O Governo do Estado aguarda a posição da prefeitura de Palhoça, para então definir os próximos passos do projeto da Rede Integrada.

“Caso o projeto de lei seja aprovado com as emendas propostas, as linhas de ônibus municipais de Palhoça devem ficar fora da Rede Integrada num primeiro momento. Já as linhas intermunicipais para o município permanecerão contempladas no projeto”, explicou o superintendente.

Informações adicionais à imprensa
Mauren Rigo e Márcia Callegaro
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Foto: Divulgação / SAP

Mais de dois mil reeducandos dos sistemas prisional e socioeducativo de Santa Catarina estão habilitados para receber a Certificação do Ensino Fundamental e Médio. Eles foram aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade, o Encceja PPL.

Ao todo, 6.078 presos de Santa Catarina fizeram a prova e 2.067 tiveram aprovação total no exame. No sistema socioeducativo, dos 207 adolescentes que prestaram o Encceja PPL, 31 tiveram aprovação em todas as áreas.

A aprovação no Encceja garante aos reeducandos e socioeducandos a possibilidade de prosseguir com os estudos durante o período em que estão privados de liberdade. O exame, aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), é uma alternativa para o interno que não concluiu os estudos na idade adequada e serve como oportunidade de obter os certificados do ensino fundamental e médio.

O secretário da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Leandro Lima, explica que aumentar a escolarização é fundamental para o processo de reabilitação social e econômica. “Sabemos que o interno do sistema prisional e o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa vão retornar para a sociedade, então temos que oferecer as condições para que retornem melhores ao convívio social”, observa Lima.

Entre os destaques nos resultados, 10 internos do sistema prisional conseguiram a nota máxima na redação do exame. Destes, dois são da Penitenciária Industrial de São Cristóvão do Sul; dois da Penitenciária Industrial de Joinville; um da Unidade Prisional Avançada de Imbituba; um do Presídio Regional de Blumenau; um da Penitenciária Sul, de Criciúma; um da Penitenciária Agrícola de Chapecó; um do Presídio Regional de Criciúma e uma interna do Presídio Regional de Rio do Sul.

Sobre o exame

O Encceja Nacional PPL é dividido em quatro provas objetivas por nível de ensino e uma redação. Para os que buscam a certificação do ensino fundamental, as quatro provas são: Ciências Naturais, Matemática, Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes Educação Física e Redação e História e Geografia. Já para o ensino médio, são aplicadas provas de conhecimentos relacionados a Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias, Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação, além de Ciências Humanas e suas tecnologias.

O participante é considerado habilitado para receber a Certificação de Conclusão do Ensino Fundamental ou Médio se atingir o mínimo de 100 pontos em cada uma das áreas de conhecimento, além de cinco pontos na redação. Ele pode receber também a Declaração Parcial de Proficiência, por área de conhecimento.

Informações adicionais para a imprensa
Jacqueline Iensen
Assessoria de Imprensa
Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativo (SAP)
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