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Comitês de Bacias Hidrográficas

Os Comitês de Bacias Hidrográficas são órgãos colegiados da gestão de recursos hídricos, com atribuições de caráter normativo, consultivo e deliberativo e integra o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O Estado tem 16 comitês: Camboriú, Araranguá, Canoas, Canoinhas, Chapecó/Irani, Cubatão do Sul, Cubatão Norte, das Antas, do Peixe, Itajaí, Itapocu, Jacutinga, Tijucas, Timbó, Tubarão e Complexo Lagunar e Urussanga.

Entre as atribuições dos Comitês de Bacias, pode-se citar: promover o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos da bacia; articular a atuação das entidades que trabalham com este tema; arbitrar, em primeira instância, os conflitos relacionados a recursos hídricos; aprovar e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia; estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados; estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

O Governo do Estado, por meio do programa SC Rural, tem apoiado as iniciativas para melhorar a gestão dos recursos hídricos. Pelo SC Rural, os Comitês de bacias hidrográficas do Estado receberam diversos cursos de capacitação como o de gestão de recursos hídricos e o de organização gerencial e financeira. O programa será finalizado em 2016.

Para saber mais, acesse o site das Bacias Hidrográficas.

Contato: César Seibt e Lúcia Andrea Lobato

Fone: (48) 3665-4212

 



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